A retenção de impostos nos pagamentos a agentes autônomos de investimento é um tema relevante para instituições financeiras e profissionais que atuam na intermediação de valores mobiliários. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 35 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 16 de janeiro de 2017, esclareceu importantes aspectos sobre a tributação federal incidente nessas operações.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 35 – Cosit
- Data de publicação: 16 de janeiro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 35/2017 da Cosit traz orientações sobre a obrigatoriedade de retenção na fonte do IRRF, PIS, COFINS e CSLL nos pagamentos realizados por instituições financeiras às pessoas jurídicas constituídas por agentes autônomos de investimento. A norma é aplicável a todas as instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários que contratam esses serviços, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
Contexto da Norma
Os agentes autônomos de investimento são profissionais que atuam como intermediários na negociação de valores mobiliários, realizando a prospecção e captação de clientes, recebendo e registrando ordens e transmitindo-as para os sistemas de negociação. Eles podem atuar como pessoas físicas ou constituir pessoas jurídicas (sociedades simples) exclusivamente para esse fim.
A dúvida que motivou a consulta surgiu da dificuldade de enquadramento dos serviços prestados pelos agentes autônomos de investimento nas hipóteses de incidência tributária previstas na legislação. A consulente, uma corretora de títulos e valores mobiliários, questionava se deveria efetuar a retenção na fonte do IRRF, PIS, COFINS e CSLL ao efetuar pagamentos às pessoas jurídicas constituídas por esses profissionais.
A atividade de agente autônomo de investimento é regulamentada pela Instrução CVM nº 497/2011 e pela Lei nº 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, sendo necessária habilitação específica para seu exercício.
Principais Disposições
A Receita Federal, na análise do caso, identificou que a atividade essencial do agente autônomo de investimento consiste na mediação na negociação de valores mobiliários, também referida como mediação ou corretagem de operações com valores mobiliários, conforme previsto nos arts. 15, III, e 16, III, da Lei nº 6.385/1976.
Com base nessa caracterização, a Solução de Consulta apresentou entendimentos distintos para o IRRF e para as contribuições (PIS, COFINS e CSLL):
Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
A RFB concluiu que as importâncias pagas ou creditadas a título de comissões ou corretagens pela mediação na negociação de valores mobiliários estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5%, com fundamento no art. 651, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).
O órgão afastou a possibilidade de enquadramento desses serviços entre os “serviços caracterizadamente de natureza profissional” listados no art. 647, § 1º, do RIR/1999, mesmo considerando o item 6 dessa lista (“assessoria e consultoria técnica”).
Quanto às Contribuições (PIS, COFINS e CSLL)
Em relação à retenção na fonte das contribuições, a Solução de Consulta estabeleceu que os pagamentos realizados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de agente autônomo de investimento não estão sujeitos à retenção prevista no art. 30 da Lei nº 10.833/2003.
Isso porque, conforme o inciso IV do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, somente os serviços profissionais relacionados no § 1º do art. 647 do RIR/1999 estão sujeitos à retenção na fonte dessas contribuições. Como os serviços de agente autônomo não se incluem nessa lista, não há obrigatoriedade de retenção.
Impactos Práticos
Para as instituições financeiras que contratam serviços de agentes autônomos de investimento constituídos como pessoa jurídica, a norma esclarece que:
- É obrigatória a retenção do IRRF à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos efetuados;
- O imposto retido deve ser recolhido mediante DARF com o código 8045, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao fato gerador;
- Não é necessário efetuar a retenção na fonte de PIS, COFINS e CSLL, o que representa uma economia fiscal para os prestadores de serviço.
Para as sociedades de agentes autônomos de investimento, a decisão proporciona segurança jurídica ao eliminar a retenção de PIS, COFINS e CSLL, melhorando o fluxo de caixa dessas empresas, já que tais valores não precisarão ser antecipados ao Fisco.
Análise Comparativa
Esta Solução de Consulta trouxe clareza a um tema anteriormente controverso. Em 2006, a Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal já havia se manifestado de forma semelhante por meio da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 75/2006, mas aquela decisão não possuía efeito vinculante.
Com a publicação da Solução de Consulta nº 35/2017 da Cosit, o entendimento passou a vincular toda a administração tributária federal, conferindo maior segurança jurídica aos contribuintes.
É importante destacar que a análise se restringiu à remuneração específica pela atividade de mediação na negociação de valores mobiliários. Caso os agentes autônomos prestem outros tipos de serviços que possam ser enquadrados nas hipóteses de incidência tributária previstas na legislação, esses estarão sujeitos às respectivas retenções.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 35/2017 da Cosit representa um importante esclarecimento para o setor financeiro e para os profissionais que atuam como agentes autônomos de investimento. Ao delimitar claramente a incidência tributária sobre os pagamentos realizados por esses serviços, a norma contribui para a redução de litígios e para a conformidade fiscal.
As instituições financeiras devem adequar seus procedimentos para realizar apenas a retenção do IRRF à alíquota de 1,5% nos pagamentos a pessoas jurídicas de agentes autônomos, dispensando a retenção das contribuições. Já os agentes autônomos organizados como pessoa jurídica devem ficar atentos para que não haja retenção indevida de PIS, COFINS e CSLL sobre seus rendimentos.
Vale ressaltar que a consulta analisou especificamente os serviços de mediação na negociação de valores mobiliários. Caso esses profissionais prestem outros tipos de serviços, é necessário avaliar caso a caso o enquadramento tributário aplicável.
Para consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 35/2017 da Cosit, acesse o site da Receita Federal.
Simplifique a Gestão Tributária de suas Operações Financeiras
A TAIS reduz em 73% o tempo de interpretação de normas tributárias complexas, oferecendo respostas precisas sobre a correta retenção de tributos em suas operações.
Leave a comment