Obrigações de registro no Siscoserv para transporte internacional e seguros contratados no exterior

As obrigações de registro no Siscoserv para transporte internacional e serviços contratados no exterior são tema de constante dúvida entre os contribuintes brasileiros. A Solução de Consulta COSIT nº 99.048, de 31 de março de 2017, traz importantes esclarecimentos sobre as obrigações acessórias relacionadas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 99.048
Data de publicação: 31/03/2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contextualização do Siscoserv

O Siscoserv foi instituído pela Lei nº 12.546/2011 como um sistema eletrônico para o registro de informações relativas às transações de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior. A obrigatoriedade de prestação de informações foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012.

Importante ressaltar que, embora esta solução de consulta ainda seja relevante para entender o escopo e a natureza das obrigações, o Siscoserv encontra-se atualmente desativado desde 2020, conforme Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25/2020. No entanto, os conceitos e entendimentos permanecem válidos para fins de interpretação das normas tributárias e possíveis autuações relacionadas a períodos anteriores.

Definição de Prestador e Tomador de Serviço de Transporte

A solução de consulta esclarece importantes conceitos para a definição de responsabilidades no registro de operações no Siscoserv:

• O prestador de serviço de transporte de carga é aquele que se obriga com o tomador a transportar mercadorias de um lugar para outro, entregando-as ao destinatário, sendo que esta obrigação é evidenciada pela emissão do conhecimento de carga.
• Quando o prestador de serviço de transporte não é o operador efetivo do veículo, ele se torna simultaneamente prestador e tomador de serviço, pois precisará subcontratar alguém que efetivamente realize o transporte.
• Agentes que atuam em nome do tomador ou do prestador não são considerados prestadores ou tomadores do serviço de transporte, mas podem ser prestadores ou tomadores de serviços auxiliares conexos quando atuam em nome próprio.

Obrigatoriedade de Registro no Siscoserv

A consulta estabelece critérios claros sobre a obrigatoriedade de registro no Siscoserv:

1. Não há obrigação de registro quando tanto o tomador quanto o prestador do serviço forem residentes ou domiciliados no Brasil.
2. Para seguros contratados no exterior, o responsável pelo registro será:

• O adquirente residente no Brasil, quando este contratar e pagar diretamente a seguradora domiciliada no exterior, mesmo havendo intermediação de corretora brasileira.
• O estipulante, quando este contratar e pagar a seguradora estrangeira em favor do importador, sendo ambos (estipulante e importador) domiciliados no Brasil.

Obrigações Relacionadas a Viagens Internacionais

Para viagens de pessoas físicas ao exterior a serviço de pessoas jurídicas, a solução de consulta estabelece que:

• A aquisição de serviço de transporte aéreo de passageiro junto a companhia aérea estrangeira deve ser registrada no Siscoserv, mesmo quando intermediada por agência de turismo brasileira.
• No entanto, o registro será de responsabilidade da agência de turismo quando esta emitir fatura de seu serviço contendo o valor integral da operação.
• A obrigatoriedade de registro independe do meio de pagamento utilizado para a operação.

Estas regras são especialmente relevantes para empresas que enviam funcionários para viagens internacionais e precisam administrar corretamente suas obrigações acessórias.

Prazos para Registro no Período de Implementação

A solução de consulta também esclareceu os prazos especiais estabelecidos durante o período de implementação gradual do Siscoserv:

• Prestações de serviço iniciadas em abril de 2013 ou anteriormente (desde que não concluídas até abril): registro até o último dia útil de outubro de 2013.
• Prestações iniciadas em maio de 2013: registro até o último dia útil de novembro de 2013.
• E assim sucessivamente para os meses seguintes, até as prestações iniciadas em dezembro de 2013.

A solução de consulta se vincula à Solução de Consulta nº 171 – COSIT, de 13.03.2017, o que significa que os entendimentos ali expressos são consistentes com orientações anteriores da Receita Federal sobre o tema.

Ineficácia Parcial da Consulta

Vale destacar que parte da consulta foi considerada ineficaz pela Receita Federal, por tratar de:

• Questões já disciplinadas em atos normativos publicados antes da apresentação da consulta;
• Perguntas que não descreviam completamente a situação fática ou que não continham elementos necessários para sua solução;
• Questionamentos sobre a natureza jurídica do Manual do Siscoserv e sua caracterização como norma complementar.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Essa solução de consulta trouxe importantes esclarecimentos para empresas que realizam operações internacionais, especialmente nos seguintes aspectos:

1. Definição clara de responsabilidades: Estabeleceu quem deve registrar as operações no Siscoserv, especialmente em casos de múltiplos intermediários como agências de turismo e corretoras de seguros.
2. Delimitação do escopo das obrigações: Esclareceu que mesmo pequenas operações, como a compra de passagens aéreas internacionais, estavam sujeitas ao registro.
3. Orientação sobre a cadeia de serviços: Trouxe luz sobre como tratar situações em que uma empresa atua simultaneamente como prestadora e tomadora de serviços em uma mesma operação.

Para as empresas que realizavam operações internacionais, a compreensão correta dessas obrigações era fundamental para evitar penalidades por descumprimento, que podiam variar de R$ 500 a R$ 1.500 por mês de atraso para pessoas jurídicas, conforme a IN RFB nº 1.277/2012.

Considerações Finais

Embora o Siscoserv tenha sido desativado em 2020, os conceitos e entendimentos estabelecidos nesta solução de consulta permanecem relevantes para:

• Compreender o tratamento tributário de operações internacionais de serviços;
• Lidar com eventuais questionamentos fiscais sobre períodos anteriores à desativação do sistema;
• Preparar-se para possíveis novas obrigações que venham a substituir o Siscoserv no futuro.

É importante que empresas que realizam operações internacionais mantenham-se atualizadas sobre as mudanças na legislação e nas obrigações acessórias relacionadas ao comércio exterior de serviços, consultando regularmente as normas emitidas pela Receita Federal e pela Secretaria de Comércio Exterior.

Para acesso ao texto completo da Solução de Consulta COSIT nº 99.048, consulte o site oficial da Receita Federal.

Simplifique o Cumprimento de Obrigações Internacionais com IA

As TAIS reduz em 73% o tempo de interpretação de normas complexas sobre operações internacionais, evitando riscos de autuações e multas para sua empresa.

Conheça a TAIS