Créditos de PIS/COFINS sobre insumos que sofrem desgaste na produção industrial

Os créditos de PIS/COFINS sobre insumos que sofrem desgaste durante o processo de fabricação têm gerado dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal esclareceu este tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 102, de 12 de janeiro de 2017, vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, trazendo importantes orientações sobre o aproveitamento de créditos nas modalidades não cumulativas dessas contribuições.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 102, de 12 de janeiro de 2017
• Data de publicação: janeiro de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT/RFB)

Contexto da Norma

A discussão sobre o conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS no regime não cumulativo sempre foi ponto de controvérsia entre contribuintes e Fisco. Historicamente, a Receita Federal adotava um conceito restritivo, semelhante ao aplicado ao IPI, considerando como insumos apenas os bens que se integrassem ao produto final ou fossem consumidos no processo produtivo.

Com a evolução da jurisprudência administrativa e judicial, especialmente após decisões do CARF e do Superior Tribunal de Justiça, a interpretação sobre o conceito de insumos foi sendo ampliada, reconhecendo a possibilidade de creditamento para itens essenciais ao processo produtivo, mesmo que não se incorporem fisicamente ao produto final.

A presente Solução de Consulta, vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, consolida este entendimento para itens específicos: lixas abrasivas, brocas para furadeiras, discos de corte e gás para máquinas de solda.

Principais Disposições

A Receita Federal esclareceu que se consideram insumos, para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS (previstos no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), os bens que sofram alterações durante o processo produtivo, como:

• Desgaste físico ou químico
• Dano estrutural
• Perda de propriedades físicas ou químicas

O ponto fundamental da decisão está no reconhecimento de que estes bens, mesmo que não venham a compor o produto final, podem gerar créditos das contribuições quando a alteração que sofrem for resultado da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.

Especificamente, a consulta analisou e reconheceu a possibilidade de creditamento para:

• Lixas abrasivas utilizadas no processo produtivo
• Brocas para furadeiras empregadas na fabricação
• Discos de corte utilizados na produção
• Gás para máquinas de solda

A Solução de Consulta ressalva, entretanto, que estes bens não podem estar classificados como ativo imobilizado da empresa e devem atender a todos os demais requisitos previstos na legislação que rege as contribuições.

Requisitos para o Aproveitamento dos Créditos

Para que os insumos mencionados possam gerar créditos de PIS/Pasep e COFINS, a Solução de Consulta estabelece os seguintes requisitos:

1. O bem deve sofrer alteração (desgaste, dano ou perda de propriedades) em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação;
2. Não pode estar incluído no ativo imobilizado da empresa;
3. Deve atender às demais exigências da legislação, como a adequada escrituração fiscal e documentação comprobatória;
4. A empresa deve estar sujeita ao regime não cumulativo das contribuições.

É importante observar que a decisão está em consonância com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consolidou o entendimento da Receita Federal sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça.

Impactos Práticos para as Empresas

Esta Solução de Consulta traz impactos significativos para empresas industriais que utilizam ferramentas e materiais de consumo em seus processos produtivos, permitindo a recuperação de créditos de PIS/COFINS sobre insumos anteriormente questionados pela fiscalização.

Na prática, a empresa industrial que utiliza lixas abrasivas, brocas, discos de corte e gases para solda pode aproveitar créditos à alíquota de 9,25% (soma das alíquotas de PIS 1,65% e COFINS 7,6%) sobre os valores de aquisição desses itens, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo.

Esta possibilidade de creditamento reduz a carga tributária efetiva e melhora o fluxo de caixa das empresas, especialmente aquelas com processos produtivos que demandam uso intensivo desses materiais.

Análise Comparativa

O entendimento manifestado nesta Solução de Consulta representa uma evolução significativa em relação à posição anteriormente adotada pelo Fisco, que era mais restritiva quanto ao conceito de insumos. Anteriormente, a Receita Federal seguia o conceito de insumo semelhante ao aplicado para o IPI, previsto no art. 226 do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010).

Comparando com o entendimento anterior:

• Antes: Apenas materiais que se integrassem fisicamente ao produto ou fossem consumidos imediatamente no processo produtivo geravam créditos;
• Agora: Materiais que sofrem desgaste gradual durante a produção, mesmo sem integrar o produto final, podem gerar créditos.

Esta mudança está alinhada com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, que adotou o conceito de essencialidade e relevância do insumo para o processo produtivo, aproximando-o do conceito utilizado na legislação do Imposto de Renda.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 102/2017 reforça a tendência de interpretação mais ampla do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS. Este entendimento beneficia especialmente as indústrias que utilizam ferramentas e materiais que sofrem desgaste durante o processo produtivo.

Os contribuintes que tenham incorrido nessas despesas nos últimos cinco anos podem avaliar a possibilidade de recuperação de créditos através de procedimentos administrativos, como a retificação de declarações ou compensação de tributos, respeitando os prazos prescricionais e os requisitos formais estabelecidos pela legislação.

É fundamental, porém, que as empresas mantenham adequada documentação comprobatória da utilização desses materiais no processo produtivo, como requisições de materiais, controles de consumo, ordens de produção e outras evidências que demonstrem o nexo causal entre o insumo e a fabricação dos produtos.

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