As obrigações de registro no Siscoserv geram muitas dúvidas para empresas que realizam operações internacionais. A Solução de Consulta nº 414/2017 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) esclarece importantes aspectos sobre o registro de empréstimos, financiamentos, despesas de viagens ao exterior e fretes internacionais no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços.
Contextualização do Siscoserv
O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) foi instituído pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, com base na Lei nº 12.546/2011. O sistema exigia o registro de transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que envolvessem serviços, intangíveis e outras operações que produzissem variações patrimoniais.
A operacionalização do Siscoserv seguia as normas complementares estabelecidas nos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição, sendo a versão mais recente a 11ª edição, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768/2016.
Vale ressaltar que, embora o Siscoserv tenha sido descontinuado em 2020, as orientações contidas na SC Cosit nº 414/2017 permanecem relevantes para contribuintes que precisem retificar declarações anteriores ou que estejam sujeitos a procedimentos fiscalizatórios referentes a períodos em que o sistema estava em vigor.
Registro de Empréstimos e Financiamentos
Um dos principais esclarecimentos trazidos pela SC 414/2017 diz respeito ao registro de operações financeiras internacionais no Siscoserv, especialmente empréstimos e financiamentos.
Valores a serem registrados
Conforme a decisão da Receita Federal, nas obrigações de registro no Siscoserv para operações de empréstimos e financiamentos (classificados como “serviços de concessão de crédito” no Capítulo 9 da NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços):
- Deve-se registrar apenas os custos necessários para a efetiva prestação do serviço, como taxas, comissões e outros encargos;
- NÃO se registra o valor do principal (capital emprestado);
- NÃO se registra o valor dos juros decorrentes dessas operações.
A Instrução Normativa RFB nº 1.707/2017 esclareceu expressamente que a obrigação de registro no Siscoserv não se estende ao valor dos juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos internacionais, aplicando-se inclusive aos anos-calendário anteriores.
Data de início da prestação do serviço
Outro ponto importante esclarecido pela Solução de Consulta refere-se à data a ser considerada como início da prestação do serviço para fins de registro no Siscoserv. De acordo com a decisão, deve-se considerar como data de início “a primeira data em que, por qualquer meio, ficar caracterizada a concessão do empréstimo ou financiamento”.
Essa definição é importante porque o registro no sistema independe “da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal”. O que importa é a data em que efetivamente ocorreu o início da prestação do serviço.
Despesas de Viagens ao Exterior
Outro tópico abordado pela SC 414/2017 trata das obrigações de registro no Siscoserv relacionadas às despesas de viagens internacionais de gestores e técnicos a serviço de empresas brasileiras.
Responsabilidade pelo registro
De acordo com a decisão da Receita Federal, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 129/2015:
- A pessoa jurídica deve registrar no Siscoserv as despesas de viagens ao exterior de seus gestores e técnicos quando os serviços forem tomados por ela e faturados em seu nome por residentes ou domiciliados no exterior;
- Os gastos pessoais diretamente contratados pelos representantes da empresa (como refeições, hospedagem e locomoção no exterior) são considerados operações da pessoa física, não sendo responsabilidade da empresa registrá-los no sistema.
É importante destacar que a responsabilidade pelo registro não é determinada pelo reembolso das despesas, mas sim por quem contratou o serviço. Se a empresa contratar em seu nome hospedagem ou transporte no exterior para seus funcionários, sendo ela faturada por tais serviços, deverá registrar essas aquisições no Siscoserv.
Reembolso de custos
A Solução de Consulta também esclarece que, quando o prestador de serviços residente ou domiciliado no exterior cobra reembolso por custos incorridos durante a prestação dos serviços (como transporte, alimentação e hospedagem de seus funcionários), o valor desse reembolso deve compor o valor total da operação a ser registrada no Siscoserv.
Transporte Internacional de Carga
O terceiro ponto abordado pela SC 414/2017 refere-se às obrigações de registro no Siscoserv relacionadas aos fretes internacionais intermediados por agentes de carga.
Responsabilidade pelo registro
Com base nas Soluções de Consulta Cosit nº 257/2014 e nº 222/2015, a SC 414/2017 estabelece que:
- Quando a empresa brasileira contrata agente de carga residente no Brasil para operacionalizar transporte internacional de mercadoria a ser importada, realizado por transportador domiciliado no exterior, a responsabilidade pelo registro depende da natureza da relação contratual;
- Se o agente de carga apenas representa a empresa perante o prestador de serviço domiciliado no exterior, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é da empresa contratante;
- Quando o agente de cargas contrata o serviço de transporte em seu próprio nome, cabe a ele o registro do serviço no Siscoserv.
A determinação da responsabilidade pelo registro no Siscoserv baseia-se, portanto, na relação contratual estabelecida entre as partes envolvidas na operação.
Implicações Práticas das Obrigações no Siscoserv
As orientações contidas na SC Cosit nº 414/2017 têm importantes implicações práticas para empresas que realizavam operações internacionais durante a vigência do Siscoserv:
- Em operações de empréstimos e financiamentos internacionais, não era necessário registrar o principal nem os juros, apenas os custos relacionados à prestação do serviço;
- A definição clara de responsabilidade pelo registro de despesas de viagens internacionais permitia evitar duplicidade de registros ou omissões;
- A compreensão sobre quem deve registrar operações de frete internacional com intermediação de agentes de carga evitava conflitos de responsabilidade.
Essas orientações ajudavam a evitar erros no cumprimento das obrigações de registro no Siscoserv, reduzindo o risco de autuações fiscais por inconsistências nas informações prestadas.
Considerações Finais
Embora o Siscoserv tenha sido descontinuado em 2020, as orientações contidas na SC Cosit nº 414/2017 permanecem relevantes para:
- Empresas que precisem retificar declarações de períodos anteriores;
- Contribuintes que estejam passando por processos de fiscalização relacionados a períodos em que o sistema estava em vigor;
- Profissionais que precisam compreender os critérios utilizados pela Receita Federal para determinar as responsabilidades pelo registro de operações internacionais.
É fundamental que empresas que realizaram operações sujeitas a registro no Siscoserv durante sua vigência mantenham documentação adequada para comprovar a correta aplicação das normas, especialmente nos casos de operações mais complexas, como as abordadas na SC 414/2017.
Para consultar o texto completo da Solução de Consulta nº 414/2017, acesse o site da Receita Federal.
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