A incidência de PIS/Pasep e COFINS na importação de serviços é um tema que gera diversas dúvidas entre os contribuintes brasileiros que contratam serviços de empresas estrangeiras. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu os critérios que determinam quando estas contribuições são exigíveis, através de uma importante Solução de Consulta.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC COSIT nº 123
- Data de publicação: 20/11/2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 123/2017 esclarece os critérios para a incidência das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação sobre serviços contratados no exterior. Este entendimento afeta empresas brasileiras que contratam serviços internacionais, especialmente na área de eventos e intermediação, produzindo efeitos desde sua publicação.
Contexto da Norma
A tributação da importação de serviços no Brasil está prevista na Lei nº 10.865, de 2004, que instituiu as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços. No entanto, a aplicação prática desses dispositivos gerava dúvidas quanto ao alcance da expressão “resultado verificado no país”.
A consulta surgiu da necessidade de esclarecer em quais situações os serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior estariam sujeitos à incidência destas contribuições, especialmente quando o serviço é executado fora do território nacional, mas tem impacto direto em atividades realizadas no Brasil.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, a incidência de PIS/Pasep e COFINS na importação de serviços ocorre em duas hipóteses distintas:
- Quando o serviço é executado no território brasileiro; ou
- Quando o serviço, mesmo executado no exterior, tem seu resultado verificado no Brasil.
A RFB esclareceu especificamente que serviços de agenciamento prestados por pessoa jurídica domiciliada no exterior, que consistam em identificar, intermediar e contratar expositores ou participantes para eventos realizados no Brasil, são considerados como tendo seu resultado verificado no país.
Esta interpretação está ancorada no art. 1º da Lei nº 10.865/2004, que estabelece a incidência das contribuições sobre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo resultado se verifique no Brasil.
Impactos Práticos
As empresas brasileiras que contratam agentes internacionais para captação de expositores ou participantes de eventos realizados no Brasil devem recolher PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação sobre estes serviços, mesmo quando toda a atividade de agenciamento ocorre no exterior.
Na prática, isso significa que as empresas promotoras de eventos, feiras e congressos internacionais no Brasil precisam:
- Considerar as alíquotas de 1,65% (PIS/Pasep-Importação) e 7,6% (COFINS-Importação) no planejamento financeiro dos eventos;
- Realizar o recolhimento destas contribuições até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da prestação do serviço;
- Emitir a guia DARF com os códigos específicos para recolhimento destas contribuições.
Para as empresas que promovem eventos internacionais, a decisão implica em custos tributários adicionais que devem ser considerados nos orçamentos e na precificação dos seus serviços.
Análise Comparativa
Esta Solução de Consulta está vinculada à SC COSIT nº 51/2017, que já havia estabelecido entendimento semelhante para outros tipos de serviços. A consolidação deste posicionamento demonstra uma tendência da Receita Federal em ampliar o alcance do conceito de “resultado verificado no país”.
Anteriormente, havia interpretações divergentes sobre a incidência das contribuições em casos onde o serviço era integralmente executado no exterior. Algumas empresas entendiam que, não havendo execução física do serviço no Brasil, não haveria incidência tributária.
O atual entendimento esclarece que o critério determinante não é o local de execução do serviço, mas sim onde se verifica seu resultado ou impacto econômico. Esta interpretação amplia significativamente o escopo de serviços sujeitos à incidência de PIS/Pasep e COFINS na importação de serviços.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 123/2017 consolida um entendimento importante sobre a tributação de serviços internacionais, especialmente para o setor de eventos. As empresas que atuam com parceiros internacionais devem reavaliar seus contratos e procedimentos fiscais para adequação a este posicionamento oficial da Receita Federal.
É recomendável que as empresas que contratam serviços no exterior façam uma análise detalhada do resultado desses serviços para determinar corretamente a incidência tributária. Em caso de dúvidas específicas, é aconselhável apresentar consulta formal à Receita Federal ou buscar orientação especializada.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta vincula-se à anterior (SC COSIT nº 51/2017), demonstrando consistência na interpretação da Receita Federal sobre o tema, o que reduz a insegurança jurídica, mesmo que implique em maior carga tributária para os importadores de serviços.
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