O Tratamento Tributário de Indenizações recebidas por pessoas jurídicas foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta nº 76, publicada em 20 de março de 2019. A norma traz orientações detalhadas sobre a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em diferentes modalidades de indenização.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 76/2019 – Cosit
Data de publicação: 20/03/2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 76/2019 foi emitida em resposta a questionamentos de uma empresa do setor de vestuário que recebeu indenização decorrente de ação judicial contra um fornecedor. O valor total da indenização foi de R$ 1.648.626,68, dividido em danos materiais (R$ 1.415.703,18), danos morais (R$ 212.845,42) e reembolso de custas processuais (R$ 20.078,07). A consulta aborda o Tratamento Tributário de Indenizações sob diferentes perspectivas fiscais.
Contexto da Norma
O caso analisado refere-se a um litígio com duração de mais de 15 anos, envolvendo a responsabilidade contratual de um fornecedor por produtos nocivos à saúde (adesivos aplicados em soutiens). Após longo trâmite processual, as partes chegaram a um acordo homologado judicialmente em 06/03/2017.
A consulta ocorre em um cenário de constante dúvida entre contribuintes sobre o correto Tratamento Tributário de Indenizações recebidas, especialmente quanto à natureza dessas verbas (se receitas tributáveis ou mera recomposição patrimonial). A RFB aproveitou esta consulta para consolidar seu entendimento sobre o tema, vinculando parcialmente sua resposta à Solução de Consulta Cosit nº 21/2018.
Principais Disposições
1. Tratamento para fins de IRPJ e CSLL
A Cosit esclarece que o Tratamento Tributário de Indenizações para fins de IRPJ e CSLL segue estas regras:
- Indenização por dano patrimonial (dano emergente): Não se sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL até o montante correspondente à efetiva perda patrimonial. O valor que exceder a perda configura acréscimo patrimonial tributável.
- Lucros cessantes: São integralmente tributáveis pelo IRPJ e CSLL por representarem verdadeira expressão do aumento da capacidade econômica do contribuinte. Estão sujeitos também à retenção na fonte de Imposto de Renda à alíquota de 5%, conforme art. 60 da Lei nº 8.981/1995.
- Danos morais: Quando recebidos por pessoa jurídica, são considerados tributáveis pelo IRPJ e CSLL. A RFB considera que o dano moral objetivo (dano à reputação da empresa) é de natureza extrapatrimonial, não representando diminuição do patrimônio do contribuinte. Portanto, a indenização por este tipo de dano evidencia acréscimo patrimonial sujeito à tributação.
- Correção monetária e juros legais: São considerados receitas financeiras e devem ser computados na apuração do lucro real (IRPJ) e do resultado ajustado (CSLL).
2. Tratamento para fins de PIS e COFINS
Quanto à incidência da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP no regime não cumulativo, a Solução de Consulta estabelece que:
- Todos os valores recebidos a título de indenização (danos patrimoniais, danos morais, lucros cessantes) compõem a base de cálculo destas contribuições;
- Os valores relativos à correção monetária e juros legais são considerados receitas financeiras e também integram a base de cálculo;
- Não há na legislação do PIS/COFINS permissão normativa para exclusão desses valores da base de cálculo.
A RFB rejeitou expressamente o entendimento de que após a Lei nº 12.973/2014 a base de cálculo do PIS e da COFINS estaria limitada apenas ao produto das vendas e dos serviços. Segundo o órgão, a base de cálculo permanece ampla, englobando a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.
Impactos Práticos
As orientações contidas na Solução de Consulta nº 76/2019 impactam diretamente a forma como as empresas devem contabilizar e tributar as indenizações recebidas. Na prática:
1. Para a quantificação do acréscimo patrimonial: A empresa deve:
- Identificar o valor do dano efetivamente sofrido;
- Verificar se houve baixa contábil como despesa quando o dano ocorreu;
- Confrontar o valor recebido com o valor do dano para determinar a parcela tributável.
2. Para as empresas que já deduziram o dano como despesa: O valor integral da indenização recebida deverá ser oferecido à tributação, pois a despesa já foi considerada na apuração fiscal anterior.
3. Para as empresas que não deduziram o dano: Deve-se apurar o resultado por meio do contraste direto entre os valores recebidos e o montante das perdas efetivas.
4. Em relação ao PIS/COFINS: As empresas devem incluir todos os valores de indenização na base de cálculo destas contribuições, no regime não cumulativo.
Análise Comparativa
O entendimento da RFB sobre o Tratamento Tributário de Indenizações consolidado nesta Solução de Consulta difere parcialmente do entendimento de muitos contribuintes e até mesmo de algumas decisões judiciais. Enquanto os contribuintes argumentam que indenizações representam mera recomposição patrimonial (não sujeitas à tributação), a RFB adota uma postura mais analítica:
- Para IRPJ e CSLL: Faz-se uma análise da natureza do dano e da efetiva perda patrimonial;
- Para PIS e COFINS: A posição é mais restritiva, considerando tributáveis todos os valores recebidos.
Este posicionamento da Receita Federal diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em alguns aspectos, principalmente quanto ao PIS/COFINS, já que existem decisões favoráveis aos contribuintes excluindo indenizações da base de cálculo destas contribuições.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 76/2019 representa um importante marco no entendimento da RFB sobre o Tratamento Tributário de Indenizações, estabelecendo critérios claros e específicos para cada tipo de verba indenizatória. O contribuinte deve estar atento a estas diretrizes ao contabilizar valores recebidos a título de indenização, especialmente fazendo a correta segregação entre:
- Danos emergentes (recomposição patrimonial);
- Lucros cessantes (ganhos futuros não realizados);
- Danos morais (compensação por dano extrapatrimonial);
- Correção monetária e juros (receitas financeiras).
A Solução de Consulta tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda os contribuintes que a aplicarem, desde que se enquadrem nas hipóteses por ela abrangidas. No entanto, vale ressaltar que o contribuinte pode questionar judicialmente o entendimento da RFB, especialmente quanto à tributação por PIS/COFINS, onde a jurisprudência tem se mostrado mais favorável aos contribuintes.
Para empresas que estão prestes a receber indenizações significativas, recomenda-se um planejamento tributário adequado, com a correta identificação da natureza de cada parcela indenizatória e avaliação dos impactos fiscais decorrentes.
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