Classificação fiscal de cabeças preparadas de esfregão na Nomenclatura Comum do Mercosul

A classificação fiscal de cabeças preparadas de esfregão foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 98.266 – Cosit, publicada em 28 de julho de 2017. A decisão oferece importantes esclarecimentos sobre o enquadramento correto deste produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.266 – Cosit
Data de publicação: 28 de julho de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Consulta

A consulta analisada pela Receita Federal tratou especificamente da classificação fiscal de uma mercadoria descrita como “cabeça preparada de esfregão”. O produto é constituído de cordões confeccionados com fios de matéria têxtil (algodão, poliéster e viscose), apresentado sem cabo e sem suporte de fixação, comercialmente denominado “MOP úmido rayon ponta dobrada 340 g”.

A correta classificação fiscal de mercadorias é fundamental para as empresas, pois determina não apenas a alíquota de tributos aplicáveis nas operações de importação e exportação, mas também possíveis benefícios fiscais, requisitos de licenciamento e documentação específica para o desembaraço aduaneiro.

Fundamentação Legal

Para determinar a classificação correta do produto, a Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:

• Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias;
• Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM);
• Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi);
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992;
• Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016;
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto 8.950, de 2016.

A classificação fiscal de cabeças preparadas de esfregão seguiu especificamente as RGI/SH 1 (texto da posição 96.03) e 6 (texto da subposição 9603.90), além dos subsídios das NESH.

Análise Técnica do Produto

De acordo com a descrição do produto, trata-se de uma cabeça preparada de esfregão constituída de cordões confeccionados com fios de matéria têxtil (algodão, poliéster e viscose), cujos cordões são presos fortemente ao topo (por amarração, costura, cola ou outra forma), apresentada sem o suporte de fixação ao cabo.

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 96.03, em sua letra D, identificam os esfregões de franjas como vassouras, explicando que estes são constituídos por tufos de cordões de matérias têxteis ou de fibras vegetais montados num cabo. Ainda na mesma posição, a letra E esclarece sobre as “cabeças preparadas”, que são definidas pela Nota 3 do Capítulo como tufos não montados, prontos para utilização na fabricação de pincéis ou artefatos análogos.

Um ponto importante destacado nas NESH é que permanecem classificadas nesta posição as cabeças preparadas cujos pelos ou fibras são presos fortemente por qualquer meio (amarração, etc.), mesmo que necessitem de acabamento complementar após a fixação no cabo.

Decisão e Classificação Final

Após análise detalhada, a Receita Federal concluiu que a classificação fiscal de cabeças preparadas de esfregão deve ser na posição 96.03, que abrange “Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes”.

Como o produto não se enquadra nos textos das subposições anteriores dentro da posição 96.03, a classificação final foi determinada como 9603.90.00 – “Outros”, que não sofre outros desmembramentos na nomenclatura.

Impactos Práticos dessa Classificação

A determinação do código NCM 9603.90.00 para cabeças preparadas de esfregão tem implicações diretas para importadores, exportadores e fabricantes deste tipo de produto:

• Define a alíquota do Imposto de Importação aplicável ao produto;
• Determina a incidência de outros tributos como IPI, PIS/COFINS-Importação;
• Estabelece eventuais medidas de defesa comercial (antidumping, salvaguardas) aplicáveis;
• Orienta o preenchimento correto de documentos aduaneiros e fiscais;
• Permite o correto aproveitamento de benefícios fiscais quando existentes.

É importante ressaltar que essa classificação aplica-se especificamente às cabeças preparadas de esfregão sem o cabo e sem suporte de fixação. Caso o produto seja apresentado de forma diferente (com cabo, por exemplo), outra classificação poderá ser aplicável.

Comparativo com Outras Classificações Similares

Vale observar que dentro da mesma posição 96.03, existem outros códigos para produtos similares:

• 9603.10.00 – Vassouras e escovas constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo;
• 9603.40 – Escovas e pincéis para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes;
• 9603.50.00 – Outras escovas que constituam partes de máquinas, aparelhos ou veículos.

A classificação fiscal de cabeças preparadas de esfregão na subposição 9603.90.00 ocorre justamente por não se enquadrar em nenhuma das subposições específicas anteriores, sendo enquadrada em “Outros”.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada demonstra a complexidade do processo de classificação fiscal de mercadorias, que exige análise detalhada das características físicas do produto, sua função e aplicação, além de profundo conhecimento das regras de interpretação do Sistema Harmonizado.

Empresas que importam, exportam ou comercializam cabeças preparadas de esfregão devem estar atentas a esta classificação para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, evitando autuações fiscais decorrentes de erro na classificação.

Para obter maior segurança jurídica em casos de dúvida sobre a classificação fiscal de mercadorias específicas, as empresas podem recorrer ao processo de consulta formal à Receita Federal do Brasil, como foi feito no caso analisado neste artigo.

A Solução de Consulta nº 98.266 – Cosit está disponível para consulta pública no site oficial da Receita Federal.

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