A tributação na remessa de royalties para o exterior é tema recorrente nas operações internacionais de grupos econômicos, especialmente quando envolve licenciamento de software. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu importantes parâmetros sobre essa matéria por meio da Solução de Consulta nº 74 – Cosit, publicada em 20 de março de 2019, posteriormente reformada pela SC Cosit nº 146, de 17 de abril de 2019.
Contextualização da Solução de Consulta
O caso analisado pela Receita Federal envolve uma empresa brasileira que celebrou um contrato com empresa relacionada domiciliada nos Estados Unidos para obter acesso a sistemas de TI do grupo econômico. A consulente argumentava que o acordo constituía um contrato de compartilhamento de custos e despesas, o que afastaria a incidência tributária sobre as remessas ao exterior.
O cerne da questão era determinar se os pagamentos realizados pela empresa brasileira à empresa estrangeira configuravam mero reembolso de despesas (sem tributação) ou pagamento de royalties pelo licenciamento de software (com incidência tributária).
Diferença entre Contratos de Compartilhamento e Licenciamento de Software
Na análise do caso, a Receita Federal estabeleceu importantes distinções entre:
- Contratos de compartilhamento de custos e despesas
- Contratos de licenciamento de software
Para a RFB, um verdadeiro contrato de compartilhamento de custos pressupõe:
- Divisão proporcional de custos e riscos entre empresas
- Contribuição consistente com os benefícios esperados ou recebidos
- Reembolso de custos sem margem de lucro
- Benefício coletivo às empresas do grupo
- Ausência de subcontratação
No caso analisado, a Receita Federal concluiu que o contrato apresentado não se enquadrava no conceito de compartilhamento de custos, mas sim no de licenciamento para comercialização ou uso de software, caracterizando o pagamento de royalties.
Tributação Incidente nas Remessas de Royalties ao Exterior
1. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
A tributação na remessa de royalties para o exterior inclui o IRRF à alíquota de 15%, conforme estabelecido no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014 e no art. 767 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Esta tributação ocorre sempre que há remessa de valores ao exterior como remuneração pelo uso ou pela cessão do direito de uso de softwares.
2. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
De acordo com o art. 2º, §2º, da Lei nº 10.168/2000, a CIDE é devida pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
A alíquota da CIDE é de 10% sobre o valor da remessa. Vale ressaltar que, conforme o §1º-A do mesmo artigo, a contribuição não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.
3. PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
Quanto à incidência destas contribuições, a Solução de Consulta esclareceu que:
- O pagamento a título de royalties, por simples licença de uso ou de marca, sem prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não sofre a incidência do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação;
- Quando houver contrato prevendo fornecimento concomitante de serviços, é necessário que o contrato discrimine claramente os valores referentes a royalties e a serviços;
- Se o contrato não for suficientemente claro para individualizar tais componentes e valores, o valor total será considerado referente a serviços e sofrerá a incidência das contribuições.
Este entendimento está alinhado com a Solução de Consulta Cosit nº 71, de 10 de março de 2015, que já havia estabelecido que os royalties não têm característica de obrigação de fazer (serviços), não sendo atingidos pelas referidas contribuições.
Elementos Essenciais para Caracterização de Royalties
A RFB considerou os seguintes fatores para caracterizar as remessas como pagamento de royalties e não como compartilhamento de custos:
- O direito de acesso e uso do software era outorgado pela consulente a seus clientes
- O contrato previa a contrapartida calculada sobre o número de usuários
- A propriedade intelectual permanecia com a empresa estrangeira
- O contrato incorporava softwares de terceiros, o que caracterizava subcontratação
Estes elementos foram decisivos para a conclusão da RFB de que se tratava de licenciamento de software desenvolvido por uma empresa para uso direto por outras empresas do grupo em sua atividade econômica principal.
Descaracterização do Contrato de Compartilhamento de Custos
É importante destacar que a Receita Federal utilizou conceitos da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) para avaliar a natureza do contrato. Segundo a OCDE, um Acordo de Compartilhamento de Custos (ACC) é um negócio jurídico celebrado entre empresas com o intuito de dividir custos e riscos inerentes ao desenvolvimento conjunto, produção ou obtenção de intangíveis, ativos tangíveis ou serviços.
A Receita Federal concluiu que no caso analisado não havia desenvolvimento conjunto, mas sim a disponibilização de um ativo já desenvolvido (software) mediante remuneração, caracterizando o pagamento de royalties.
Consequências Práticas para Empresas Brasileiras
Para as empresas brasileiras que realizam remessas ao exterior relacionadas a software, a decisão traz importantes orientações práticas:
- Necessidade de análise criteriosa dos contratos: é fundamental verificar se o contrato configura efetivamente um compartilhamento de custos ou um licenciamento de software;
- Segregação clara de valores: quando houver fornecimento concomitante de serviços e licenciamento de software, é essencial que o contrato discrimine de forma clara os valores referentes a cada componente;
- Atenção aos requisitos de um contrato de compartilhamento de custos: caso a intenção seja estruturar a operação como compartilhamento de custos, é necessário atender rigorosamente aos requisitos estabelecidos pela Receita Federal.
A correta qualificação dos contratos e pagamentos é fundamental para evitar autuações fiscais futuras e garantir segurança jurídica nas operações internacionais.
Considerações Finais
A tributação na remessa de royalties para o exterior é matéria complexa que exige atenção especial das empresas brasileiras que realizam operações internacionais. A Solução de Consulta nº 74 – Cosit trouxe importantes esclarecimentos sobre a caracterização de pagamentos como royalties ou como compartilhamento de custos, bem como sobre o tratamento tributário aplicável em cada caso.
É recomendável que as empresas que realizam remessas ao exterior a título de licenciamento de software revisem seus contratos à luz dos critérios estabelecidos pela Receita Federal, a fim de assegurar o correto tratamento tributário e evitar contingências fiscais futuras.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta analisada foi posteriormente reformada pela SC Cosit nº 146, de 17 de abril de 2019, o que reforça a necessidade de acompanhamento constante das orientações da Receita Federal sobre o tema.
A correta identificação da natureza jurídica dos pagamentos e a adequada formalização dos contratos são essenciais para garantir segurança jurídica nas operações internacionais envolvendo software e propriedade intelectual.
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