Neutralidade Fiscal na Adoção do Valor Justo como Custo Atribuído

Gustavo Ribeiro4 de novembro de 20253 Mins read78

A Neutralidade Fiscal na Adoção do Valor Justo como Custo Atribuído foi o tema central da Solução de Consulta COSIT nº 91, que esclareceu o tratamento tributário dos ajustes contábeis decorrentes da avaliação a valor justo no ativo imobilizado, também conhecido como deemed cost.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 91
Data de publicação: 17 de agosto de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 91 aborda questões relativas ao tratamento tributário aplicável aos ajustes contábeis decorrentes da adoção do valor justo como custo atribuído (deemed cost) do ativo imobilizado. A norma orienta os contribuintes sujeitos ao IRPJ e à CSLL sobre a neutralidade fiscal desses ajustes, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Contexto da Norma

Com a convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais, iniciada pela Lei nº 11.638/2007, diversas empresas foram autorizadas a realizar ajustes em seus ativos imobilizados para refletir seu valor justo (deemed cost). No entanto, esses ajustes, de natureza exclusivamente contábil, geraram dúvidas sobre possíveis impactos tributários.

A questão central era determinar se os valores incorporados ao ativo imobilizado por meio da adoção do custo atribuído seriam tributáveis ou dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. A Solução de Consulta vem esclarecer esse ponto, alinhando-se às disposições da Lei nº 12.973/2014, que estabeleceu o regime tributário de transição para as novas normas contábeis.

Principais Disposições

A consulta esclarece que os ganhos e perdas de avaliação a valor justo não repercutirão efeitos tributários, desde que sejam atendidas as exigências constantes dos artigos 13 e 14 da Lei nº 12.973/2014, regulamentados pelos artigos 97 a 104 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.

O princípio da Neutralidade Fiscal na Adoção do Valor Justo como Custo Atribuído garante que os ajustes de natureza contábil não alterem a base de cálculo dos tributos. Isso significa que, para fins fiscais, os contribuintes devem manter controles auxiliares que permitam a identificação dos valores originais dos ativos, antes dos ajustes a valor justo.

A Solução de Consulta vincula-se expressamente à Solução de Consulta COSIT nº 17, de 20 de março de 2018, reforçando o entendimento da Receita Federal sobre o tema e garantindo uniformidade na interpretação da legislação tributária.

Importante destacar que parte da consulta não foi conhecida por não preencher os requisitos legais de admissibilidade, conforme disposto no Decreto nº 70.235/1972 e na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.

Impactos Práticos

Para as empresas que adotaram o deemed cost em seus ativos imobilizados, a Solução de Consulta traz segurança jurídica ao confirmar a neutralidade fiscal dos ajustes. Na prática, isso significa que:

Os valores adicionados ao custo dos ativos por meio do deemed cost não serão considerados na apuração do ganho de capital quando da alienação desses bens;
A depreciação calculada sobre o valor ajustado (deemed cost) terá tratamento diferenciado na esfera fiscal, sendo necessária a adição do excesso de depreciação na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;
As empresas precisam manter controle auxiliar específico que demonstre a diferença entre o valor contábil e o valor fiscal dos ativos imobilizados.

Análise Comparativa

Antes da Lei nº 12.973/2014, havia grande insegurança jurídica sobre os efeitos tributários dos ajustes contábeis oriundos da convergência às normas internacionais. O Regime Tributário de Transição (RTT), criado pela Lei nº 11.941/2009, buscava neutralizar temporariamente esses efeitos, mas não oferecia uma solução definitiva.

Com a publicação da Lei nº 12.973/2014 e, posteriormente, com a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, o tratamento tributário da Neutralidade Fiscal na Adoção do Valor Justo como Custo Atribuído foi finalmente consolidado, estabelecendo mecanismos permanentes para evitar que os ajustes contábeis impactem a tributação.

A Solução de Consulta COSIT nº 91 vem reforçar esse entendimento, alinhando-se à jurisprudência administrativa já estabelecida na Solução de Consulta COSIT nº 17/2018.

Considerações Finais

A consolidação do entendimento sobre a neutralidade fiscal dos ajustes de deemed cost representa um importante avanço na harmonização entre as normas contábeis internacionais e o sistema tributário brasileiro. As empresas podem realizar ajustes contábeis para refletir adequadamente o valor de seus ativos, sem preocupação com impactos tributários imediatos, desde que observem os controles exigidos pela legislação.

É fundamental, porém, que os contribuintes mantenham rigoroso controle das diferenças entre os valores contábeis e fiscais, através de subcontas específicas ou controles auxiliares, conforme determinado pelos artigos 97 a 104 da IN RFB nº 1.700/2017. A ausência desses controles pode resultar na tributação dos ajustes a valor justo, descaracterizando a neutralidade fiscal.

Recomenda-se, portanto, que as empresas que adotaram o deemed cost revisem seus procedimentos contábeis e fiscais para garantir conformidade com as exigências da Receita Federal, evitando questionamentos futuros em fiscalizações.