Os créditos de PIS/COFINS para Operadoras de Transporte Multimodal na subcontratação de serviços tornaram-se tema esclarecido após importante manifestação da Receita Federal. Em 16 de maio de 2019, foi publicada a Solução de Consulta nº 160 – Cosit, trazendo um entendimento relevante para as empresas do setor de transporte multimodal de cargas.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 160 – Cosit
Data de publicação: 16 de maio de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma entidade sindical representativa de pessoas jurídicas que atuam no ramo de transporte rodoviário de cargas. O questionamento central referia-se à possibilidade de uma empresa Operadora de Transporte Multimodal (OTM) aproveitar créditos de PIS/COFINS originados sobre custos com subcontratação de transporte (rodoviário/ferroviário) e transbordo de carga, quando estes serviços são essenciais para a realização de sua atividade operacional.
A dúvida específica dizia respeito às operações de transporte nacional (não destinado à exportação), realizadas sob o regime de Transporte Multimodal de Cargas (TMC), regido pela Lei nº 9.611, de 1998.
O que é o Transporte Multimodal de Cargas?
Antes de analisar a resposta da Receita Federal, é importante compreender o conceito legal de Transporte Multimodal de Cargas. Segundo o art. 2º da Lei nº 9.611/1998:
“Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.”
Neste modelo, o Operador de Transporte Multimodal (OTM) é a pessoa jurídica contratada como principal para a realização do transporte da origem até o destino, podendo executar o serviço por meios próprios ou por intermédio de terceiros (subcontratação).
Um aspecto fundamental deste regime é que o OTM assume perante o contratante a responsabilidade pela execução de todos os serviços, bem como pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avaria às cargas sob sua custódia, mesmo quando subcontrata terceiros para executar partes específicas do transporte.
Cenário Analisado na Consulta
Na situação específica apresentada à Receita Federal, a operação de transporte multimodal compreendia:
- Etapa 1: Transporte municipal da mercadoria desde o remetente até um terminal na mesma cidade, realizado por empresa optante pelo Simples Nacional;
- Etapa 2: Transporte ferroviário interestadual desde o terminal até instalações em outra cidade/estado, prestado por empresa ferroviária optante pelo Lucro Real ou Presumido;
- Etapa 3: Transporte rodoviário final até o destino da carga, realizado por transportador subcontratado optante pelo Lucro Real ou Presumido;
- Etapa 4: Serviços de transbordo de carga, realizados por empresa optante pelo Lucro Real ou Presumido.
Em todas estas etapas, a OTM, que era optante pelo Lucro Real, subcontratava os serviços e pagava diretamente às empresas prestadoras.
Fundamentação Legal da Decisão
Para responder à consulta, a Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)
- Inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins)
- Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018
- Decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR (recurso repetitivo)
- Lei nº 9.611/1998 (Transporte Multimodal de Cargas)
O Conceito de Insumos para Créditos de PIS/COFINS
O ponto central da análise recaiu sobre o conceito de “insumos” para fins de creditamento. Conforme os artigos 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as empresas podem descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.
A interpretação deste conceito foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que estabeleceu que insumos devem ser aferidos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.
O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, que possui força vinculante na Receita Federal, detalhou essa interpretação, estabelecendo que:
- O critério da essencialidade se refere ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento estrutural do processo ou, quando menos, cuja falta lhes prive de qualidade, quantidade ou suficiência;
- O critério da relevância identifica o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do produto ou serviço, integre o processo de produção por singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal.
A Subcontratação como Insumo
Especificamente sobre subcontratação de serviços, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 estabeleceu que:
“Na atividade de prestação de serviços é recorrente que uma pessoa jurídica, contratada por seu cliente para uma prestação de serviços principal, subcontrate outra pessoa jurídica para a realização de parcela dessa prestação. Essa subcontratação evidentemente se enquadra no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pois o serviço subcontratado se torna relevante para a prestação principal ‘pelas singularidades de cada cadeia produtiva’, neste caso por opção do prestador principal.”
Conclusão da Receita Federal
Com base nessa fundamentação, a Receita Federal concluiu que as pessoas jurídicas operadoras de transporte multimodal nacional, sujeitas à apuração não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, podem apurar créditos, a título de insumos na prestação de serviço de transporte multimodal de cargas, em relação aos dispêndios com:
- Subcontratações de serviços de transporte rodoviário
- Subcontratações de serviços de transporte ferroviário
- Subcontratações de serviços de transbordo de cargas
A decisão ressalta, entretanto, que devem ser respeitados os demais requisitos normativos e legais para que se adquira o direito ao crédito, como as vedações contidas no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, relativas à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Impactos Práticos
Esta Solução de Consulta traz importantes repercussões para as operadoras de transporte multimodal:
- Redução da carga tributária efetiva: Permite a recuperação de créditos de PIS/COFINS sobre os valores pagos a terceiros subcontratados, que muitas vezes representam parcela significativa dos custos operacionais;
- Segurança jurídica: Oferece um posicionamento oficial da Receita Federal sobre um tema que gerava dúvidas entre os contribuintes do setor;
- Isonomia tributária: Alinha o tratamento tributário das OTMs que subcontratam serviços com o de outras empresas prestadoras de serviços que já aproveitavam créditos sobre subcontratações.
É importante destacar que o entendimento aplica-se exclusivamente às operadoras devidamente habilitadas como OTM nacional, conforme a Lei nº 9.611/1998, e que estejam sujeitas ao regime não-cumulativo de apuração do PIS/COFINS.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 160/2019 reforça a aplicação do conceito mais amplo de insumos definido pelo STJ, reconhecendo que serviços subcontratados essenciais à atividade principal do contribuinte geram direito a créditos de PIS/COFINS. Esta interpretação está alinhada com a lógica da não-cumulatividade, que visa evitar o acúmulo de tributos ao longo da cadeia produtiva.
Para as empresas operadoras de transporte multimodal, recomenda-se uma revisão de seus procedimentos de apuração de créditos, bem como a análise de possíveis créditos retroativos não aproveitados, respeitados os prazos prescricionais.
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