Retenção de Tributos nos Serviços de Agente de Propriedade Industrial

Gustavo Ribeiro5 de novembro de 20254 Mins read207

A retenção de tributos nos serviços de agente de propriedade industrial foi objeto de análise pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 273, publicada em dezembro de 2018. A decisão esclareceu que estes serviços estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à retenção das contribuições para PIS/Pasep, COFINS e CSLL.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC nº 273 – Cosit
Data de publicação: 19 de dezembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Introdução

A retenção de tributos nos serviços de agente de propriedade industrial envolve aspectos específicos da legislação tributária federal que impactam diretamente as empresas que atuam neste segmento. A Solução de Consulta nº 273/2018 esclareceu definitivamente o enquadramento tributário destas atividades, produzindo efeitos para todos os contribuintes que atuam com serviços relacionados à propriedade industrial.

Contexto da Norma

A consulta foi formulada por uma empresa que presta serviços de agente de propriedade industrial, classificada no CNAE 6911-7/03. O consulente questionava se suas atividades estariam sujeitas à retenção na fonte do IR (1,5%) e das contribuições federais (PIS/COFINS/CSLL – 4,65%), alegando que executava apenas “serviços meramente administrativos” e que a atividade “não exigia profissional qualificado para o seu desempenho”.

A empresa buscava esclarecer se estaria enquadrada nas hipóteses de retenção previstas no art. 647 do antigo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) e no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, considerando que os serviços de agente de propriedade industrial não estavam expressamente listados nestas normas.

Principais Disposições

A Receita Federal, ao analisar o caso, definiu claramente que as atividades de agente de propriedade industrial são consideradas serviços caracterizadamente de natureza profissional, independentemente de constituírem ou não uma profissão regulamentada. O órgão baseou sua análise na própria classificação do IBGE, que define esta atividade como parte da Seção M da CNAE, abrangendo “atividades especializadas profissionais, científicas e técnicas”.

A decisão destacou que a retenção de tributos nos serviços de agente de propriedade industrial deve ocorrer porque estas atividades configuram serviços profissionais, especificamente serviços de consultoria em propriedade industrial ou intelectual. O fisco recorreu aos Pareceres Normativos CST nº 8/1986 e nº 37/1987 para fundamentar seu entendimento.

Segundo a SC 273/2018, as atividades de agente de propriedade industrial, que incluem serviços ligados à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador, enquadram-se nos itens 6 e 12 do §1º do art. 647 do RIR/99: “assessoria e consultoria técnica” e “consultoria”, respectivamente.

Impactos Práticos

Na prática, esta decisão implica que as pessoas jurídicas que pagam por serviços de agente de propriedade industrial devem:

Reter 1,5% a título de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre os valores pagos, conforme o art. 647 do RIR/99 (atual art. 714 do RIR/2018);
Reter 4,65% relativos às contribuições sociais (PIS/PASEP – 0,65%, COFINS – 3% e CSLL – 1%), conforme determinado pelo art. 30 da Lei nº 10.833/2003 e regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459/2004.

Esta interpretação se aplica independentemente da qualificação profissional dos sócios da empresa beneficiária e do fato dela auferir receitas de quaisquer outras atividades, conforme expressamente previsto no §2º do art. 647 do RIR/99.

Para as empresas que prestam serviços de agente de propriedade industrial, a decisão implica na necessidade de considerar estas retenções em seu planejamento financeiro e tributário, uma vez que representam uma antecipação dos tributos devidos.

Análise Comparativa

Importante notar que, ao contrário do que o consulente alegou, a Receita Federal entendeu que a retenção de tributos nos serviços de agente de propriedade industrial é devida mesmo que estes serviços não estejam expressamente listados nas normas. Isso porque a legislação tributária adota um conceito mais amplo de “serviços profissionais”, abrangendo aqueles que, por sua natureza, revelam-se inerentes ao exercício de quaisquer profissões.

A decisão seguiu a linha interpretativa já consolidada em outros precedentes da Receita Federal, como o Parecer Normativo CST nº 8/1986, que esclarece que o objetivo do legislador foi submeter à incidência do IR na fonte as remunerações por serviços que, por sua natureza, sejam inerentes ao exercício de quaisquer profissões, regulamentadas ou não.

Esta interpretação ampla do conceito de serviços profissionais é reforçada pelo Parecer Normativo CST nº 37/1987, que caracteriza os serviços de assessoria e consultoria técnica como aqueles que “configuram alto grau de especialização, obtido através de estabelecimento de nível superior técnico, vinculados diretamente à capacidade intelectual do indivíduo”.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 273/2018 pacifica o entendimento sobre a retenção de tributos nos serviços de agente de propriedade industrial, deixando claro que estes serviços, por sua natureza profissional, estão sujeitos às retenções na fonte tanto do IR quanto das contribuições sociais (PIS/COFINS/CSLL).

Esta decisão é vinculante para a administração tributária em relação ao consulente e, embora não tenha efeito normativo geral, serve como importante referência interpretativa para todos os contribuintes que atuam no mesmo segmento ou em atividades similares.

As empresas que atuam como agentes de propriedade industrial devem, portanto, orientar seus clientes (tomadores dos serviços) sobre a obrigatoriedade destas retenções, além de adaptar seus controles financeiros e fiscais para considerar o impacto destas antecipações tributárias em seu fluxo de caixa.

Recomenda-se que as empresas verifiquem se estão cumprindo corretamente estas obrigações tributárias e, caso necessário, procedam aos ajustes necessários para evitar questionamentos futuros por parte do fisco.

É importante destacar que a interpretação da Receita Federal sobre a natureza profissional destes serviços baseia-se não apenas na literalidade da lei, mas também na essência das atividades desempenhadas, considerando que envolvem conhecimento especializado, mesmo que não sejam expressamente mencionadas nas listas exemplificativas da legislação.

Você pode consultar o texto completo da SC 273/2018 no site da Receita Federal.