A Tributação IRRF sobre remessas ao exterior para treinamento de profissionais é um tema que gera frequentes dúvidas entre empresas que precisam enviar colaboradores para capacitação fora do país. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta SRRF10/Disit nº 10.001, de 28 de fevereiro de 2018, esclareceu importantes aspectos sobre a tributação aplicável nestas operações.
Contextualização da Solução de Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa do ramo de táxi aéreo que questionava sobre a tributação aplicável às remessas enviadas ao exterior para pagamento de treinamentos de seus pilotos, mecânicos e técnicos. A dúvida principal era se tais pagamentos estariam isentos de IRRF por serem considerados como remessas para fins educacionais ou se seriam tributados com alíquota reduzida por caracterizarem cobertura de gastos pessoais em viagens.
A empresa sustentava que os valores enviados para treinamento de profissionais no exterior teriam finalidade educacional e, portanto, estariam fora do escopo de incidência do IRRF, conforme previsto no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016.
Base Legal Aplicável
Para responder à consulta, a RFB fundamentou-se em um conjunto de normas que regem a Tributação IRRF sobre remessas ao exterior para treinamento de profissionais:
- Lei nº 9.779/1999, art. 7º
- Lei nº 12.249/2010, art. 60 (com redação dada pela Lei nº 13.315/2016)
- Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), arts. 682 e 685
- Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016, arts. 2º e 4º
- Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, art. 17
Regra Geral de Tributação de Remessas ao Exterior
A legislação brasileira estabelece como regra geral a tributação universal dos rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no exterior provenientes de fontes situadas no Brasil, ressalvados os casos excepcionados ou diferenciados pela legislação.
O art. 7º da Lei nº 9.779/1999 determina que rendimentos da prestação de serviços pagos a residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%. Já o RIR/1999, nos arts. 682 e 685, detalha as situações de incidência do imposto.
Entendimento da Receita Federal
Na análise da Tributação IRRF sobre remessas ao exterior para treinamento de profissionais, a Receita Federal concluiu que:
- Os valores remetidos ao exterior para contratação de serviços de treinamento de profissionais caracterizam-se como prestação de serviço técnico, por dependerem de conhecimentos técnicos especializados;
- Tais serviços não se confundem com atividades de natureza tipicamente educacional, científica ou cultural;
- O treinamento técnico profissional não pode ser equiparado a aperfeiçoamento educacional dos indivíduos (como graduação ou pós-graduação acadêmica);
- Os resultados do treinamento são aproveitados economicamente pela empresa contratante, o que descaracteriza a natureza puramente educacional.
Alíquota Aplicável e Tributação
A Solução de Consulta foi clara ao determinar que estão sujeitos à retenção do IRRF os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à contraprestação por serviços de treinamento de profissionais residentes no Brasil.
Estes valores estão submetidos à alíquota de 15%, por se tratar de serviços técnicos que dependem de conhecimentos especializados, conforme define o art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014.
No entanto, se o beneficiário for pessoa jurídica domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida (paraíso fiscal) a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430/1996, a alíquota aplicável será de 25%.
Distinção Entre Treinamento e Gastos Pessoais
Um ponto importante esclarecido na Solução de Consulta refere-se à distinção entre o pagamento pelo serviço de treinamento em si e as despesas para manutenção do viajante no exterior.
A RFB distinguiu claramente dois tipos de remessas:
- Remessas para pagamento de treinamento técnico: Submetem-se à alíquota de 15% do IRRF (ou 25% no caso de paraíso fiscal);
- Remessas para cobertura de gastos pessoais: Referem-se a despesas com hotéis, alimentação, transporte e outros gastos necessários à manutenção do viajante no exterior, que se sujeitam à alíquota reduzida de 6%, até o limite global de R$ 20.000,00 mensais, conforme disposto no art. 60 da Lei nº 12.249/2010 (com redação dada pela Lei nº 13.315/2016).
É importante notar que a contratação do serviço de treinamento não pode ser confundida com a remessa destinada à manutenção das pessoas físicas em viagem no exterior, haja vista a patente distinção entre as referidas situações.
O Que Não é Considerado Finalidade Educacional
A Receita Federal esclareceu que o benefício da não retenção na fonte para remessas destinadas a fins educacionais, previsto no art. 4º da IN RFB nº 1.645/2016, não se aplica a qualquer tipo de treinamento. Tal benefício está restrito às hipóteses em que as remessas sejam especificamente para custear serviços que se relacionam com atividades tipicamente acadêmicas ou culturais.
A RFB ressalta que matérias de cunho excepcional – como é o caso da isenção – devem ser interpretadas segundo o método literal, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional. Não cabendo, portanto, interpretação extensiva que amplie o benefício fiscal para abranger o treinamento técnico profissional.
Assim, o valor do custeio de treinamento de profissionais no exterior não é considerado como despesa educacional ou científica para fins do disposto no art. 2º da Lei nº 13.315/2016 e no art. 4º da IN RFB nº 1.645/2016.
Impactos Práticos para as Empresas
Esta Solução de Consulta traz impactos significativos para empresas que enviam profissionais para treinamento no exterior, especialmente:
- Necessidade de retenção do IRRF à alíquota de 15% sobre os valores pagos a título de treinamento técnico;
- Possibilidade de aplicação da alíquota reduzida de 6% apenas para os gastos pessoais do viajante, como hospedagem e transporte;
- Obrigatoriedade de segregar, nas operações de câmbio, os valores destinados ao pagamento do treinamento daqueles destinados à cobertura de despesas pessoais;
- Maior atenção à natureza do beneficiário dos valores no exterior, especialmente quanto à sua localização (se em paraíso fiscal ou não).
As empresas precisam estar atentas a esta distinção para evitar problemas fiscais decorrentes da retenção incorreta do imposto, o que pode resultar em autuações e multas.
Considerações Finais
A Tributação IRRF sobre remessas ao exterior para treinamento de profissionais continua sendo um tema que exige atenção especial dos departamentos financeiros e tributários das empresas. É fundamental que haja um correto enquadramento da natureza das remessas, distinguindo-se claramente os valores pagos a título de treinamento técnico daqueles destinados à cobertura de gastos pessoais.
A Solução de Consulta SRRF10/Disit nº 10.001/2018, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 661/2017, traz maior segurança jurídica às empresas, ao esclarecer o tratamento tributário aplicável a estas operações. No entanto, é sempre recomendável a análise caso a caso, considerando as especificidades de cada situação e eventuais alterações legislativas posteriores.
Vale destacar que a referida Solução de Consulta pode ser consultada na íntegra no site da Receita Federal do Brasil, o que recomendamos para os profissionais que desejam se aprofundar no tema.
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