A não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado foi confirmada pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta que analisa os efeitos da decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta orientação tributária esclarece importantes aspectos sobre a tributação previdenciária e suas exceções no contexto trabalhista.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC nº 98.159
- Data de publicação: 17 de maio de 2019
- Órgão emissor: Coordenação Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da decisão sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado
A Solução de Consulta em análise vem pacificar o entendimento administrativo acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Esta orientação decorre diretamente do julgamento pelo STJ do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, analisado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC).
Historicamente, havia divergências interpretativas sobre a natureza do aviso prévio indenizado e, consequentemente, sobre a incidência ou não de contribuições sociais previdenciárias sobre tais valores. O litígio chegou ao STJ, que firmou entendimento pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre esta verba específica.
Em função da decisão judicial e do mecanismo de vinculação administrativa previsto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, formalizando a adoção do entendimento judicial pela Administração Tributária Federal.
Principais disposições da Solução de Consulta
A Solução de Consulta esclarece os seguintes pontos fundamentais:
- Não incidência sobre o aviso prévio indenizado: Confirma-se que, por força da jurisprudência vinculante do STJ, não há incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado;
- Reflexos no 13º salário: A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), que mantém sua natureza remuneratória e, portanto, permanece sujeito à incidência das contribuições previdenciárias;
- Restituição e compensação de valores: Empresas que tenham recolhido contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado podem compensar estes valores com contribuições futuras ou solicitar sua restituição, conforme orientações do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1/2017;
- Contribuições para outras entidades: A decisão vinculante não se estende às contribuições devidas a outras entidades ou fundos (como SESC, SESI, SENAI, etc.) incidentes sobre o aviso prévio indenizado, que continuam sendo exigíveis.
Impactos práticos para empresas e profissionais de RH
A confirmação da não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado tem importantes repercussões práticas:
Para as empresas, representa uma redução da carga tributária associada às rescisões contratuais. Ao pagar o aviso prévio na modalidade indenizada, não será necessário calcular e recolher a contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% sobre este valor, além da contribuição para o RAT/SAT e as destinadas a terceiros.
Para os departamentos de Recursos Humanos e os profissionais de folha de pagamento, a orientação traz segurança jurídica na elaboração dos cálculos rescisórios e na definição das verbas que compõem a base de cálculo previdenciária.
Empresas que tenham recolhido indevidamente essas contribuições nos últimos cinco anos podem recuperar esses valores mediante compensação com outros tributos federais ou pedido de restituição, representando uma possibilidade de recuperação de caixa.
Limites da não incidência tributária
É fundamental que os contribuintes compreendam os limites da não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado estabelecidos na Solução de Consulta:
- O reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário continua sujeito à incidência das contribuições previdenciárias, por manter sua natureza remuneratória;
- Contribuições para terceiros (Sistema S, INCRA, salário-educação, etc.) continuam incidindo sobre o aviso prévio indenizado, pois não foram alcançadas pela decisão vinculante do STJ;
- A decisão não afeta outras verbas rescisórias, como férias proporcionais, férias vencidas, adicional de 1/3 de férias e 13º salário proporcional, que seguem suas próprias regras de incidência.
Os contribuintes devem estar atentos a estes limites para evitar interpretações equivocadas que possam resultar em contingências fiscais futuras.
Análise comparativa com a situação anterior
Antes da pacificação do entendimento pelo STJ, a Receita Federal considerava o aviso prévio indenizado como base de cálculo para as contribuições previdenciárias. Este entendimento se fundamentava na interpretação de que, embora indenizatória, a verba substituía uma remuneração que seria paga durante o período de aviso prévio trabalhado.
A mudança de interpretação representa uma evolução no entendimento sobre a natureza jurídica do aviso prévio indenizado, reconhecendo seu caráter exclusivamente indenizatório, uma vez que não remunera trabalho efetivamente prestado, mas compensa o trabalhador pela dispensa do cumprimento do aviso prévio.
Esta alteração se alinha com diversos precedentes judiciais que já vinham reconhecendo o caráter indenizatório dessa parcela e, consequentemente, sua não sujeição às contribuições previdenciárias, que incidem exclusivamente sobre verbas de natureza remuneratória.
Considerações finais
A Solução de Consulta analisada representa um importante marco na definição do tratamento tributário-previdenciário do aviso prévio indenizado. A não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado está agora pacificada no âmbito administrativo, trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes.
Empresas devem revisar seus procedimentos internos para garantir a correta aplicação desse entendimento, tanto para os pagamentos futuros quanto para avaliar a possibilidade de recuperação de valores recolhidos indevidamente no passado.
É importante destacar que a decisão administrativa está amparada em jurisprudência qualificada do STJ, o que confere estabilidade ao entendimento. Contudo, os contribuintes devem ficar atentos aos limites dessa não incidência, especialmente quanto aos reflexos no 13º salário e às contribuições destinadas a outras entidades e fundos.
Para mais detalhes, é recomendável consultar o inteiro teor da Solução de Consulta nº 98.159 no site da Receita Federal do Brasil.
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