A tributação sobre alienação de participações societárias no Lucro Presumido gera muitas dúvidas entre os contribuintes. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre como tratar fiscalmente a venda de participações societárias e os juros sobre capital próprio no regime do Lucro Presumido.
Vamos analisar a Solução de Consulta nº 3.035 – SRRF03/Disit, publicada em 16 de julho de 2019, que trouxe orientações fundamentais para empresas que atuam com compra e venda de participações societárias.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que tem como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias, incluindo ações cotadas em bolsa de valores. A empresa apura o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pela sistemática do Lucro Presumido.
A dúvida central da consulente era sobre a forma de tributação das receitas obtidas com vendas de ações na bolsa de valores, bem como dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) recebidos das pessoas jurídicas das quais detém participação societária.
Distinção entre participações permanentes e não permanentes
Um ponto crucial abordado na Solução de Consulta é a diferenciação entre participações societárias de caráter permanente e não permanente. Esta distinção é fundamental para determinar o tratamento tributário correto:
- Participações não permanentes: são aquelas adquiridas com finalidade de comercialização, geralmente classificadas no Ativo Circulante.
- Participações permanentes: são aquelas adquiridas com finalidade operacional, destinadas à manutenção, complementação ou diversificação das atividades da empresa, classificadas no grupo de Investimentos do Ativo Não Circulante.
A Solução de Consulta esclarece que não é a classificação contábil que determina a característica do investimento, mas sim a característica do investimento que determina sua classificação. Ou seja, o simples fato de classificar um investimento no Ativo Circulante não o torna automaticamente um investimento de caráter não permanente.
Tributação das receitas de alienação de participações societárias
A Receita Federal esclareceu que o tratamento tributário varia conforme a natureza da participação:
1. Participações de caráter não permanente
Quando a pessoa jurídica tem como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias, a receita obtida na alienação de participações de caráter não permanente deve ser:
- Computada como receita bruta, integrando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no Lucro Presumido;
- Sujeita ao percentual de presunção de 32% (e não 8%, como argumentava a consulente);
- Tributada sem dedução do custo de aquisição.
Este entendimento está baseado no art. 15, § 1º, III, “c”, da Lei nº 9.249/1995, que prevê o percentual de 32% para atividades de “administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza”.
2. Participações de caráter permanente
Já para alienação de participações societárias de caráter permanente, o tratamento é diferente:
- Está sujeita à apuração de ganho de capital;
- O ganho de capital é diretamente computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem aplicação dos percentuais de presunção;
- Permite a dedução do custo de aquisição para apuração do ganho líquido.
Tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Quanto à indagação sobre o tratamento dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), a consulta foi considerada ineficaz pela Receita Federal, uma vez que o tratamento tributário já está previsto em disposição literal de lei e em atos normativos publicados antes da apresentação da consulta.
O art. 51 da Lei nº 9.430/1996 determina expressamente que os JCP “serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devido“.
No mesmo sentido, o § 8º do art. 595 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) e o inciso III do §3º do art. 215 da IN RFB nº 1.700/2017 estabelecem que os JCP devem ser acrescidos diretamente à base de cálculo do Lucro Presumido, sem aplicação dos percentuais de presunção.
Impactos práticos para os contribuintes
A Solução de Consulta analisada traz importantes implicações para as empresas que operam no regime do Lucro Presumido e que realizam operações de compra e venda de participações societárias:
- A tributação sobre alienação de participações societárias no Lucro Presumido é mais onerosa do que muitos contribuintes imaginam, já que se aplica o percentual de 32% (e não 8%);
- É fundamental avaliar corretamente a natureza das participações societárias (permanente ou não permanente) para determinar o tratamento tributário adequado;
- A classificação contábil, por si só, não determina o tratamento tributário, mas sim a finalidade real do investimento;
- Os JCP recebidos devem ser adicionados diretamente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem aplicação dos percentuais de presunção.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 3.035 – SRRF03/Disit traz importantes esclarecimentos sobre a tributação sobre alienação de participações societárias no Lucro Presumido e reforça a necessidade de uma análise cuidadosa da natureza dos investimentos realizados pelas empresas.
Os contribuintes devem estar atentos ao fato de que a classificação contábil dos investimentos deve refletir sua natureza real e não o contrário. A simples classificação no Ativo Circulante não transforma automaticamente uma participação em não permanente.
Além disso, é importante lembrar que a consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 347, de 27 de junho de 2017, o que significa que o entendimento tem aplicação ampla e vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil.
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