A Tributação de Remessas ao Exterior é um tema complexo que gera diversas dúvidas para empresas que contratam serviços internacionais. A Solução de Consulta COSIT nº 255/2017 traz importantes esclarecimentos sobre o momento do fato gerador e a taxa de câmbio aplicável para o cálculo do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e das contribuições PIS/COFINS-Importação.
Neste artigo, vamos analisar em detalhes essa orientação da Receita Federal, que impacta diretamente a tributação de operações internacionais de prestação de serviços.
Informações sobre a Solução de Consulta
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 255/2017
Data de publicação: 26 de maio de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa brasileira que contrata serviços de fornecedores estrangeiros e questiona sobre a taxa de câmbio aplicável para fins de apuração do IRRF, PIS-Importação e COFINS-Importação, bem como sobre a necessidade de ajustes tributários no momento do efetivo pagamento ao fornecedor no exterior.
Especificamente, o contribuinte questionou:
- Qual indicador de conversão da moeda estrangeira (PTAX) deve ser utilizado?
- Quando houver o pagamento ao fornecedor estrangeiro, os tributos incidentes deverão ser ajustados de acordo com a taxa cambial do período, gerando débito ou crédito tributário?
O Fato Gerador na Tributação de Remessas ao Exterior
A Solução de Consulta esclarece que o fato gerador do IRRF sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior ocorre na primeira das seguintes situações:
- Pagamento
- Crédito
- Entrega
- Emprego
- Remessa dos rendimentos
É fundamental destacar que o crédito contábil já caracteriza o fato gerador, mesmo que o pagamento efetivo ocorra posteriormente. Quando a empresa realiza o lançamento contábil, reconhecendo a obrigação de pagar pela prestação de serviços internacionais, materializa-se a disponibilidade jurídica da renda para o beneficiário no exterior.
O Parecer Normativo CST nº 140/1973 e o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014 são claros ao estabelecer que a primeira ocorrência dentre as hipóteses previstas obriga à retenção e ao recolhimento do imposto.
Alíquotas Aplicáveis no IRRF para Tributação de Remessas ao Exterior
A Tributação de Remessas ao Exterior submete-se às seguintes alíquotas de IRRF:
- 15% – Alíquota geral
- 25% – Rendimentos do trabalho e prestação de serviços em geral
- 25% – Remessas destinadas a beneficiário em país com tributação favorecida (paraíso fiscal)
Existem alíquotas específicas para determinados serviços, previstas no art. 85 da Lei nº 9.430/1996, no art. 2º-A da Lei nº 10.168/2000, no art. 3º da MP nº 2.159-70/2001, e no art. 60 da Lei nº 12.249/2010.
Taxa de Câmbio para Conversão dos Valores
O ponto central da consulta refere-se à taxa de câmbio aplicável para fins de conversão da moeda estrangeira em reais. De acordo com o art. 199 do Decreto-Lei nº 5.844/1943, os rendimentos em moeda estrangeira devem ser convertidos em moeda nacional:
- À taxa de câmbio vigente na data do pagamento, crédito, remessa, recebimento ou emprego; ou
- À taxa do câmbio em que forem efetivamente realizadas as operações
A Solução de Consulta esclarece que as taxas de câmbio podem ser obtidas no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), conforme orienta o Comunicado Bacen nº 25.940/2014.
PIS/COFINS-Importação na Tributação de Remessas ao Exterior
Assim como o IRRF, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS-Importação incidem sobre os serviços provenientes do exterior. A Lei nº 10.865/2004 estabelece que:
- O contribuinte é a pessoa física ou jurídica contratante dos serviços
- O fato gerador ocorre no pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores ao exterior
- A base de cálculo é o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido, antes da retenção do IR, acrescido do ISS e das próprias contribuições
- As alíquotas são de 1,65% para PIS/Pasep-Importação e 7,6% para COFINS-Importação
A Solução de Consulta confirma que, assim como no IRRF, o crédito contábil já caracteriza o fato gerador dessas contribuições, seguindo o mesmo tratamento quanto à conversão da moeda estrangeira.
Não é Necessário Ajuste Posterior dos Tributos
Um dos principais esclarecimentos trazidos pela Tributação de Remessas ao Exterior nesta Solução de Consulta refere-se à questão do ajuste dos tributos quando do efetivo pagamento, caso este ocorra em momento posterior ao crédito contábil e com taxa de câmbio diferente.
A orientação é clara: não há previsão legal para recálculo do valor do tributo por ocasião do efetivo pagamento dos rendimentos. Uma vez ocorrido o fato gerador (por exemplo, no momento do crédito contábil), surge a obrigação tributária definitiva, independentemente de variações cambiais posteriores.
Esta conclusão está fundamentada no art. 113, § 1º, e no art. 114 do Código Tributário Nacional, bem como no Parecer Normativo CST nº 140/1973, que estabelecem que o surgimento da obrigação tributária ocorre com a concretização do fato gerador, sem previsão de ajustes posteriores.
Inaplicabilidade de Certas Disposições Legais
A Solução de Divergência COSIT nº 4/2005, citada na consulta, esclarece que as disposições da Lei nº 9.816/1999 e da Lei nº 10.305/2001, que tratam de critérios específicos para conversão de moeda estrangeira, só se aplicaram em períodos determinados:
- No primeiro trimestre de 1999, para transferências efetuadas a partir de 26 de março de 1999
- No ano-calendário de 2001, para transferências efetuadas a partir de 27 de setembro de 2001
Portanto, estas regras específicas não são aplicáveis às operações atuais de Tributação de Remessas ao Exterior.
Impactos Práticos para as Empresas
Para as empresas que contratam serviços internacionais, os esclarecimentos trazidos pela Solução de Consulta COSIT nº 255/2017 têm impactos práticos relevantes:
- Momento da retenção e recolhimento: A obrigação tributária surge na primeira ocorrência dentre as hipóteses de fato gerador, geralmente o crédito contábil.
- Taxa de câmbio: Deve-se utilizar a taxa vigente na data do fato gerador (pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa).
- Estabilidade do valor devido: Não há necessidade (nem previsão legal) para ajustar os valores dos tributos em função de variações cambiais ocorridas entre o momento do crédito contábil e o efetivo pagamento.
- Controle financeiro: As empresas devem estar atentas ao momento do lançamento contábil, pois este já gera a obrigação tributária, independentemente da data do pagamento efetivo.
Este entendimento proporciona maior segurança jurídica para o planejamento financeiro e fiscal das empresas, evitando discussões sobre variações cambiais posteriores ao fato gerador.
Considerações sobre CIDE-Remessas
Embora não tenha sido objeto específico da consulta, a Solução de Consulta também menciona que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior como remuneração pela prestação dos serviços listados no art. 2º da Lei nº 10.168/2000 estão sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
Este é um ponto importante a ser considerado no cálculo global da Tributação de Remessas ao Exterior, especialmente para serviços técnicos e de assistência técnica, royalties e licenças de uso.
Conclusões da Solução de Consulta
Em resumo, a Solução de Consulta COSIT nº 255/2017 estabelece que:
- O fato gerador do IRRF, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação ocorre no momento do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos valores ao exterior, sendo que a primeira dessas hipóteses que ocorrer já obriga à retenção e ao recolhimento.
- A conversão para moeda nacional deve ser feita com base na taxa de câmbio vigente na data do fato gerador ou na taxa em que forem efetivamente realizadas as operações.
- A efetivação do crédito contábil implica a ocorrência do fato gerador e o surgimento definitivo da obrigação tributária, não havendo previsão legal para recálculo do tributo no momento do pagamento efetivo.
Esse entendimento traz segurança jurídica para as empresas que realizam contratações internacionais, permitindo um planejamento tributário mais eficiente e evitando questionamentos sobre variações cambiais posteriores ao fato gerador.
A Tributação de Remessas ao Exterior continua sendo um tema desafiador para muitas empresas, mas esclarecimentos como os trazidos por esta Solução de Consulta contribuem para uma aplicação mais precisa e uniforme da legislação tributária federal.
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