Os créditos de PIS/COFINS para postos de combustíveis que operam sob o regime de tributação monofásica têm gerado diversas dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil trouxe importantes esclarecimentos sobre este tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.024, de 26 de setembro de 2018.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 98.024
Data de publicação: 26/09/2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 98.024/2018 aborda questões essenciais sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por postos de combustíveis que comercializam produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica), especificamente gasolina e óleo diesel. Este entendimento é vinculante e esclarece quais despesas podem ou não gerar créditos para os comerciantes varejistas destes produtos.
Contextualização do Regime Tributário Aplicável
É importante compreender que o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa do PIS e da COFINS. Essa distinção ficou mais clara a partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865/2004.
Antes dessa data, havia divergências sobre o tratamento das receitas de produtos monofásicos. A partir da vigência da referida lei, estabeleceu-se que as receitas obtidas com a venda de produtos monofásicos (como combustíveis) devem submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada – seja cumulativo ou não cumulativo.
Para os postos de combustíveis que operam no regime não cumulativo, embora exista vedação específica ao crédito sobre a aquisição dos próprios combustíveis para revenda, há possibilidade de aproveitamento de créditos em relação a outras despesas, desde que preenchidos os requisitos legais.
Despesas que Geram Créditos de PIS/COFINS
A Solução de Consulta estabelece claramente quais despesas podem gerar créditos para os postos de combustíveis que operam no regime não cumulativo:
- Energia elétrica: A pessoa jurídica varejista de combustíveis pode apurar créditos em relação às despesas com energia elétrica consumida em seus estabelecimentos, desde que atendidos os demais requisitos exigidos na legislação.
- Aluguel de prédios, máquinas e equipamentos: É possível o aproveitamento de créditos relacionados às despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, observados os requisitos legais aplicáveis.
Estas possibilidades de crédito são importantes para reduzir a carga tributária efetiva dos postos de combustíveis, mesmo operando com produtos sujeitos à tributação concentrada.
Despesas que NÃO Geram Créditos de PIS/COFINS
Por outro lado, a mesma Solução de Consulta estabelece vedações expressas para o aproveitamento de créditos sobre determinadas despesas:
- Aquisição de combustíveis para revenda: É expressamente vedada a apuração de crédito sobre a aquisição de gasolina e óleo diesel destinados à revenda, conforme disposto no art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
- Frete e armazenamento: As despesas com frete e armazenamento suportadas pelo vendedor varejista de gasolina e óleo diesel não geram crédito, por estarem associadas a produtos sujeitos à tributação concentrada.
- Depreciação de bens do ativo imobilizado: É vedada a apuração de crédito sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado dos postos, tendo em vista que esses bens não são aplicados na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
- Royalties e evaporação de produtos: A pessoa jurídica varejista não pode apurar crédito sobre as despesas com royalties e sobre as despesas relacionadas à evaporação dos produtos, por falta de previsão legal específica.
Estas vedações derivam tanto de proibições expressas na legislação quanto da falta de previsão legal para o aproveitamento de determinados tipos de créditos.
Fundamentação Legal
A Solução de Consulta baseia-se em um conjunto de dispositivos legais e em entendimentos prévios da própria Receita Federal, destacando-se:
- Lei nº 9.718/1998, art. 4º – Que estabelece as alíquotas da tributação monofásica
- Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 42, I – Que dispõe sobre o regime especial de tributação para combustíveis
- Lei nº 10.637/2002, art. 3º – Que regula os créditos do PIS não cumulativo
- Lei nº 10.833/2003, art. 3º – Que regula os créditos da COFINS não cumulativa
Além disso, a Solução vincula-se a entendimentos anteriores da própria Receita Federal, como a Solução de Consulta COSIT nº 218/2014, a Solução de Consulta COSIT nº 2/2016, a Solução de Divergência COSIT nº 6/2016 e a Solução de Divergência COSIT nº 2/2017.
Impactos Práticos para os Postos de Combustíveis
O entendimento consolidado na Solução de Consulta traz impactos significativos para a gestão tributária dos postos de combustíveis:
- Planejamento fiscal: Permite aos postos de combustíveis organizar sua contabilidade para aproveitar adequadamente os créditos permitidos, como os relacionados à energia elétrica e aluguéis.
- Ajustes contábeis: Pode exigir ajustes na contabilização de despesas e na apuração dos tributos para adequação ao entendimento oficial.
- Revisão de procedimentos: Necessidade de revisar procedimentos internos para garantir o correto aproveitamento dos créditos permitidos e evitar o aproveitamento indevido daqueles expressamente vedados.
- Oportunidade de recuperação: Possibilidade de recuperação de créditos não aproveitados anteriormente, desde que respeitados os prazos prescricionais.
É fundamental que os contribuintes compreendam estas regras para evitar autuações fiscais decorrentes do aproveitamento indevido de créditos, bem como para não deixar de aproveitar créditos legítimos que podem reduzir sua carga tributária.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 98.024/2018 traz segurança jurídica ao setor de revenda de combustíveis ao estabelecer claramente quais despesas podem ou não gerar créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo para empresas que comercializam produtos sujeitos à tributação monofásica.
É importante destacar que o entendimento aplica-se especificamente aos revendedores varejistas de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel. Outros combustíveis ou atividades podem ter tratamento diferenciado, exigindo análise específica da legislação e das interpretações oficiais da Receita Federal.
Os postos de combustíveis devem, portanto, manter controles adequados que permitam segregar as despesas que geram crédito daquelas que não geram, respeitando as limitações impostas pela legislação e pelo entendimento vinculante da Receita Federal.
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