A tributação de fabricação de gelo no Simples Nacional representa um tema de grande relevância para empresas que atuam nesse segmento. Uma recente decisão da Receita Federal esclareceu definitivamente como essas operações devem ser enquadradas fiscalmente, trazendo segurança jurídica para o setor.
A Solução de Consulta nº 269 – Cosit, publicada em 19 de dezembro de 2018, estabelece que as receitas provenientes da venda de água congelada artificialmente (gelo) devem ser tributadas de acordo com o Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não pelo Anexo II, que seria aplicável a atividades industriais.
Dados da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 269 – Cosit
- Data de publicação: 19 de dezembro de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Consulta
A consulta foi formalizada por uma empresa fabricante de gelo comum, que comercializa água congelada em barras ou cubos embalados. O produto é classificado no código NCM 2201.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), com a notação “NT” (Não Tributado).
A empresa questionava se o fato de um produto não ser tributado pelo IPI seria considerado como incentivo fiscal, se isso descaracterizaria a tributação como atividade industrial e, consequentemente, em qual anexo da Lei Complementar nº 123/2006 suas receitas deveriam ser tributadas: Anexo I (atividades comerciais sem IPI) ou Anexo II (atividades industriais com IPI).
Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal fundamentou sua decisão esclarecendo que produtos com a notação “NT” na TIPI estão fora do campo de incidência do IPI, não sendo considerados produtos industrializados para fins da legislação tributária. Esta interpretação é consistente com o art. 2º, parágrafo único, do Regulamento do IPI (RIPI), que define que “o campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, excluídos aqueles a que corresponde a notação ‘NT’ (não tributado)”.
Nesse sentido, a tributação de fabricação de gelo no Simples Nacional deve seguir as regras aplicáveis às atividades comerciais (Anexo I), já que o gelo está classificado como NT na TIPI, o que o coloca fora do campo de incidência do IPI.
Diferença entre Não Tributação e Incentivo Fiscal
Um aspecto importante esclarecido pela Solução de Consulta é a distinção entre produtos não tributados pelo IPI e benefícios fiscais. A Receita Federal determinou que:
“Para fins do disposto no art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se considera como incentivo fiscal relativo ao IPI o tratamento tributário dispensado à operação que resulta na saída e venda de produtos não tributados (notação ‘NT’ na Tipi).”
Isso significa que a não tributação pelo IPI de produtos com notação NT na TIPI não caracteriza um incentivo fiscal que seria vedado às empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme determina o art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006.
Impactos Práticos para Fabricantes de Gelo
A definição trazida pela tributação de fabricação de gelo no Simples Nacional possui impactos diretos na carga tributária e na forma de apuração dos tributos por empresas que atuam nesse segmento:
- A tributação pelo Anexo I resulta em alíquotas efetivas geralmente menores que as do Anexo II;
- Não há incidência do IPI nas operações de venda de gelo;
- A empresa deve classificar suas receitas como decorrentes de revenda de mercadorias, e não como industrialização;
- Simplificação de obrigações acessórias relacionadas ao IPI que não precisarão ser cumpridas.
É importante destacar que essa interpretação aplica-se exclusivamente à comercialização de água congelada artificialmente (gelo), não se estendendo automaticamente a outros produtos com classificação fiscal semelhante.
Base Legal da Decisão
A Solução de Consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 18, § 4º, I, e Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006;
- Arts. 2º e 8º do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI).
O art. 18, § 4º, I, da LC 123/2006 estabelece que o contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, “as receitas decorrentes da revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar”.
Já o art. 2º do RIPI define o campo de incidência do IPI, excluindo expressamente os produtos com notação “NT” na TIPI.
Análise Comparativa: Atividade Industrial x Comercial
Para compreender melhor a tributação de fabricação de gelo no Simples Nacional, é importante esclarecer a diferença entre atividades industriais e comerciais para fins de tributação:
| Característica | Atividade Industrial (Anexo II) | Atividade Comercial (Anexo I) |
|---|---|---|
| Incidência de IPI | Sim | Não |
| Alíquota efetiva típica | Maior | Menor |
| Obrigações acessórias | Mais complexas | Mais simples |
No caso específico da fabricação de gelo, embora possa parecer uma atividade industrial do ponto de vista operacional, para fins tributários ela é tratada como atividade comercial devido à não tributação do produto pelo IPI.
Distinção entre Produtos NT, Isentos e Tributados à Alíquota Zero
A Solução de Consulta também esclarece um ponto importante sobre a diferença entre produtos não tributados (NT) e outros tipos de desoneração:
- Produtos NT: Estão fora do campo de incidência do IPI e são tributados pelo Anexo I no Simples Nacional;
- Produtos Isentos: Estão no campo de incidência do IPI, mas são dispensados do pagamento por isenção expressa, e são tributados pelo Anexo II no Simples Nacional;
- Produtos com Alíquota Zero: Estão no campo de incidência do IPI, com alíquota fixada em zero, e são tributados pelo Anexo II no Simples Nacional.
Essa distinção é fundamental para a correta tributação de fabricação de gelo no Simples Nacional e pode ser aplicada analogamente a outros produtos com características semelhantes.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 269/2018 trouxe importante esclarecimento para empresas que atuam na fabricação e comercialização de gelo no âmbito do Simples Nacional, definindo que suas receitas devem ser tributadas pelo Anexo I da LC 123/2006.
Essa definição representa uma vantagem tributária para as empresas do setor, uma vez que as alíquotas do Anexo I são, via de regra, inferiores às do Anexo II, resultando em menor carga tributária.
É importante que as empresas fabricantes de gelo optantes pelo Simples Nacional verifiquem se estão enquadrando corretamente suas receitas no anexo adequado, evitando questionamentos fiscais futuros e garantindo o correto recolhimento dos tributos devidos.
Por fim, cabe ressaltar que essa interpretação é específica para a fabricação de gelo e foi parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 2, de 3 de janeiro de 2018, que já havia se manifestado no mesmo sentido.
Confira a íntegra da Solução de Consulta nº 269 – Cosit para mais detalhes sobre o tema.
Otimize seu Enquadramento Tributário com Inteligência Artificial
Tem dúvidas sobre a correta tributação de fabricação de gelo no Simples Nacional ou outros produtos? A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas tributárias, oferecendo respostas precisas sobre enquadramentos fiscais instantaneamente.
Leave a comment