A base de cálculo dos tributos federais no lucro presumido é um tema que constantemente gera dúvidas entre contabilistas e empresários. A Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit nº 184/2017, esclareceu importantes aspectos sobre quais valores devem ser considerados na composição do preço dos serviços para fins de tributação federal.
Neste artigo, analisaremos detalhadamente essa orientação e suas implicações práticas para empresas que apuram seus tributos pelo lucro presumido.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Cosit nº 184/2017
Data de publicação: 17 de março de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta nº 184/2017 aborda um questionamento frequente no ambiente empresarial: quais valores efetivamente compõem a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS quando uma empresa prestadora de serviços recebe valores que posteriormente serão repassados a terceiros?
O entendimento da Receita Federal traz clareza sobre a impossibilidade de exclusão de determinados custos e despesas da base de cálculo desses tributos no regime de lucro presumido, produzindo efeitos imediatos para todas as empresas que se enquadram em situação similar.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa que atua na instalação e manutenção de soluções eletrônicas para captura e processamento de dados relativos às transações de cartões de crédito e débito. Especificamente, a empresa oferece um serviço de gerenciamento de parcelamentos através de cartões de crédito para pagamento à vista de encargos como IPVA, multas de trânsito e taxas do DETRAN.
No modelo operacional descrito, a empresa recebe em sua conta bancária o valor total da operação aprovada no cartão de crédito do cliente (já deduzido da taxa da operadora do cartão) e, em seguida, quita eletronicamente todos os valores devidos pelo cliente, além de pagar os honorários do despachante envolvido. A remuneração da empresa seria a diferença entre o valor recebido e os pagamentos realizados por conta do cliente.
O questionamento central era se apenas esse valor líquido (diferença) deveria compor a base de cálculo dos tributos federais, ou se o valor total transitado na conta da empresa deveria ser tributado.
Principais Disposições
A Receita Federal foi categórica em sua posição: o preço da prestação de serviços em geral compõe a base de cálculo dos tributos federais no lucro presumido, sendo este preço correspondente à soma a pagar pelos serviços faturados.
Segundo a Solução de Consulta, os valores contidos na soma a pagar pelos serviços, mesmo aqueles que posteriormente serão utilizados para fazer frente a custos ou despesas essenciais ao exercício da atividade, devem compor a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.
A fundamentação para tal entendimento está no conceito de receita bruta definido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (com redação dada pela Lei nº 12.973/2014), que inclui expressamente “o preço da prestação de serviços em geral” na composição da receita bruta tributável.
Ainda, a análise se baseou no art. 20 da Lei nº 5.474/1968, que ao tratar da emissão de faturas e duplicatas por prestadoras de serviços, estabelece que “a soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados”. Ou seja, a receita bruta corresponde ao valor total acordado entre prestador e tomador dos serviços.
Impactos Práticos
Esta orientação tem impactos significativos para empresas que atuam como intermediárias em serviços que envolvem repasses a terceiros. Entre as principais consequências práticas, destacam-se:
- Empresas que recebem valores para posterior repasse a terceiros devem considerar tais montantes como parte de sua receita bruta tributável;
- Não é possível excluir da base de cálculo dos tributos federais valores referentes a despesas com despachantes, taxas, tributos ou quaisquer honorários que compõem o preço do serviço prestado;
- Mesmo taxas descontadas por administradoras de cartões de crédito ou débito não podem ser excluídas da receita bruta para fins tributários;
- As exclusões permitidas da receita bruta são apenas aquelas expressamente previstas na legislação: devoluções, vendas canceladas e descontos concedidos incondicionalmente.
Essa interpretação da Receita Federal significa que empresas prestadoras de serviços que atuam como intermediárias, recebendo valores e repassando a terceiros, estão sujeitas a uma carga tributária maior do que se pudessem considerar apenas sua “taxa de administração” como receita tributável.
Análise Comparativa
O entendimento firmado pela Receita Federal nesta Solução de Consulta está alinhado com outras manifestações anteriores do órgão sobre temas similares. A posição reforça que, no lucro presumido, não há espaço para interpretações que permitam a exclusão de custos operacionais da base de cálculo dos tributos, mesmo quando esses custos são claramente identificáveis e inerentes à operação.
Esta visão se diferencia do tratamento dado em outros regimes tributários, como o Lucro Real, onde há possibilidade de reconhecer determinados valores como mera passagem, desde que atendidos requisitos específicos. No entanto, no lucro presumido, a legislação não prevê tal tratamento.
Vale ressaltar que este entendimento se mantém consistente tanto antes quanto após o fim do Regime Tributário de Transição (RTT), que vigorou até 2014. A Solução de Consulta nº 184/2017 aborda especificamente essa transição, confirmando que o conceito de receita bruta permaneceu incluindo o preço total dos serviços prestados.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 184/2017 traz importante clareza sobre a base de cálculo dos tributos federais no lucro presumido, especialmente para empresas prestadoras de serviços que funcionam como intermediárias. O entendimento da Receita Federal é de que todos os valores que transitam como parte do preço dos serviços compõem a base de cálculo, independentemente de seu posterior repasse a terceiros.
As empresas que atuam com esse modelo operacional devem revisar suas práticas tributárias e, se necessário, adequar o planejamento fiscal para considerar este entendimento. Em alguns casos, pode ser viável avaliar a mudança para outros regimes tributários que ofereçam tratamento mais favorável para estas situações específicas.
Empresas que já adotavam práticas diferentes do entendimento firmado nesta Solução de Consulta também devem avaliar possíveis riscos fiscais e considerar eventuais ajustes necessários para regularizar sua situação perante o fisco.
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