Enquadramento no CNAE para fins de CPRB: apenas a atividade econômica principal é considerada

Gustavo Ribeiro7 de novembro de 20254 Mins read371

O enquadramento no CNAE para fins de CPRB deve considerar apenas a atividade econômica principal da empresa, sendo esta a de maior receita auferida ou esperada. Esta orientação foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1026, que esclarece pontos importantes sobre a aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF01 nº 1026
Data de publicação: Não informada no extrato
Órgão emissor: Disit – Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal

Introdução

A Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1026 traz importantes esclarecimentos sobre o enquadramento no CNAE para fins de aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), determinando que apenas a atividade econômica principal da empresa deve ser considerada para este fim, conforme previsto na Lei nº 12.546/2011.

Contexto da Norma

A CPRB foi instituída pela Lei nº 12.546/2011 como uma alternativa à contribuição patronal previdenciária incidente sobre a folha de pagamento. O objetivo era desonerar determinados setores da economia, substituindo a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquotas sobre a receita bruta.

Uma das principais dúvidas dos contribuintes refere-se ao enquadramento nas atividades econômicas listadas nos artigos 7º e 8º da referida lei, especialmente quando a empresa possui atividades principais e secundárias com classificações diferentes no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

A consulta busca esclarecer critérios específicos para determinar qual CNAE deve ser considerado para fins de aplicação do regime da CPRB, bem como situações em que apenas atividades secundárias estariam contempladas nos dispositivos legais que autorizam a desoneração.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, para fins de enquadramento na CPRB com base no CNAE, deve-se considerar somente a atividade econômica principal da empresa, conforme disposto nos parágrafos 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011.

A atividade econômica principal, para estes fins, é definida como aquela de maior receita auferida ou esperada. A receita bruta auferida refere-se à apurada no ano-calendário imediatamente anterior, enquanto a receita bruta esperada é a prevista para o ano-calendário de início de atividades da empresa.

Um ponto importante esclarecido pela consulta é que não se aplica a regra da proporcionalização prevista no art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.546/2011 para a determinação da atividade principal. Ou seja, não se realiza um cálculo proporcional entre as receitas de diferentes atividades para definir o CNAE principal.

Outro aspecto fundamental é que, caso apenas atividades secundárias (CNAE secundário) da empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546/2011, não há que se falar em aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, por expressa vedação legal, constante do § 9º do art. 9º da lei.

A Solução de Consulta vincula-se à Solução de Consulta nº 10 – Cosit, de 30 de janeiro de 2015, publicada no DOU de 06/02/2015, que já havia firmado entendimento semelhante sobre o tema.

Impactos Práticos

Esta orientação da Receita Federal tem impactos significativos para empresas que atuam em múltiplos segmentos econômicos. Na prática, significa que:

Empresas cujo CNAE principal não esteja contemplado nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 não poderão optar pela CPRB, mesmo que possuam atividades secundárias que se enquadrariam no benefício.
A definição da atividade principal deve ser baseada estritamente no critério de maior receita auferida ou esperada, e não em outros fatores como número de funcionários ou estrutura organizacional.
Não é possível aplicar a CPRB de forma parcial apenas para as receitas decorrentes de atividades secundárias que estariam contempladas na desoneração.
O correto enquadramento da empresa no CNAE é fundamental, pois determina diretamente a possibilidade de adesão ao regime da CPRB.

É importante destacar que a consulta foi parcialmente considerada ineficaz quanto a alguns questionamentos, pois tratavam de matéria já disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes da apresentação da consulta, com base no inciso XII do art.18 da IN RFB nº 1.396/2013.

Análise Comparativa

Esta orientação reforça o entendimento da Receita Federal de que a CPRB deve ser aplicada considerando a empresa como um todo, e não de forma segmentada por atividades. Tal posicionamento difere de outros regimes especiais que permitem a segregação por atividades.

Comparando com a situação anterior à edição desta Solução de Consulta, percebe-se que havia dúvidas significativas no mercado sobre a possibilidade de empresas com atividades secundárias contempladas na lei poderem aderir parcialmente à CPRB. Esta consulta encerra definitivamente essa possibilidade.

O entendimento também reforça a importância da correta classificação da atividade principal no CNAE, que deve refletir a realidade econômica da empresa com base no critério objetivo da receita predominante.

Considerações Finais

A Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1026 traz clareza sobre um tema relevante para empresas que atuam em múltiplos setores econômicos e precisam definir com segurança sua obrigação previdenciária principal – se devem contribuir sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta.

Os contribuintes devem estar atentos à sua classificação no CNAE principal, assegurando que esta reflita adequadamente a atividade que gera maior receita para o negócio. Eventuais divergências podem gerar questionamentos por parte da fiscalização e resultar em autuações.

Vale lembrar que a legislação sobre a CPRB tem sofrido alterações frequentes nos últimos anos, com prorrogações sucessivas do benefício e alterações nas atividades contempladas. Portanto, é fundamental acompanhar as atualizações normativas sobre o tema.

Os dispositivos legais que embasaram esta Solução de Consulta são: Inciso VII do art. 7º e art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; art. 117 da Instrução Normativa (IN) nº 971, de 13 de novembro de 2009; art. 2º da Medida Provisória – MP nº 774, de 30 de março de 2017; art. 17 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, além do Decreto nº 70.235/1972 e inciso XII do art.18 da IN RFB nº 1.396/2013 para a parte ineficaz da consulta.

Recomenda-se que as empresas façam uma análise cuidadosa de sua estrutura de receitas para determinar corretamente sua classificação principal no CNAE e, consequentemente, avaliar a aplicabilidade da CPRB ao seu negócio.

Para mais informações, a consulta completa pode ser acessada no portal de normas da Receita Federal.