A isenção tributária para sindicatos patronais pode ser mantida mesmo quando há ganho de capital com a venda de imóveis, desde que a operação seja eventual e não caracterize ato de natureza econômico-financeira. Este entendimento foi consolidado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 70, de 23 de janeiro de 2017, que analisou a situação de um sindicato patronal que vendeu parte de um terreno adquirido originalmente para a construção de sua sede.
Situação analisada pela Receita Federal
O caso trata de um sindicato patronal que adquiriu, em 1998, um terreno para a construção de sua sede e instalações sociais. Como parte da área permaneceu sem uso, a assembleia geral da entidade decidiu pela venda desse excedente, com o compromisso de reverter integralmente os recursos para as atividades da instituição, sem distribuição de lucros a diretores ou sindicalizados.
A dúvida do sindicato consistia na obrigatoriedade ou não do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre o resultado da venda, considerando que se trata de uma entidade que poderia ser beneficiária de isenção tributária.
Diferença entre imunidade e isenção tributária
A Solução de Consulta inicialmente esclareceu uma confusão comum: a diferença entre imunidade e isenção tributária. A imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar estabelecida pela própria Constituição Federal, enquanto a isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário, prevista em lei.
No caso específico, a imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal abrange apenas os sindicatos dos trabalhadores, não incluindo os sindicatos patronais. Por isso, o consulente não poderia se beneficiar da imunidade, mas apenas da isenção estabelecida em lei.
Isenção aplicável aos sindicatos patronais
Os sindicatos patronais podem ser beneficiados pela isenção tributária para sindicatos patronais prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, que isenta do IRPJ e da CSLL “as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.
Para usufruir dessa isenção, a entidade deve cumprir os seguintes requisitos:
- Não remunerar dirigentes pelos serviços prestados;
- Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais;
- Manter escrituração completa de receitas e despesas;
- Conservar documentos que comprovem a origem das receitas e a efetivação das despesas;
- Apresentar anualmente a Declaração de Rendimentos.
Ganho de capital com a venda de imóveis
A Lei nº 9.532/1997 excluiu expressamente da isenção “os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável”. No entanto, não mencionou especificamente os ganhos de capital oriundos da venda de imóveis.
O Parecer Normativo CST nº 162/1974 esclarece que, para a fruição da isenção, a entidade não pode extrapolar seus objetivos sociais e exercer atividades de natureza econômico-financeira, o que caracterizaria concorrência desigual com organizações não beneficiadas pelo mesmo tratamento fiscal.
No caso analisado, a Receita Federal concluiu que “o ganho de capital auferido pela venda de parte de um terreno, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, quando se trate de situação eventual e não configure ato de natureza econômico-financeira, sendo todo o resultado obtido com a operação revertido para os objetivos sociais da entidade, não prejudica a isenção do IRPJ e da CSLL, caso os demais requisitos legais sejam cumpridos”.
Em outras palavras, a isenção tributária para sindicatos patronais pode ser mantida mesmo com a venda de imóveis, desde que:
- A venda seja uma operação eventual (não habitual);
- Não configure exploração de atividade econômica;
- Todo o resultado seja revertido para os objetivos sociais da entidade;
- Os demais requisitos legais para a isenção sejam cumpridos.
A Solução de Consulta cita precedentes que diferenciam a “simples alienação de parte de imóvel” (que não prejudica a isenção) da “prática de operação de loteamento” (que provoca a perda da isenção), reforçando que a habitualidade e o caráter econômico da atividade são determinantes para a análise.
Tratamento do PIS/Pasep e da Cofins
Quanto às contribuições sociais, o tratamento é diferente:
PIS/Pasep: Os sindicatos, conforme a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, devem recolher a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, independentemente de suas receitas.
Cofins: A MP nº 2.158-35/2001 estabelece isenção da Cofins apenas para as “receitas relativas às atividades próprias” dessas entidades. De acordo com a IN SRF nº 247/2002, consideram-se receitas de atividades próprias “aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto”.
Como a receita da venda de imóveis não se enquadra no conceito de receita própria, o sindicato patronal estaria, em princípio, sujeito à Cofins no regime não-cumulativo. No entanto, o art. 1º, § 3º, II da Lei nº 10.833/2003 determina que “não integram a base de cálculo [da Cofins] as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente”. Portanto, o sindicato patronal pode excluir da base de cálculo da Cofins a receita decorrente da venda de bens imóveis.
Impactos práticos para os sindicatos patronais
Esta orientação da Receita Federal traz importantes diretrizes para os sindicatos patronais que possuem imóveis em seu patrimônio e consideram realizar operações de venda:
- Caráter eventual: A venda deve ser pontual, não caracterizando atividade habitual da entidade;
- Documentação: É essencial documentar a deliberação que determinou a venda e a destinação dos recursos exclusivamente para os objetivos sociais;
- Contabilização adequada: Os registros contábeis devem demonstrar claramente a origem e aplicação dos recursos;
- Manutenção das condições: Todos os demais requisitos para a isenção devem ser rigorosamente mantidos.
A entidade deve ainda se atentar para não praticar atividades que caracterizem operações imobiliárias com intuito de lucro, como loteamentos ou desmembramentos para venda parcelada, que desvirtuariam sua natureza de entidade sem fins lucrativos.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 70/2017 trouxe importante esclarecimento sobre a isenção tributária para sindicatos patronais em relação a ganhos de capital com venda de imóveis. Ficou estabelecido que operações eventuais, quando não configurem atividade econômica e tenham seus resultados integralmente aplicados nos objetivos sociais da entidade, não prejudicam a isenção de IRPJ e CSLL.
Quanto às contribuições sociais, o sindicato continua obrigado a recolher o PIS/Pasep sobre a folha de salários, mas pode excluir da base de cálculo da Cofins a receita da venda de imóveis classificados como ativo imobilizado.
Esta orientação harmoniza o tratamento tributário com a finalidade das entidades sindicais, permitindo que realizem gestão eficiente de seu patrimônio sem perder os benefícios fiscais, desde que mantida sua essência como instituição sem fins lucrativos.
É importante destacar que a consulta foi considerada parcialmente ineficaz quanto ao questionamento relativo à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, por não atender aos requisitos formais exigidos pela legislação.
Os sindicatos patronais devem, portanto, avaliar cuidadosamente suas operações com imóveis, garantindo que eventuais vendas não descaracterizem sua natureza institucional e não comprometam o direito à isenção tributária para sindicatos patronais.
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