Tributação sobre compensações por atos gratuitos para Oficiais de Cartório

A Tributação sobre compensações por atos gratuitos para Oficiais de Cartório é um tema que gera muitas dúvidas entre os serventuários da justiça. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este assunto por meio da Solução de Consulta nº 493 – Cosit, de 26 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes importantes sobre o tratamento tributário dessas compensações.

O que são as compensações por atos gratuitos

Por determinação legal, os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais são obrigados a praticar diversos atos gratuitos de registro e emissão de certidões. Como tais atos representam uma grande parcela do trabalho realizado por estes profissionais, o art. 8º da Lei nº 10.169/2000 determinou que os Estados e o Distrito Federal devem estabelecer formas de compensação aos registradores civis pelos atos gratuitos praticados.

Em cumprimento a esta norma federal, leis estaduais instituíram fundos especiais para compensar os Oficiais de Registro Civil. Estes fundos são formados por recolhimentos calculados mediante aplicação de percentual sobre os emolumentos recebidos pelos notários e registradores do Estado.

A natureza tributária das compensações

A Tributação sobre compensações por atos gratuitos para Oficiais de Cartório foi objeto de análise detalhada pela Receita Federal, que estabeleceu parâmetros claros sobre a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores.

De acordo com a Solução de Consulta nº 493/2017, apesar de não serem emolumentos, as compensações igualmente remuneram o Oficial de Registro pelos atos que pratica, configurando-se como rendimentos tributáveis.

A não sujeição ao carnê-leão

Um ponto importante esclarecido pela RFB é que os valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos não se sujeitam à apuração de imposto sobre a renda mensal obrigatório (carnê-leão).

Conforme os arts. 106 e 107 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999) e o art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, não há previsão legal que sujeite o recebimento mensal dessas compensações ao pagamento mensal obrigatório do IRPF via carnê-leão.

A sujeição à apuração anual do imposto de renda

Embora não estejam sujeitas ao carnê-leão, as compensações por atos gratuitos configuram fato gerador do IRPF por constituírem aquisição de disponibilidade sobre a renda, sendo especificamente produto do trabalho não assalariado. Isso está previsto no art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) e nos arts. 1º e 3º da Lei nº 7.713/1988.

Assim, caso o Oficial de Cartório esteja obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) da pessoa física, a Tributação sobre compensações por atos gratuitos para Oficiais de Cartório deve ser informada como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica na DAA, conforme determina o art. 72, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

A incidência do IRRF

A Solução de Consulta também esclareceu que as compensações por atos gratuitos estão sujeitas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Por serem rendimentos de trabalho não assalariado pagos por pessoa jurídica, elas se enquadram no disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/1988, no art. 628 do RIR/1999 e no art. 22, inciso I, da IN RFB nº 1.500/2014.

O cálculo do IRRF deve ser feito utilizando-se a tabela progressiva constante nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.482/2007 e reproduzida no Anexo II da IN RFB nº 1.500/2014, com a redação dada pela IN RFB nº 1.558/2015.

A responsabilidade pela retenção do IRRF

No caso específico analisado pela Solução de Consulta, o responsável pela retenção do IRRF é o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, por ser este o titular, segundo a disposição legal estadual, da conta bancária na qual serão feitos os débitos correspondentes aos pagamentos das compensações.

Isso ocorre porque, conforme previsto na legislação estadual, o Sindicato é o administrador do fundo criado para pagamento das compensações, sendo responsável pela conta bancária específica onde são depositados os recursos.

É importante destacar que a Solução de Consulta nº 493/2017 reformou entendimento anterior da Receita Federal sobre o tema, estabelecendo novos parâmetros para a Tributação sobre compensações por atos gratuitos para Oficiais de Cartório.

Conclusões da Receita Federal

De forma objetiva, a Receita Federal concluiu que:

1. Não se sujeitam à apuração de imposto sobre a renda mensal obrigatório (carnê-leão) os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei;
2. Sujeitam-se à apuração de imposto sobre a renda anual os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei;
3. Sujeitam-se ao IRRF os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei.

A Solução de Consulta em questão tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda o sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida.

Implicações práticas para os Oficiais de Cartório

Na prática, os Oficiais de Registro Civil precisam estar atentos às seguintes obrigações relacionadas à Tributação sobre compensações por atos gratuitos para Oficiais de Cartório:

• Não precisam incluir os valores das compensações no cálculo mensal do carnê-leão;
• Devem informar esses valores como rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual;
• O órgão pagador (geralmente o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil ou entidade similar) deve fazer a retenção do imposto de renda na fonte no momento do pagamento da compensação.

É fundamental que tanto os Oficiais de Cartório quanto as entidades responsáveis pelo pagamento das compensações estejam cientes dessas regras, para evitar problemas com o fisco e garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias.

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