Cobrança de IOF em renovação e novação de dívidas com prazo superior a 365 dias

A cobrança de IOF em renovação e novação de dívidas com prazo superior a 365 dias possui regras específicas que devem ser observadas por instituições financeiras e tomadores de crédito. A Receita Federal esclareceu este tema por meio da Solução de Consulta nº 313 – Cosit, publicada em 26 de dezembro de 2018, estabelecendo parâmetros claros para a tributação nestes casos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Cosit nº 313
Data de publicação: 26/12/2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma pessoa física que contratou dois empréstimos consignados no início de 2015, ambos com prazo de 96 meses. Após o pagamento de 25 prestações de cada contrato, o contribuinte realizou uma renegociação que fundiu os dois contratos originais e incluiu um valor adicional de R$ 2.869,67. A soma dos saldos remanescentes dos empréstimos originais totalizava R$ 305.327,93.

Na operação de renegociação, a instituição financeira cobrou IOF sobre o valor total de R$ 308.197,60, que correspondia tanto ao saldo remanescente dos empréstimos originais quanto ao valor adicional disponibilizado. O consulente questionou se esta cobrança estaria correta de acordo com a legislação vigente.

Base Legal Aplicável

A análise da Receita Federal fundamentou-se principalmente nos seguintes dispositivos:

• Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 7º, alínea “b” e § 1º;
• Instrução Normativa RFB nº 907, de 09 de janeiro de 2009, art. 3º, §§ 3º e 4º, com redação dada pela IN RFB nº 1.609, de 19 de janeiro de 2016.

De acordo com o Decreto nº 6.306/2007, a base de cálculo do IOF, quando definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, é o principal entregue ou colocado à sua disposição. Para pessoas físicas, a alíquota é de 0,0082% ao dia, limitada ao valor resultante da aplicação desta alíquota diária multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, totalizando 3,373% para operações com prazo superior a um ano.

Entendimento da Receita Federal

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) esclareceu que, nas operações de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação ou confissão de dívida das operações de crédito cujo prazo de vencimento seja superior a 365 dias, há dois cenários distintos a serem considerados:

1. Sobre o saldo não liquidado da dívida original: quando a tributação já atingiu o limite máximo previsto no art. 7º, §1º, do Decreto nº 6.306/2007 (alíquota de 3,373%), não cabe nova cobrança de IOF sobre o valor não quitado;
2. Sobre novos valores disponibilizados: se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, estes constituem nova base de cálculo do IOF, mesmo que a tributação já tenha atingido a alíquota máxima na operação original.

Aplicação Prática em Diferentes Cenários

Para melhor compreensão, a Receita Federal apresentou exemplos práticos de como a tributação do IOF deve ser aplicada em diferentes cenários de renegociação:

Cenário 1: Empréstimo com prazo inferior a 365 dias

Se um empréstimo contratado pelo prazo de 180 dias for renegociado por mais um ano, haverá cobrança complementar do IOF correspondente ao prazo adicional, porém limitado a mais 185 dias, de forma a completar os 365 dias, uma vez que os primeiros 180 dias já foram tributados na negociação original.

Cenário 2: Empréstimo com prazo superior a 365 dias sem novos valores

Em um empréstimo contratado por prazo superior a 365 dias e renegociado por período adicional, porém sem colocação de novos valores à disposição do contribuinte, não haverá tributação complementar, uma vez que a alíquota máxima de 3,373% já foi cobrada na operação original.

Cenário 3: Empréstimo com prazo superior a 365 dias com novos valores

Se um empréstimo contratado por prazo superior a 365 dias for renegociado com colocação de novos valores à disposição do contribuinte, haverá tributação somente sobre o valor do aporte adicional, pois este constitui nova base de cálculo.

Solução Para o Caso Consultado

No caso específico apresentado pelo consulente, considerando que:

• Os empréstimos originais tinham prazo de 96 meses (superior a 365 dias);
• Houve uma consolidação dos dois empréstimos com aporte adicional;
• Não houve atraso na quitação das primeiras 25 parcelas.

A Receita Federal concluiu que a cobrança de IOF em renovação e novação de dívidas neste caso só poderia incidir sobre o aporte adicional de R$ 2.869,67, uma vez que o saldo não liquidado dos empréstimos originais já havia sido tributado com a alíquota máxima de 3,373%, conforme previsto na legislação.

Portanto, a cobrança feita pelo banco sobre o valor total de R$ 308.197,60 (incluindo o saldo remanescente dos empréstimos originais) não estava de acordo com a legislação tributária.

Implicações Práticas para os Contribuintes

Esta interpretação da Receita Federal traz importantes implicações práticas para os contribuintes que realizem operações de renegociação, renovação ou novação de dívidas:

• É fundamental verificar se o empréstimo original tinha prazo superior a 365 dias;
• Conferir se a instituição financeira está cobrando o IOF apenas sobre os valores adicionais disponibilizados na renegociação;
• Caso identifique cobrança indevida de IOF sobre o saldo não liquidado de operações já tributadas pela alíquota máxima, o contribuinte pode solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.

Esta orientação é especialmente relevante para contratos de longo prazo, como financiamentos imobiliários, empréstimos consignados e outras modalidades de crédito com prazos superiores a um ano, que frequentemente passam por processos de renegociação.

Conclusão

A Solução de Consulta Cosit nº 313/2018 trouxe importante esclarecimento sobre a cobrança de IOF em renovação e novação de dívidas, estabelecendo que nas operações de crédito com prazo superior a 365 dias, cuja tributação já tenha atingido o limite máximo previsto na legislação, não cabe nova cobrança de IOF sobre o valor não quitado da dívida original quando ocorrer prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação ou confissão de dívida.

Por outro lado, se houver novos valores colocados à disposição do tomador do crédito, estes constituirão nova base de cálculo para o IOF, mesmo que a tributação já tenha atingido a alíquota máxima na operação original.

Para consulta ao texto integral da Solução de Consulta nº 313 – Cosit, acesse o site da Receita Federal.

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