Os percentuais de presunção no Lucro Presumido para contratos de concessão de energia elétrica têm gerado dúvidas entre os contribuintes do setor. A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7040, de 03 de setembro de 2018, trouxe esclarecimentos importantes sobre este tema para as empresas que atuam com transmissão de energia elétrica.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF07 nº 7040
Data de publicação: 03 de setembro de 2018
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7040/2018, o percentual de presunção correto a ser aplicado para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no regime do Lucro Presumido, especificamente para empresas que atuam com transmissão de energia elétrica através de contratos de concessão de serviço público.
Contexto da Norma
A publicação desta Solução de Consulta se deu em um cenário de dúvidas recorrentes no setor energético, principalmente após as alterações trazidas pela Lei nº 12.973, de 2014, que modificou os percentuais de presunção aplicáveis às atividades vinculadas a contratos de concessão de serviços públicos.
Anteriormente, existia discussão sobre qual percentual deveria ser aplicado: se o genérico para prestação de serviços (32%) ou se percentuais específicos para cada tipo de atividade desenvolvida no âmbito dos contratos de concessão. Esta Solução de Consulta veio para pacificar esse entendimento, vinculando-se à Solução de Consulta COSIT nº 112, de 3 de agosto de 2016.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, para as atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contratos de concessão de serviços públicos – incluindo a transmissão de energia elétrica – o percentual de presunção a ser aplicado para determinação da base de cálculo do Lucro Presumido será de 32% (trinta e dois por cento) para o cálculo do IRPJ.
Este entendimento baseia-se na alínea “e” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, combinados com o art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996, todos com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014. Um ponto crucial destacado na consulta é que este percentual se aplica independentemente do emprego parcial ou total de materiais na prestação desses serviços.
A Solução de Consulta também esclarece que, por força do § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, para o caso de outras atividades não enquadradas especificamente como serviços de infraestrutura, serão aplicados seus correspondentes percentuais de presunção específicos.
Impactos Práticos
Para as empresas que atuam no setor de transmissão de energia elétrica optantes pelo Lucro Presumido, esta orientação traz uma clarificação definitiva sobre o correto tratamento tributário a ser adotado. Na prática, isso significa que:
- Serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura de transmissão de energia terão aplicação do percentual de 32% para presunção do IRPJ;
- Este percentual se aplica mesmo quando há uso de materiais na prestação desses serviços, o que antes era motivo de dúvidas sobre possível enquadramento como venda de mercadorias;
- As empresas devem segregar suas receitas quando realizarem outras atividades não vinculadas diretamente à infraestrutura, aplicando os percentuais específicos para cada tipo de receita.
Esta clarificação é particularmente importante para o planejamento tributário das concessionárias, que precisam determinar com exatidão suas obrigações fiscais no regime do Lucro Presumido.
Análise Comparativa
Antes desta Solução de Consulta, havia interpretações divergentes sobre o enquadramento das atividades de empresas do setor elétrico. Algumas empresas aplicavam o percentual de 8% (típico de atividades industriais ou venda de mercadorias) para parte de suas atividades, alegando que envolviam fornecimento de materiais.
Com esta orientação, a RFB confirma a tese de que, independentemente da utilização de materiais, os serviços vinculados a contratos de concessão de transmissão de energia elétrica devem ser tributados com o percentual de 32%, potencialmente aumentando a carga tributária de empresas que adotavam interpretação diversa.
Esta Solução de Consulta segue a mesma linha da Solução de Consulta COSIT nº 112/2016, à qual está vinculada, demonstrando a consolidação deste entendimento pela Receita Federal.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7040 proporciona segurança jurídica para as concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica que optam pelo regime de tributação do Lucro Presumido. O entendimento expressa claramente que estas empresas devem aplicar o percentual de 32% sobre suas receitas de serviços relacionados à infraestrutura para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ.
É importante que as empresas do setor revisem seus procedimentos fiscais à luz desta orientação, garantindo a correta aplicação dos percentuais de presunção no Lucro Presumido para contratos de concessão de energia elétrica, evitando assim possíveis autuações fiscais e contingências tributárias futuras.
As concessionárias de transmissão de energia elétrica devem estar atentas também à segregação adequada de suas receitas quando desempenham atividades diversas, aplicando os percentuais de presunção específicos para cada tipo de receita, em conformidade com a legislação vigente.
Simplifique sua Tributação no Setor Elétrico com IA
Interpretar normas complexas como os percentuais de presunção no Lucro Presumido é muito mais rápido com a TAIS, que reduz em 73% o tempo de pesquisas tributárias específicas para seu negócio.
Leave a comment