Tributação de Resseguradoras no Brasil: Entenda o Tratamento Fiscal para Operações de Resseguro

A tributação de resseguradoras no Brasil passou por importantes definições após a Solução de Consulta nº 62 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 20 de janeiro de 2017. Este documento estabeleceu parâmetros claros sobre o regime tributário aplicável às operações de resseguro no país, abrangendo as três categorias de resseguradores definidas pela Lei Complementar nº 126/2007.

Contexto da Norma

Após a extinção do monopólio do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) pela Lei Complementar nº 126/2007, o mercado brasileiro de resseguros foi aberto para a atuação de outras entidades. Essa abertura resultou na classificação dos resseguradores em três categorias distintas:

• Ressegurador Local: pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima, com sede no Brasil, tendo por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão;
• Ressegurador Admitido: ressegurador sediado no exterior, com escritório de representação no Brasil;
• Ressegurador Eventual: empresa resseguradora estrangeira sem escritório de representação no Brasil, mas cadastrada junto ao órgão regulador para operar no mercado nacional.

Diante dessa nova configuração do mercado, surgiu a necessidade de esclarecer o tratamento tributário aplicável a cada uma dessas categorias, abrangendo aspectos relacionados ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS e demais tributos federais.

Principais Disposições da Solução de Consulta

1. Ressegurador Local

De acordo com a tributação de resseguradoras no Brasil definida pela Solução de Consulta, o ressegurador local está sujeito às seguintes regras:

• IRPJ: Tributação pelo lucro real, conforme estabelecido no art. 14, inciso II, da Lei nº 9.718/1998;
• CSLL: Alíquota de 20% (vigente entre 1º de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018), e 15% a partir de 1º de janeiro de 2019, conforme a Lei nº 13.169/2015;
• PIS/PASEP e COFINS: Exclusão do regime não-cumulativo, com tributação pelas alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, no regime cumulativo para operações no território nacional;
• Exportação de Serviços: Isenção de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas de serviços prestados a residentes ou domiciliados no exterior, quando representarem ingresso de divisas.

2. Ressegurador Admitido

Para o ressegurador admitido, a Solução de Consulta estabelece que:

• Está sujeito ao mesmo tratamento tributário do ressegurador local, uma vez que seu escritório de representação no Brasil constitui uma filial ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior;
• O escritório de representação deve ter um representante permanente com poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente;
• As obrigações assumidas pelo representante perante as cedentes brasileiras obrigam integralmente o ressegurador admitido;
• As atividades do escritório de representação não têm caráter meramente auxiliar, caracterizando atividades tributariamente equivalentes à prestação de serviços de resseguradores locais.

3. Ressegurador Eventual

A tributação de resseguradoras no Brasil para resseguradores eventuais segue uma lógica diferente, considerando que essas entidades não possuem presença física no país:

• Natureza das Operações: A Solução de Consulta classificou as operações de resseguro como prestação de serviços, com base no Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS);
• IRRF: Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior estão sujeitos ao imposto de renda na fonte à alíquota de 25% por se tratar de prestação de serviços;
• PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação: Incidência sobre a importação do serviço de resseguro, com alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, calculadas sobre a base de cálculo prevista na Lei nº 10.865/2004.

Análise Comparativa

A Solução de Consulta nº 62/2017 da Cosit trouxe importante esclarecimento sobre a natureza das operações de resseguro para fins tributários, definindo-as como prestação de serviços. Esse entendimento foi baseado no Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), que inclui expressamente as atividades de resseguro e retrocessão como serviços financeiros.

Esta interpretação diverge do argumento apresentado pela consulente de que os contratos de resseguro não se confundiriam com prestação de serviços por integrarem as operações de seguro privado. A Receita Federal, apoiada em parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, concluiu que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários.

Uma consequência prática desse entendimento é a aplicação da alíquota de 25% de IRRF sobre os pagamentos feitos a resseguradores eventuais, em vez da alíquota de 15% defendida pela consulente.

Impactos Práticos

A definição clara da tributação de resseguradoras no Brasil pela Solução de Consulta nº 62/2017 trouxe segurança jurídica para o setor, mas também resultou em importantes implicações fiscais:

1. Para Cedentes: As seguradoras que contratam resseguro com resseguradores eventuais devem recolher PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, na qualidade de contribuintes, além de efetuar a retenção do IRRF;
2. Para Resseguradores Locais e Admitidos: A necessidade de apurar o IRPJ pelo lucro real, além da aplicação de alíquotas específicas para a CSLL e para as contribuições PIS/PASEP e COFINS;
3. Para Resseguradores Eventuais: A incidência de IRRF de 25% sobre os valores remetidos ao exterior, salvo disposição em contrário em acordos para evitar a dupla tributação.

É importante destacar que a Solução de Consulta ressalvou a necessidade de análise caso a caso quando existirem acordos para evitar a dupla tributação, uma vez que os dispositivos podem variar de um acordo para outro.

Considerações Finais

A tributação de resseguradoras no Brasil apresenta características específicas para cada categoria de ressegurador, refletindo a estrutura regulatória do setor estabelecida pela Lei Complementar nº 126/2007. A Solução de Consulta nº 62/2017 trouxe maior clareza sobre a matéria, especialmente ao definir a natureza das operações de resseguro como prestação de serviços para fins tributários.

É fundamental que as empresas que atuam no mercado de resseguros estejam atentas a essas regras para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias, evitando contingências fiscais. Além disso, é importante monitorar eventuais alterações legislativas ou interpretativas que possam impactar o tratamento tributário estabelecido.

Vale ressaltar que esta Solução de Consulta foi posteriormente reformada parcialmente pela SC Cosit nº 91-2018, o que reforça a necessidade de acompanhamento constante das orientações da Receita Federal sobre o tema.

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