Tributação nas remessas ao exterior em contratos de compartilhamento de custos entre empresas do mesmo grupo

A tributação nas remessas ao exterior em contratos de compartilhamento de custos tem sido objeto de diversos questionamentos por parte dos contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) se pronunciou sobre o assunto através da Solução de Consulta COSIT nº 276, de 26 de setembro de 2019, trazendo importantes esclarecimentos sobre a incidência de tributos federais nessas operações.

Contextualização da norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 276 – COSIT
Data de publicação: 26/09/2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

A consulta foi formulada por uma empresa do setor de industrialização e comercialização de produtos alimentícios, pertencente a um grupo econômico com matriz na Holanda e operações nos Estados Unidos. A empresa questionou a incidência de tributos federais (IRRF, CIDE, PIS/COFINS-Importação) sobre valores remetidos ao exterior a título de reembolso de despesas decorrentes de atividades realizadas por empresa do mesmo grupo econômico.

O objeto central da consulta refere-se à caracterização fiscal de um contrato denominado pela consulente como “compartilhamento de custos” (Cost Sharing Agreement) firmado com sua matriz americana, e seus consequentes reflexos tributários nas remessas internacionais.

Características essenciais dos contratos de compartilhamento de custos

Para compreender adequadamente a tributação nas remessas ao exterior em contratos de compartilhamento de custos, é fundamental entender quando um contrato efetivamente se caracteriza como compartilhamento de custos, e quando ele se configura como prestação de serviços disfarçada.

A Receita Federal apresentou as características essenciais que definem um verdadeiro contrato de compartilhamento de custos:

• Divisão dos custos e riscos inerentes ao desenvolvimento, produção ou obtenção de bens, serviços ou direitos;
• Contribuição de cada empresa participante consistente com os benefícios individuais esperados ou efetivamente recebidos;
• Identificação específica do benefício para cada empresa do grupo;
• Pactuação de reembolso sem adição de margem de lucro;
• Caráter coletivo da vantagem oferecida a todas as empresas do grupo;
• Remuneração pela disponibilização das atividades, independentemente do uso efetivo;
• Condições que motivariam qualquer empresa independente, nas mesmas circunstâncias, a contratar.

Um elemento crucial destacado pela RFB é o conceito de benefício mútuo. Para configurar um contrato de compartilhamento de custos, todas as partes envolvidas devem ter expectativa razoável de benefícios com as atividades objeto do contrato. Se uma das empresas do grupo apenas executa uma função específica sem expectativa de benefício próprio, caracteriza-se uma prestação de serviços intragrupo.

Análise do caso concreto

No caso analisado pela Solução de Consulta, a empresa brasileira alegou ter firmado um contrato de compartilhamento de custos com sua matriz americana para atividades relacionadas principalmente aos departamentos de Sistemas de Informação e de Engenharia. A consulente argumentou que não haveria incidência tributária nas remessas ao exterior por se tratar apenas de reembolso de despesas sem margem de lucro.

Contudo, a Receita Federal identificou elementos que descaracterizaram o contrato como compartilhamento de custos, especialmente:

1. Ausência de benefício mútuo esperado nas atividades do departamento de Engenharia, onde a matriz americana desempenhava atividades sem expectativa de vantagem própria;
2. Alocação direta de custos para a filial brasileira nas atividades de Engenharia, contrariando a lógica de rateio proporcional que caracteriza o compartilhamento;
3. Caráter bilateral da relação, com a matriz fornecendo serviços específicos para atender às necessidades da filial brasileira.

Por estes motivos, a RFB concluiu que o contrato apresentado, apesar de denominado como “compartilhamento de custos”, configurava-se na realidade como prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico.

Incidência tributária definida

Diante da caracterização como prestação de serviços, a Solução de Consulta determinou a tributação nas remessas ao exterior em contratos de compartilhamento de custos da seguinte forma:

1. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Incide à alíquota de 15% sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior, conforme o art. 744 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) e o art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001.

A RFB esclareceu que “a denominação de reembolso ou rateio de custos não elide o fato de que se está fazendo pagamento a residente ou domiciliado no exterior em contrapartida de serviços técnicos prestados”.

2. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties)

Incide à alíquota de 10% sobre os mesmos valores, conforme o art. 2º, §§2° e 3º da Lei nº 10.168/2000. A contribuição é devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior.

3. PIS/COFINS-Importação

Conforme os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, incide sobre o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de contraprestação por serviço executado no Brasil ou no exterior com resultado verificado no Brasil.

A Receita Federal ressaltou que para a incidência destas contribuições, é necessário que: (i) a utilidade importada constitua uma prestação de serviço; e (ii) o serviço seja executado no Brasil ou seu resultado se verifique no país.

Definição de serviço técnico

A Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, em seu art. 17, §1º, inciso II, define serviço técnico como “a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico”.

As atividades descritas pela consulente, como implementação de sistemas informáticos (SAP), melhoria de processo produtivo, auxílio na escolha de equipamentos e design de planta fabril, enquadram-se claramente nesta definição.

Impactos práticos para as empresas

A tributação nas remessas ao exterior em contratos de compartilhamento de custos traz importantes implicações práticas para grupos empresariais com operações internacionais:

1. Ônus tributário significativo: A incidência cumulativa de IRRF (15%), CIDE (10%) e PIS/COFINS-Importação (9,25%) pode resultar em uma carga tributária de aproximadamente 34,25% sobre os valores remetidos ao exterior.
2. Necessidade de revisão contratual: Empresas que utilizam estruturas de compartilhamento de custos devem revisar seus contratos para garantir que atendem a todos os requisitos caracterizadores, especialmente o benefício mútuo.
3. Documentação suporte: É fundamental manter documentação robusta que comprove a natureza das atividades compartilhadas, os critérios de rateio utilizados e a ausência de margem de lucro.
4. Planejamento tributário: Grupos empresariais precisam considerar cuidadosamente a estruturação de suas operações internacionais, avaliando os impactos tributários de diferentes arranjos contratuais.

Importante ressaltar que a mera denominação do contrato como “compartilhamento de custos” não é suficiente para afastar a tributação. É necessário que a substância da operação corresponda efetivamente às características essenciais desse tipo contratual.

Distinção entre as modalidades contratuais

A Solução de Consulta nº 276/2019 distinguiu três modalidades de acordos de repartição de custos e despesas, com tratamentos tributários potencialmente diferentes:

1. Contrato de compartilhamento de custos: Recursos financeiros entregues à unidade centralizadora para atividades instrumentais, com natureza contributiva, sem adição de margem de lucro, em benefício coletivo do grupo.
2. Contrato de prestação de serviços intragrupo: Pagamentos por serviços específicos realizados pela entidade centralizadora, com caráter contraprestacional, mesmo sem margem de lucro.
3. Contrato de contribuição para os custos: Formação de um pool de recursos e tecnologias, geralmente para rateio de despesas com pesquisa e desenvolvimento, tendo como contrapartida direitos sobre o intangível produzido.

A RFB baseia sua análise em aspectos substanciais da relação contratual, não se limitando à forma ou denominação adotada pelos contribuintes.

Considerações finais

A Solução de Consulta COSIT nº 276/2019 estabelece importantes parâmetros para a tributação nas remessas ao exterior em contratos de compartilhamento de custos, esclarecendo que contratos que não atendam aos requisitos para caracterização como genuíno compartilhamento de custos estão sujeitos à tributação como prestação de serviços.

As empresas que mantêm operações internacionais precisam estar atentas a estes critérios para evitar autuações fiscais e contingências tributárias. A estruturação adequada desses contratos, com observância dos requisitos estabelecidos pela RFB, é essencial para a segurança jurídica das operações transnacionais.

Vale destacar que a solução de consulta analisada tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil e representa o entendimento oficial do Fisco sobre a matéria, devendo ser observada pelas unidades administrativas da RFB.

Os contribuintes que tenham dúvidas sobre a caracterização de seus contratos podem recorrer ao procedimento de consulta fiscal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, para obter orientação específica sobre sua situação particular.

Por fim, recomenda-se o acompanhamento de novas manifestações administrativas e judiciais sobre o tema, que continua sendo objeto de debates na doutrina e jurisprudência tributárias.

Você pode acessar a íntegra da Solução de Consulta nº 276/2019 no site da Receita Federal.

Como Simplificar a Tributação Internacional com Inteligência Artificial

Navegar pela complexidade da TAIS reduz em 73% o tempo gasto com análises tributárias internacionais, interpretando normas como a SC 276/2019 instantaneamente para seu negócio.

Conheça a TAIS