Classificação Fiscal de Preparação Alimentícia para Empanar na NCM 1901.90.90

A classificação fiscal de preparação alimentícia para empanar foi tema da Solução de Consulta nº 98.155, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil em 20 de junho de 2018. Esta decisão estabelece critérios importantes para a classificação de produtos alimentícios em pó utilizados para empanar alimentos.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: 98.155 – Cosit

Data de publicação: 20 de junho de 2018

Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 98.155 da Cosit estabelece a classificação fiscal de preparação alimentícia para empanar composta por uma mistura em pó à base de farinha de trigo e outros ingredientes. O posicionamento definido pela Receita Federal aplica-se a empresas que fabricam, importam ou comercializam este tipo de produto, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Contexto da Norma

A correta classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é essencial para a determinação dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, além de impactar diretamente no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações no mercado interno.

O produto objeto da consulta é uma preparação alimentícia apresentada em pó, obtida pela simples mistura de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, amido de milho, fermento químico, ovo desidratado, sal, goma xantana e páprica doce. Sua finalidade é empanar carnes e legumes após ser misturada com água.

A classificação fiscal de produtos como este pode gerar dúvidas, pois existem diversas posições na NCM que potencialmente poderiam abrigar tais preparações, dependendo de sua composição e finalidade específica.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, a classificação fiscal da preparação alimentícia para empanar deve ser realizada no código NCM 1901.90.90. Esta classificação foi determinada com base nas seguintes regras e justificativas:

• A classificação foi fundamentada na Regra Geral para Interpretação 1 (RGI 1) do Sistema Harmonizado, que determina que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, sendo a classificação determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo;
• O produto se enquadra na posição 19.01, que abrange “preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau”;
• Conforme destacado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), a posição 19.01 compreende preparações alimentícias à base de farinhas, mesmo que contenham outras substâncias como ovos, gorduras, corantes, entre outros, desde que a característica essencial provenha dos componentes principais;
• Por não se enquadrar nas subposições específicas 1901.10 (preparações para alimentação de lactentes) ou 1901.20 (misturas e pastas para produtos de padaria), o produto foi classificado na subposição residual 1901.90 (outros);
• Finalmente, aplicando-se a Regra Geral Complementar 1 (RGC 1), a classificação no item foi definida como 1901.90.90 (outros).

Impactos Práticos

Esta classificação fiscal gera diversos impactos práticos para empresas que trabalham com preparações alimentícias para empanar:

1. Tributação na importação: A alíquota do Imposto de Importação para o código 1901.90.90 pode variar conforme acordos comerciais e alterações na Tarifa Externa Comum (TEC), influenciando diretamente o custo de aquisição de produtos similares do exterior;
2. Tributação no mercado interno: O correto enquadramento na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) determina a alíquota de IPI aplicável nas operações domésticas;
3. Segurança jurídica: Ao seguir a classificação determinada pela Receita Federal, as empresas reduzem o risco de autuações fiscais e penalidades por erro no enquadramento fiscal;
4. Documentação fiscal: Todas as notas fiscais, declarações de importação e demais documentos fiscais devem conter a classificação correta, evitando entraves logísticos e aduaneiros.

Para as empresas do setor alimentício que produzem ou comercializam preparações para empanar, esta Solução de Consulta oferece um importante parâmetro para a correta classificação fiscal, evitando questionamentos e autuações por parte das autoridades fiscais.

Análise Comparativa

É importante notar que a classificação fiscal de preparação alimentícia para empanar pode variar conforme a composição específica do produto. Por exemplo:

• Preparações que contenham cacau em proporção igual ou superior a 40% são classificadas no Capítulo 18 da NCM;
• Misturas destinadas especificamente à panificação são classificadas na subposição 1901.20;
• Produtos já prontos para consumo, como empanados congelados, podem ter classificação distinta, geralmente no Capítulo 16 ou 21, dependendo de sua composição.

Essa diferenciação demonstra a importância de analisar detalhadamente a composição, finalidade e forma de apresentação do produto para sua correta classificação fiscal.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.155 estabelece um entendimento claro sobre a classificação fiscal de preparação alimentícia para empanar, especificamente aquelas apresentadas em pó e compostas majoritariamente por farinha de trigo, determinando seu enquadramento no código NCM 1901.90.90.

Empresas que fabricam, importam ou comercializam produtos similares devem utilizar esta classificação em suas operações, garantindo conformidade com a legislação tributária federal. É recomendável que haja uma análise cuidadosa da composição do produto para confirmar seu enquadramento, especialmente quando houver variações na formulação que possam impactar sua classificação fiscal.

Para maior segurança jurídica, em caso de dúvidas específicas sobre a classificação de produtos com características particulares, recomenda-se a formulação de consulta formal à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014. O texto completo da Solução de Consulta está disponível no site da Receita Federal.

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