Imunidade Tributária de Entidades Sem Fins Lucrativos: Participação Societária em Empresas Afasta Benefício Fiscal

Gustavo Ribeiro5 de novembro de 20254 Mins read197

A imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos é um tema de grande relevância para instituições de educação e assistência social. A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe importantes esclarecimentos sobre o assunto por meio da Solução de Consulta nº 524, de 4 de dezembro de 2017, especificamente sobre a participação dessas entidades imunes em sociedades empresárias.

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma entidade beneficente de assistência social certificada pelo Ministério da Saúde, que atua nas áreas de saúde e educação, mantendo hospital e faculdade. Por seu caráter filantrópico, a entidade goza de imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos em relação a impostos (conforme art. 150, VI, “c” da Constituição Federal) e de isenção de contribuições sociais (art. 195, §7º da CF/88).

A dúvida surgiu porque a entidade pretendia criar uma nova pessoa jurídica para atuar na área de ensino superior, sob a forma de sociedade empresária limitada ou por ações, tendo como sócios a própria consulente e outra entidade beneficente de assistência social.

O Questionamento Principal

A entidade questionou se sua participação em sociedades empresárias afetaria sua condição de imunidade a impostos e contribuições, argumentando que não existiria vedação legal para tal participação.

Análise da Receita Federal

A RFB esclareceu que, diferentemente do sustentado pela consulente, tanto na Lei nº 12.101/2009 quanto na Lei nº 9.532/1997 existem vedações para que entidades imunes ou isentas participem de sociedades empresárias, pelos seguintes motivos:

O caput do art. 12 da Lei nº 9.532/1997 e o art. 1º da Lei nº 12.101/2009 definem que o objetivo dessas instituições deve ser a prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, sem fins lucrativos;
A forma societária empresária possui indissociável finalidade lucrativa, contrariando a vedação de que as instituições imunes ou isentas não devem ter fins lucrativos;
Para fruição da imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos, a legislação estabelece que a instituição deve aplicar integralmente seus recursos e eventual superávit na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais (art. 12, §2º, “b” e §3º da Lei nº 9.532/1997);
De forma semelhante, a Lei nº 12.101/2009 (art. 29, II) impõe como requisito para fruição da isenção de contribuições previdenciárias que a entidade beneficente aplique suas rendas, recursos e eventual superávit integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Fundamentação com Base no Parecer Normativo CST nº 162/1974

A Receita Federal fundamentou sua decisão também no Parecer Normativo CST nº 162, de 11 de setembro de 1974, que estabeleceu que as isenções de caráter subjetivo (concedidas em razão das características da pessoa jurídica) referem-se a eventual lucro ou superávit em atividades que se integrem nos objetivos da entidade, estritamente considerados.

Segundo o Parecer: “não seria logicamente razoável que elas se servissem da exceção tributária, para, em condições privilegiadas e extravasando a órbita de seus objetivos, praticar atos de natureza econômico-financeiro, concorrendo com organizações que não gozem da isenção.“

A RFB esclareceu que tanto a imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos quanto a isenção de contribuições previdenciárias possuem caráter subjetivo, assim como a isenção examinada pelo Parecer CST nº 162/1974, sendo as razões do parecer igualmente aplicáveis ao caso em análise.

Conclusão da Solução de Consulta

A Receita Federal concluiu que a participação societária de instituição imune ou isenta em sociedade empresária afasta:

A imunidade ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica prevista no art. 12 da Lei nº 9.532/1997;
A isenção das contribuições previdenciárias devidas pela pessoa jurídica prevista no art. 29 da Lei nº 12.101/2009.

O motivo é que essa participação representa recursos desviados da manutenção e desenvolvimento do objeto social da entidade, que deve ser sem fins lucrativos.

A RFB também declarou a ineficácia parcial da consulta no que se refere aos questionamentos sobre a extensão da imunidade para a nova sociedade ou para subsidiária integral, por não indicarem os dispositivos legais ensejadores de dúvida e por buscarem prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal.

Impactos Práticos para Entidades Imunes

Esta Solução de Consulta traz importantes implicações práticas para instituições de educação e assistência social que gozam de imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos:

Entidades imunes ou isentas devem evitar participar como sócias em sociedades empresárias, sob pena de perderem seus benefícios fiscais;
Qualquer expansão das atividades deve ser feita mantendo-se a natureza sem fins lucrativos, conforme os objetivos institucionais;
A aplicação integral de recursos, rendas e superávits deve ser direcionada exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade;
É fundamental que as entidades compreendam que o desvio de finalidade, mesmo que parcial, pode comprometer todo o benefício fiscal.

Vale ressaltar que a imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos não impede que essas instituições realizem investimentos financeiros para preservação de seu patrimônio, desde que os rendimentos sejam integralmente aplicados em suas finalidades essenciais. No entanto, a participação em sociedades com finalidade lucrativa representa um desvio de recursos que afasta o benefício fiscal.

As entidades beneficentes devem, portanto, estruturar suas atividades de forma a garantir que todos os recursos sejam aplicados exclusivamente em seus objetivos institucionais, preservando assim a imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos e as isenções a que têm direito.

Para consulta na íntegra, a Solução de Consulta nº 524 – Cosit está disponível no site da Receita Federal.