A Tributação de operações NDF (Non-Deliverable Forward) envolve dois aspectos principais: a retenção na fonte de 0,005% sobre o valor da liquidação financeira e a tributação de 15% sobre os ganhos líquidos obtidos nessas operações. Essa modalidade de derivativo, comum em empresas com exposição cambial, possui tratamento tributário específico que demanda atenção dos contribuintes.
Solução de Consulta COSIT 220/2018: Esclarecimentos sobre a Tributação de Contratos NDF
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 220 – COSIT
Data de publicação: 3 de dezembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (COSIT) emitiu esclarecimentos importantes sobre a tributação aplicável às operações com Non-Deliverable Forward (NDF), contratos a termo de moeda estrangeira sem entrega física. A manifestação ocorreu em resposta a uma consulta formulada por uma empresa industrial que buscava clareza quanto à incidência de Imposto de Renda nas operações dessa natureza.
Contexto da Norma
Os contratos NDF são instrumentos financeiros derivativos utilizados principalmente por empresas exportadoras, importadoras e companhias com ativos ou passivos em moeda estrangeira. Trata-se de uma operação de compra ou venda de moeda estrangeira para liquidação futura, por paridade predeterminada, cuja liquidação financeira se dá pela diferença entre essa paridade e a cotação de referência na data do vencimento.
A consulta surgiu da necessidade de esclarecer a correta aplicação do regime tributário aplicável a essas operações, especialmente quanto à responsabilidade pelo recolhimento do imposto e às alíquotas incidentes. A empresa consulente buscava entendimento sobre a eventual dupla tributação e possibilidade de compensação entre os valores retidos.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta nº 220/2018, as operações de NDF estão sujeitas a um duplo regime de tributação:
- IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): incidência de 0,005% sobre o valor da liquidação financeira prevista no contrato, conforme estabelecido no art. 63, III, “b” da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015;
- Tributação sobre Ganhos Líquidos: incidência de 15% sobre os ganhos líquidos auferidos nas operações, a ser apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, conforme art. 56, §§ 1º, I, “c” e 5º da mesma instrução normativa.
A Receita Federal esclareceu que não há dupla tributação efetiva, uma vez que o valor retido na fonte à alíquota de 0,005% pode ser deduzido do imposto devido sobre os ganhos líquidos apurados no mesmo mês ou compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos em meses subsequentes.
Outro ponto importante destacado na solução é a responsabilidade pela retenção do IRRF de 0,005%, que cabe à instituição intermediadora que recebe diretamente a ordem do cliente, devendo o valor retido ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da data da retenção.
Caracterização dos Ganhos Líquidos em Operações a Termo
A Solução de Consulta nº 220/2018 também aborda como se constitui o ganho líquido nos mercados a termo, especificando três situações diferentes:
- Para o comprador: pela diferença positiva entre o valor da venda à vista do ativo na data da liquidação do contrato e o preço nele estabelecido;
- Para o vendedor descoberto: pela diferença positiva entre o preço estabelecido no contrato e o preço da compra à vista do ativo para liquidação;
- Para o vendedor coberto: pela diferença positiva entre o preço estabelecido no contrato e o custo médio de aquisição do ativo.
Impactos Práticos
Para as empresas que utilizam contratos NDF como estratégia de proteção cambial (hedge), a correta compreensão da tributação de operações NDF é fundamental para evitar recolhimentos indevidos ou insuficientes de tributos. Na prática, o contribuinte deve:
- Certificar-se de que a instituição financeira intermediadora está realizando corretamente a retenção do IRRF à alíquota de 0,005% sobre o valor da liquidação financeira;
- Apurar mensalmente os ganhos líquidos obtidos nas operações com NDF;
- Calcular o imposto devido à alíquota de 15% sobre esses ganhos;
- Deduzir do valor apurado o montante já retido na fonte (0,005%);
- Recolher a diferença até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.
As empresas tributadas pelo lucro real têm ainda a possibilidade de incluir os ganhos líquidos nos balanços ou balancetes de suspensão ou redução, dispensando-se, nesse caso, o pagamento em separado, conforme previsto no art. 70, § 2º da IN RFB nº 1.585/2015.
Análise Comparativa
É importante destacar que a tributação de operações NDF segue regras distintas de outros derivativos. Por exemplo, diferentemente dos swaps, que possuem tratamento tributário específico com alíquotas que podem variar de 15% a 22,5% dependendo do prazo da operação, os NDFs são tributados com alíquota fixa de 15% sobre os ganhos líquidos.
Além disso, enquanto algumas operações em bolsa permitem a compensação de perdas com ganhos dentro do mesmo mês ou em meses subsequentes, as operações com NDF seguem o regime geral de apuração de ganhos líquidos em renda variável.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT 220/2018 trouxe maior clareza sobre o tratamento tributário aplicável às operações com contratos a termo de moeda estrangeira sem entrega física (NDF). Ficou evidenciado que essas operações estão sujeitas tanto ao IRRF de 0,005% quanto à tributação dos ganhos líquidos à alíquota de 15%.
É fundamental que as empresas que utilizam esse instrumento financeiro estejam atentas às regras tributárias aplicáveis, mantendo controles adequados para a correta apuração e recolhimento dos tributos devidos, bem como para o aproveitamento das deduções permitidas pela legislação.
A correta aplicação das normas tributárias relacionadas aos derivativos, em especial aos contratos NDF, é essencial para evitar autuações fiscais e otimizar o planejamento tributário das empresas com exposição cambial.
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