Os percentuais reduzidos no Lucro Presumido representam um importante benefício fiscal para prestadores de serviços na área da saúde. A Solução de Consulta Cosit nº 33, publicada em 27 de março de 2018, trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação destes percentuais reduzidos para diversos serviços de saúde, incluindo vacinação, fisioterapia e reabilitação.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Cosit nº 33
Data de publicação: 27 de março de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma clínica que presta serviços hospitalares, consultas médicas, avaliações nutricionais e posturais, prescrição de atividade física, fisioterapia, reabilitação e vacinação. O questionamento central dizia respeito à possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos no Lucro Presumido (8% para IRPJ e 12% para CSLL) sobre as receitas decorrentes desses serviços.
O contribuinte buscava confirmar se poderia utilizar o benefício previsto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea ‘a’ e art. 20 da Lei nº 9.249/1995, que estabelece tratamento diferenciado para serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia.
Base Legal Aplicável
A análise da Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, ‘a’ e art. 20 (com redação dada pela Lei nº 11.727/2008);
- Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, arts. 30, 31 e 38;
- Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, arts. 33 e 34;
- Resolução RDC Anvisa nº 50/2002.
Definição de Serviços Hospitalares
A solução de consulta esclarece que são considerados serviços hospitalares, para fins de aplicação dos percentuais reduzidos no Lucro Presumido, aqueles que:
- Vinculam-se às atividades desenvolvidas pelos hospitais;
- São voltados diretamente à promoção da saúde;
- São prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50/2002 da Anvisa.
Serviços de Vacinação
A RFB concluiu que as atividades de vacinação enquadram-se como serviços hospitalares, pois estão previstas na ‘Atribuição 1’ da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002, que trata da ‘Prestação de Atendimento Eletivo de Promoção e Assistência à Saúde em Regime Ambulatorial e de Hospital-Dia’, incluindo ações de ‘imunizações’.
Portanto, as receitas provenientes dos serviços de vacinação podem ser tributadas aplicando-se os percentuais reduzidos no Lucro Presumido, desde que o estabelecimento execute as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50/2002 e cumpra as exigências estabelecidas na legislação fiscal.
Serviços de Reabilitação e Fisioterapia
Quanto às atividades de reabilitação cardiovascular, reabilitação traumato-ortopédica e fisioterapia, a RFB concluiu que estão inseridas na ‘Atribuição 4’ da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002, que trata da ‘Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia’. Especificamente, esses serviços enquadram-se no item 4.8 – ‘Desenvolvimento de atividades de reabilitação em pacientes externos e internos’, incluindo procedimentos de fisioterapia.
Assim, também é possível aplicar os percentuais reduzidos no Lucro Presumido para as receitas provenientes desses serviços, desde que cumpridos os requisitos legais.
Exames Diagnósticos
A solução de consulta também analisou os serviços de ‘Calorimetria Indireta’ e ‘Avaliação Postural Computadorizada’. Embora não haja menção expressa a esses exames na Resolução RDC Anvisa nº 50/2002, a RFB entendeu que podem ser classificados como exames diagnósticos ou métodos gráficos, estando abrangidos nos itens 4.2.5 ou 4.3.3 da Atribuição 4.
Dessa forma, também é possível aplicar os percentuais reduzidos no Lucro Presumido para as receitas desses serviços, desde que atendidos os requisitos legais.
Requisitos para Utilização dos Percentuais Reduzidos
A RFB enfatiza que para utilizar os percentuais reduzidos no Lucro Presumido (8% para IRPJ e 12% para CSLL), além do enquadramento legal das atividades nas exceções à regra geral, o contribuinte deve cumulativamente cumprir as seguintes exigências:
- Ser organizado sob a forma de sociedade empresária (não se aplica à sociedade simples);
- Atender às normas da Anvisa, comprovado mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal;
- Prestar serviços em ambientes próprios desenvolvidos de acordo com o item 3 da Parte II da Resolução RDC nº 50/2002 (não se aplica a serviços prestados com utilização de ambiente de terceiros);
- Não se tratar de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares ou serviços médicos prestados em residência (home care).
Elementos de Empresa na Constituição
Um ponto importante destacado na solução de consulta refere-se ao conceito de ‘elemento de empresa’. Conforme esclarecido na Solução de Divergência Cosit nº 11/2012, não constitui elemento de empresa a simples prestação de serviços profissionais na área médica, sendo necessário que haja uma organização econômica da atividade.
Isso significa que a pessoa jurídica precisa ter, de direito e de fato, um caráter empresarial, com agrupamento de fatores materiais e humanos (de diversas qualificações), desenvolvendo um conjunto de atividades organizadas para atingir seus objetivos sociais.
Segregação de Receitas
A solução de consulta ressalta que, caso o contribuinte exerça tanto atividades beneficiadas com os percentuais reduzidos no Lucro Presumido quanto outras atividades sujeitas ao percentual geral de 32%, deverá aplicar às receitas oriundas de cada atividade os seus respectivos percentuais, conforme determina o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995.
Isso exige que o contribuinte mantenha um controle adequado das receitas por atividade, para aplicar corretamente os percentuais de presunção.
Impactos Práticos
A aplicação dos percentuais reduzidos no Lucro Presumido representa uma significativa economia tributária para as empresas do setor de saúde. Veja a diferença na carga tributária:
- Para o IRPJ: redução do percentual de presunção de 32% para 8% (redução de 75%);
- Para a CSLL: redução do percentual de presunção de 32% para 12% (redução de 62,5%).
Considerando as alíquotas de 15% para o IRPJ e 9% para a CSLL, a economia efetiva é bastante expressiva para os serviços qualificados.
Considerações Finais
A Solução de Consulta Cosit nº 33/2018 trouxe importante segurança jurídica para prestadores de serviços na área da saúde que desejam aplicar os percentuais reduzidos no Lucro Presumido. No entanto, é fundamental que as empresas observem atentamente todos os requisitos estabelecidos na legislação, especialmente quanto à organização societária e ao cumprimento das normas da Anvisa.
Recomenda-se que as empresas do setor de saúde façam uma análise detalhada de suas atividades, da estrutura física de seus estabelecimentos e de sua organização societária, para verificar se estão aptas a utilizar os percentuais reduzidos.
Também é importante manter toda a documentação que comprova o atendimento aos requisitos legais, como o alvará da vigilância sanitária, o contrato social registrado na Junta Comercial e outros documentos pertinentes.
A utilização indevida dos percentuais reduzidos pode resultar em autuações fiscais, com a cobrança dos tributos devidos acrescidos de multa e juros. Por isso, é essencial contar com uma assessoria tributária especializada para orientar corretamente a aplicação desse benefício.
Vale destacar que esta solução de consulta possui efeito vinculante para a administração tributária federal e confere segurança jurídica ao contribuinte que segue suas orientações. Entretanto, é importante acompanhar eventuais alterações na legislação ou em entendimentos da RFB sobre o tema.
Por fim, ressalta-se que a aplicação dos percentuais reduzidos no Lucro Presumido não é automática e requer uma análise cuidadosa de cada caso concreto, considerando as particularidades da empresa e dos serviços prestados.
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