A suspensão de PIS/COFINS no fornecimento de energia elétrica para exportadoras foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 301/2017. A decisão esclarece aspectos importantes sobre a aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 para concessionárias de energia que fornecem eletricidade a empresas preponderantemente exportadoras.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC COSIT nº 301/2017
Data de publicação: 14 de junho de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
Uma concessionária de serviço público de geração de energia elétrica questionou a possibilidade de aplicar o regime de suspensão da incidência das contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) sobre as receitas decorrentes do fornecimento de energia elétrica para uma empresa preponderantemente exportadora, produtora de liga metálica de ferro-níquel.
A consulente argumentou que a energia elétrica fornecida era aplicada diretamente no processo produtivo da liga metálica, especificamente em fornos de redução e refino, sendo fundamental para a transformação metalúrgica do minério. A empresa adquirente já havia sido enquadrada pela RFB como preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.
O Processo Produtivo em Análise
A produção da liga ferro-níquel refinado envolve várias etapas, destacando-se duas que demandam alto consumo energético:
- Redução do minério: Utiliza fornos elétricos de redução alimentados por energia elétrica de 114 MVA (Mega Volt Ampére). O arco voltaico gerado pelo eletrodo provoca reações químicas no interior do forno, permitindo a separação da liga metálica e da escória.
- Refino da liga: Ocorre em fornos específicos onde são incluídos reagentes que, quando aquecidos até 1.600ºC juntamente com o metal e a escória, promovem a dessulfurização do metal.
A consulente sustentou que a eletricidade seria aplicada diretamente sobre os minérios, sendo responsável por uma química pirometalúrgica que gera uma reação endotérmica, produzindo o metal de ferro-níquel.
Fundamentação Legal da Decisão
A Receita Federal baseou sua análise no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, que estabelece:
“Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.”
Por se tratar de suspensão da incidência tributária, a interpretação deve obedecer ao disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
A Instrução Normativa SRF nº 595/2005, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.865/2004, esclarece no seu art. 9º que a aplicação do regime suspensivo se extingue com a exportação ou venda de produto ao qual a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenham sido incorporados.
Análise da Receita Federal
A Receita Federal concluiu que o benefício fiscal previsto no art. 40 da Lei nº 10.865/2004 se restringe expressamente à venda dos insumos diretos que se destinem a integrar o produto em fabricação ou produção. Ficam excluídos outros insumos diretos aplicados que, mesmo sofrendo alterações (desgaste, dano, perda de propriedades), não se incorporam ao produto final.
Para fundamentar sua decisão, a COSIT recorreu ao Parecer CST nº 65/1979, que esclarece os conceitos de matérias-primas e produtos intermediários em sentido estrito (que se integram ao novo produto) e em sentido amplo (aqueles que, embora não se integrem ao produto, são consumidos no processo de industrialização por ação diretamente exercida sobre o produto).
No caso específico da energia elétrica utilizada em fornos a arco elétrico, a COSIT esclareceu que:
- A energia elétrica se transforma em energia calorífica (calor), que desencadeia as reações químicas necessárias à produção das ligas metálicas;
- De acordo com a 1ª Lei da Termodinâmica, um sistema não pode criar ou consumir energia, mas apenas armazená-la ou transferi-la;
- A energia é utilizada apenas como fonte de calor para o desencadeamento das reações químicas, não sendo consumida diretamente ou incorporada ao produto final;
- Não há ação da energia elétrica exercida diretamente sobre o produto em fabricação, mas apenas trocas de energias em obediência às leis da termodinâmica.
Conclusão da Receita Federal
A Receita Federal concluiu que a energia elétrica utilizada em fornos de redução e refino para produção de liga metálica não constitui produto intermediário incorporado ao produto final. Consequentemente, fica vedada a aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865/2004 às receitas auferidas por concessionárias de energia elétrica nesse tipo de operação.
Impactos Práticos para as Empresas
A decisão da Receita Federal tem importantes implicações práticas:
- Concessionárias de energia elétrica não podem aplicar o regime de suspensão de PIS/COFINS quando fornecem energia para empresas exportadoras, mesmo que esta seja utilizada diretamente no processo produtivo;
- Empresas exportadoras não poderão se beneficiar da redução de custos que a suspensão proporcionaria;
- O entendimento reforça a interpretação restritiva da Receita Federal sobre o conceito de “produtos intermediários” para fins de suspensão tributária;
- A decisão diferencia claramente o conceito de insumo para fins de suspensão tributária do conceito mais amplo utilizado para creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo.
Análise Comparativa
É interessante notar que, para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, a energia elétrica é expressamente permitida como insumo gerando direito a crédito. No entanto, para fins de suspensão da incidência das contribuições sociais na venda para exportadores, a interpretação é mais restritiva, exigindo a incorporação física do insumo ao produto final.
Essa diferença de tratamento decorre da aplicação do princípio da interpretação literal para normas que tratam de suspensão tributária, conforme determina o CTN, enquanto as normas sobre creditamento admitem interpretação mais ampla.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 301/2017, por seu caráter vinculante, deve ser observada por todas as concessionárias de energia elétrica que fornecem eletricidade para empresas preponderantemente exportadoras, sob pena de autuação fiscal.
Otimize sua Gestão Tributária com Inteligência Artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo gasto com interpretações complexas da legislação tributária, permitindo que sua empresa identifique rapidamente quais benefícios fiscais são realmente aplicáveis ao seu negócio.
Leave a comment