Alteração do regime de apuração de variação cambial sem necessidade de Portaria Ministerial

Gustavo Ribeiro6 de novembro de 20254 Mins read166

A alteração do regime de apuração de variação cambial pode ser realizada pelo contribuinte sem autorização ministerial específica quando ocorre elevada oscilação cambial. A Solução de Consulta Cosit nº 628/2017 esclarece definitivamente este entendimento, trazendo segurança jurídica para empresas que operam com moeda estrangeira.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 628 – Cosit
Data de publicação: 26 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 628/2017, esclarecendo quando é possível alterar o regime de reconhecimento das variações monetárias sem necessidade de autorização expressa mediante Portaria Ministerial. Esta orientação afeta diretamente empresas que realizam operações em moeda estrangeira e produz efeitos imediatos após a verificação de oscilação cambial superior a 10%.

Contexto da Norma

O caso originou-se de uma consulta formulada por empresa que atua na industrialização e comercialização de silicone e resinas, realizando importações e exportações que geram recebíveis e dívidas em moeda estrangeira. Inicialmente, a empresa havia optado pelo regime de competência para apuração das variações monetárias no ano-calendário de 2016.

No entanto, no mês de março de 2016, a taxa de câmbio do dólar americano oscilou 10,83%, impactando significativamente a apuração dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Diante disso, a empresa pretendeu alterar seu regime para o de caixa, conforme autorização prevista no inciso II do §4º do art. 30 da MP nº 2.158-35/2001 e no Decreto nº 8.451/2015.

A dúvida surgiu porque, ao tentar formalizar a alteração na DCTF de março/2016, o sistema exibiu mensagem indicando que a mudança dependeria de publicação de Portaria do Ministério da Fazenda, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010.

Principais Disposições

A Solução de Consulta confirma que a alteração do regime de apuração de variação cambial pode ser realizada sem necessidade de Portaria Ministerial, bastando que seja verificada elevada oscilação da taxa de câmbio, definida pelo Decreto nº 8.451/2015 como uma variação superior a 10% (positiva ou negativa) no período de um mês-calendário.

De acordo com o art. 1º do referido Decreto, a variação é determinada mediante comparação entre os valores do dólar no primeiro e último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco Central do Brasil.

A Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, inclusive, foi alterada pela IN RFB nº 1.656/2016, passando a dispor simplesmente que o direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa no reconhecimento das variações monetárias é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio, sem mencionar necessidade de Portaria Ministerial.

Conforme estabelecido na norma, a alteração deverá ser informada à RFB por meio da DCTF relativa ao mês subsequente àquele em que se verificar a elevada oscilação, e o novo regime adotado se aplicará a todo o ano-calendário.

Impactos Práticos

Esta orientação tem impactos significativos para empresas que realizam operações em moeda estrangeira, pois:

Confere maior agilidade e autonomia aos contribuintes, que podem alterar o regime de apuração tão logo se verifique a elevada oscilação cambial, sem depender de atos ministeriais específicos;
Permite melhor planejamento tributário, já que a empresa pode adequar seu regime de apuração conforme as condições de mercado e volatilidade cambial;
Reduz a burocracia e a insegurança jurídica, estabelecendo um critério objetivo (variação superior a 10%) para caracterizar a elevada oscilação cambial.

Na prática, o contribuinte deve monitorar mensalmente as variações da taxa de câmbio. Verificada oscilação superior a 10% em determinado mês, pode alterar o regime já no mês seguinte, informando a mudança na DCTF correspondente.

Análise Comparativa

Anteriormente à publicação do Decreto nº 8.451/2015 e às alterações na IN RFB nº 1.079/2010 pela IN RFB nº 1.656/2016, havia insegurança quanto à necessidade de ato ministerial para reconhecer a elevada oscilação cambial e autorizar a alteração de regime.

A alteração do regime de apuração de variação cambial sem dependência de Portaria Ministerial representa uma simplificação importante no sistema tributário, conferindo maior autonomia aos contribuintes e reduzindo a burocracia para ajustes necessários em cenários de instabilidade cambial.

O entendimento da RFB preserva a essência da previsão legal contida na MP nº 2.158-35/2001, que já permitia a alteração do regime em caso de elevada oscilação cambial, mas agora com critérios objetivos e procedimentos claros para sua implementação.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 628/2017 traz uma importante orientação para as empresas que operam com moeda estrangeira, especialmente em um contexto de volatilidade cambial como o brasileiro. Ao confirmar a desnecessidade de Portaria Ministerial para alteração do regime de apuração das variações monetárias, a RFB adota uma interpretação alinhada com a simplificação de procedimentos e redução da burocracia.

Os contribuintes devem ficar atentos à possibilidade de alteração do regime sempre que verificarem oscilação superior a 10% na taxa de câmbio, formalizando a mudança na DCTF do mês subsequente. Recomenda-se, contudo, documentar adequadamente os cálculos que demonstram a oscilação cambial, para fins de eventual comprovação perante as autoridades fiscais.

Vale ressaltar que o novo regime adotado se aplicará a todo o ano-calendário, o que reforça a importância de uma análise cuidadosa antes da decisão de alteração. Para mais informações, consulte a Solução de Consulta nº 628/2017 na íntegra.