Tributação de serviços de vacinação no lucro presumido: percentuais aplicáveis de IRPJ e CSLL

A tributação de serviços de vacinação no lucro presumido possui tratamento diferenciado para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme estabelecido pela Solução de Consulta nº 102 – Cosit, publicada em 25 de março de 2019.

Esta orientação da Receita Federal do Brasil é de extrema importância para empresas que prestam serviços de vacinação e imunização humana, pois permite a aplicação de percentuais reduzidos para apuração das bases de cálculo dos referidos tributos, desde que atendidos determinados requisitos.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: nº 102 – Cosit
• Data de publicação: 25 de março de 2019
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Norma

A Solução de Consulta foi emitida em resposta a questionamento de uma empresa prestadora de serviços de vacinação e imunização humana que desejava saber se poderia aplicar percentuais reduzidos na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.

O entendimento é parcialmente vinculado à Solução de Consulta Cosit nº 181, de 28 de setembro de 2018, que já havia tratado de tema semelhante. A decisão tem como base a Lei nº 9.249/1995, especialmente o art. 15, §1º, III, “a”, que prevê a aplicação de percentuais diferenciados para serviços hospitalares, desde que atendidas determinadas condições.

A partir de 1º de janeiro de 2009, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008, os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia passaram a ter tratamento tributário diferenciado, quando prestados por empresas organizadas como sociedades empresárias e que atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Principais Disposições

De acordo com a tributação de serviços de vacinação no lucro presumido, os percentuais aplicáveis para determinação das bases de cálculo são:

• IRPJ: 8% (oito por cento) sobre a receita bruta
• CSLL: 12% (doze por cento) sobre a receita bruta

Contudo, para fazer jus a esses percentuais reduzidos, as empresas prestadoras de serviços de vacinação e imunização humana devem cumprir os seguintes requisitos:

1. Estar organizadas sob a forma de sociedade empresária;
2. Executar as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa;
3. Cumprir as exigências estabelecidas no art. 33, §§ 3º e 4º da IN RFB nº 1.700, de 2017.

O documento esclarece que as atividades de vacinação são consideradas serviços hospitalares, pois estão previstas na “Atribuição 1” da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002, que trata da “Prestação de Atendimento Eletivo de Promoção e Assistência à Saúde em Regime Ambulatorial e de Hospital-Dia”, incluindo “imunizações” como uma das ações individuais ou coletivas de prevenção à saúde.

Exigências Específicas

Para que a tributação de serviços de vacinação no lucro presumido possa utilizar os percentuais reduzidos de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), a IN RFB nº 1.700/2017 estabelece requisitos adicionais em seu art. 33:

• Prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 – Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II – Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50/2002;
• Comprovação por meio de alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.

Além disso, o benefício não se aplica nas seguintes situações:

• Pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples;
• Serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro;
• Pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care).

Consequências do Não Cumprimento das Exigências

Caso a empresa prestadora de serviços de vacinação e imunização humana não desenvolva as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50/2002 ou não cumpra as exigências estabelecidas pela IN RFB nº 1.700/2017, os percentuais aplicáveis serão:

• IRPJ: 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta
• CSLL: 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta

Este entendimento está fundamentado no art. 33, §1º, IV, “h” e art. 34, §1º, I da IN RFB nº 1.700/2017, que estabelecem esse percentual para “prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada” e “prestação de serviços em geral”, respectivamente.

Impactos Práticos

A aplicação dos percentuais reduzidos na tributação de serviços de vacinação no lucro presumido representa uma significativa economia tributária para as empresas do setor. Em termos práticos:

• Para o IRPJ: redução de 32% para 8% na presunção do lucro, o que representa uma diminuição de 75% na base de cálculo;
• Para a CSLL: redução de 32% para 12% na presunção do resultado, representando uma diminuição de 62,5% na base de cálculo.

Essa diferença pode impactar significativamente o fluxo de caixa e a competitividade das empresas prestadoras de serviços de vacinação e imunização humana, justificando o investimento necessário para atender às exigências da Anvisa e da legislação tributária.

É importante que as empresas do setor mantenham toda a documentação comprobatória do cumprimento dessas exigências, como o alvará da vigilância sanitária, para apresentação em eventual fiscalização pela Receita Federal do Brasil.

Base Legal

A tributação de serviços de vacinação no lucro presumido com percentuais reduzidos está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 9.249/1995, art. 15, caput, § 1º, III, “a”, e § 2º (para o IRPJ);
• Lei nº 9.249/1995, art. 20, caput, § 2º (para a CSLL);
• Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, arts. 30, 31 e 38, II;
• Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 33, §1º, IV, “h” e § 1º, II, “a”, e §§ 3º e 4º, e art. 34, caput e §1º, I.

A consulta à íntegra da Solução de Consulta nº 102 – Cosit é recomendada para compreensão completa do entendimento da Receita Federal sobre o tema.

Considerações Finais

A possibilidade de utilização dos percentuais reduzidos na tributação de serviços de vacinação no lucro presumido representa um importante benefício fiscal para as empresas do setor, mas exige atenção ao cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares.

É fundamental que os contribuintes verifiquem cuidadosamente se suas atividades se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação e se estão em conformidade com as normas da Anvisa. Caso contrário, estarão sujeitos à aplicação dos percentuais mais elevados de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.

Recomenda-se, portanto, que as empresas prestadoras de serviços de vacinação e imunização humana busquem orientação especializada para avaliar seu enquadramento nos critérios estabelecidos e, se necessário, adequar suas instalações e procedimentos para fazer jus aos percentuais reduzidos.

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