A Tributação PIS/COFINS para embalagens de bebidas no Simples Nacional tem gerado dúvidas entre os contribuintes, especialmente após as mudanças legais ocorridas nos últimos anos. A Receita Federal do Brasil esclareceu essa questão através da Solução de Consulta nº 515 – Cosit, publicada em 26 de outubro de 2017, trazendo importantes orientações sobre o regime tributário aplicável.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 515 – Cosit
Data de publicação: 26 de outubro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta nº 515 – Cosit aborda a tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas decorrentes da venda de embalagens destinadas ao envasamento de produtos classificados nos códigos 22.01 (águas) e 20.09 (sucos) da TIPI, auferidas por empresas optantes pelo Simples Nacional. O esclarecimento é válido para todas as pessoas jurídicas enquadradas nesse regime simplificado que industrializam, importam ou revendem tais produtos.
Contexto da Norma
A consulta originou-se de dúvidas sobre a aplicação do revogado art. 51 da Lei nº 10.833/2003, que estabelecia alíquotas específicas (por unidade de produto) para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas decorrentes da venda de embalagens destinadas ao envasamento de produtos como águas, refrigerantes e cervejas.
Esse artigo foi revogado a partir de 01/05/2015 pelo art. 169, III, “b” da Lei nº 13.097/2015, fazendo com que a tributação dessas embalagens passasse a seguir a regra geral aplicada aos demais produtos. No entanto, persistia a dúvida se, durante a vigência do art. 51, essa tributação diferenciada enquadrava-se como tributação concentrada (monofásica), o que exigiria segregação das receitas para empresas do Simples Nacional, conforme o art. 18, § 4º-A, I, da Lei Complementar nº 123/2006.
Principais Disposições
A Receita Federal esclareceu que o revogado art. 51 da Lei nº 10.833/2003 não estabelecia um regime de cobrança concentrada ou monofásica para PIS/Pasep e Cofins sobre as embalagens destinadas ao envasamento de bebidas. O artigo apenas fixava alíquotas diferenciadas (ad rem) para esses produtos, ou seja, alíquotas específicas por unidade de produto.
Um ponto fundamental destacado na Solução de Consulta é que a tributação monofásica se caracteriza por concentrar a responsabilidade pelo tributo em um único contribuinte da cadeia (geralmente o produtor ou importador), com os demais elos da cadeia sendo tributados à alíquota zero. Entretanto, o regime previsto no art. 51 tributava todas as etapas da cadeia de produção e comercialização, inclusive a venda pelo comerciante varejista.
Quanto às embalagens destinadas a sucos de fruta ou produtos hortícolas (código 20.09 da TIPI), a Receita Federal esclareceu que sempre seguiram a regra geral de tributação prevista no art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não se aplicando essa legislação específica a empresas optantes pelo Simples Nacional.
Dessa forma, a Receita Federal confirmou que as receitas decorrentes da venda de embalagens para águas (código 22.01) e sucos (código 20.09) por empresas do Simples Nacional não estavam e não estão sujeitas às disposições do inciso I do § 4º-A do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, que exige segregação de receitas para tributação em separado.
Impactos Práticos
A clarificação trazida pela Solução de Consulta nº 515 – Cosit tem impactos diretos para as empresas do Simples Nacional que atuam no setor de embalagens para bebidas:
- As empresas optantes pelo Simples Nacional que produzem, importam ou revendem embalagens para águas e sucos não precisam segregar essas receitas para tributação em separado;
- A tributação de PIS/Pasep e Cofins sobre essas receitas segue a sistemática normal do Simples Nacional, com aplicação das alíquotas da tabela correspondente à atividade da empresa;
- Não há necessidade de controles fiscais específicos para separar essas receitas das demais auferidas pela empresa.
Esta orientação simplifica significativamente o cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam nesse segmento, eliminando a necessidade de procedimentos contábeis e fiscais mais complexos que seriam exigidos caso fosse necessária a segregação de receitas.
Análise Comparativa
É importante notar a distinção feita pela Receita Federal entre a tributação com alíquotas diferenciadas por unidade de produto (como era o caso do art. 51 da Lei nº 10.833/2003) e a tributação monofásica propriamente dita. Essa diferenciação é crucial para a correta aplicação do regime do Simples Nacional.
Na tributação monofásica, apenas um contribuinte na cadeia (geralmente o fabricante ou importador) recolhe o tributo, sendo os demais elos da cadeia tributados à alíquota zero. Já no caso das alíquotas diferenciadas do antigo art. 51, o tributo era devido por todos os participantes da cadeia produtiva e de comercialização, apenas com valores fixados por unidade de produto, e não sobre o faturamento.
Desde 1º de maio de 2015, com a revogação do art. 51 pela Lei nº 13.097/2015, a tributação dessas embalagens passou a seguir a regra geral aplicada aos demais produtos, eliminando qualquer particularidade que pudesse gerar dúvidas quanto à necessidade de segregação de receitas.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 515 – Cosit trouxe importante segurança jurídica para as empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam no setor de embalagens para águas e sucos. Ao esclarecer que não se aplica a segregação de receitas prevista no art. 18, § 4º-A, I, da LC nº 123/2006, a Receita Federal simplificou significativamente o cumprimento das obrigações tributárias dessas empresas.
Vale ressaltar que a consulta analisou tanto o período anterior à revogação do art. 51 da Lei nº 10.833/2003 (até 30/04/2015) quanto o período posterior, concluindo que em ambos os casos não se aplica a exigência de segregação de receitas. Essa orientação garante que as empresas do Simples Nacional possam calcular suas contribuições de forma simplificada, dentro da lógica do regime especial a que aderiram.
Para as empresas que atuam nesse segmento, é fundamental manter-se atualizado sobre eventuais alterações legislativas que possam impactar a tributação do setor, consultando regularmente as orientações oficiais da Receita Federal do Brasil, disponíveis em seu site oficial.
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