Créditos de PIS/COFINS sobre seguros e emplacamento no transporte rodoviário de cargas são objeto de frequente questionamento por parte dos contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) recentemente trouxe importantes esclarecimentos sobre esse tema através da Solução de Consulta nº 168 – Cosit, de 31 de maio de 2019.
Detalhes da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 168 – Cosit
Data de publicação: 31 de maio de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
Uma empresa do setor de transporte rodoviário de cargas, tributada pelo regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, questionou a possibilidade de aproveitamento de créditos dessas contribuições sobre diversos gastos relacionados à sua atividade, incluindo seguros de cargas, seguros de veículos, serviços de segurança automotiva e custos de emplacamento.
A consulta ocorre no contexto de significativa mudança na interpretação do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS, especialmente após o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Recurso Especial 1221170/PR, que estabeleceu novos parâmetros para a análise dessas questões.
Fundamentação Legal
A Solução de Consulta baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos:
- Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep não-cumulativo), art. 3º, II
- Lei nº 10.833/2003 (Cofins não-cumulativa), art. 3º, II
- Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018
- Jurisprudência do STJ no REsp 1221170/PR
Nova Interpretação do Conceito de Insumos
De acordo com a decisão do STJ, o conceito de insumos para fins de crédito de PIS/COFINS deve ser analisado sob dois critérios fundamentais:
- Critério da essencialidade: refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.
- Critério da relevância: identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal.
Esta interpretação representa uma significativa ampliação do conceito anteriormente aplicado pela Receita Federal, permitindo o creditamento para insumos do processo de produção de bens ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados.
Análise dos Itens Consultados
1. Seguros de Cargas (RCTR-C e RCF-DC)
A Solução de Consulta reconheceu que os gastos com seguros de cargas, tanto o obrigatório (RCTR-C – Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário) quanto o facultativo (RCF-DC – Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga), geram direito a créditos de PIS/COFINS.
Vale destacar que o Decreto-lei nº 73/1966 e o Decreto nº 61.867/1967 estabelecem a obrigatoriedade do seguro RCTR-C para as empresas transportadoras. Mesmo o seguro facultativo (RCF-DC) foi considerado essencial à atividade, estando abrangido pelo conceito de insumo.
2. Seguros de Veículos para Transporte de Cargas
Os gastos com seguros de veículos para transporte de cargas também foram reconhecidos como geradores de créditos de PIS/COFINS. A Receita Federal entendeu que, embora não sejam indispensáveis ao serviço em si, eles integram o processo de prestação de serviços pelas singularidades da cadeia do transporte rodoviário e sua ausência prejudicaria a qualidade do serviço prestado.
3. Segurança Automotiva (Rastreamento e Monitoramento)
De maneira similar, os gastos com segurança automotiva para veículos de transporte de cargas, incluindo rastreamento e monitoramento, foram considerados abrangidos pelo conceito de insumos. A justificativa é que, embora não sejam estritamente indispensáveis, integram o processo de prestação de serviço pela natureza específica do transporte rodoviário de cargas e sua falta comprometeria a qualidade do serviço.
4. Emplacamento e Serviços de Despachantes
Sobre estes itens, a Receita Federal fez uma diferenciação importante:
- Os valores pagos a pessoas jurídicas relativos à aquisição e alteração de placas podem ser considerados insumos para fins de aproveitamento de créditos, por atenderem aos critérios de essencialidade e relevância.
- Já os valores pagos relativos à contratação de serviços de despachantes não se conceituam como insumos, por serem considerados despesas opcionais, cuja ausência não implica perda de qualidade do serviço prestado.
Impactos Práticos para Transportadoras
Esta Solução de Consulta representa um importante avanço para as empresas do setor de transporte rodoviário de cargas, pois:
- Amplia as possibilidades de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre gastos significativos do setor
- Oferece maior segurança jurídica para a apropriação desses créditos
- Reduz o custo tributário efetivo das operações
- Pode representar economia tributária considerável, especialmente para empresas com grande frota
Vale ressaltar que esta Solução de Consulta está vinculada ao Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu os parâmetros gerais para aplicação do conceito de insumos definido pelo STJ, tendo efeito vinculante no âmbito da Receita Federal.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 168/2019 representa uma interpretação mais favorável aos contribuintes do setor de transporte rodoviário de cargas, alinhada com o entendimento do STJ sobre o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/COFINS.
As empresas do setor devem revisar seus procedimentos fiscais para assegurar o aproveitamento adequado dos créditos sobre seguros de cargas, seguros de veículos, serviços de segurança automotiva e gastos com emplacamento, observando atentamente a diferenciação feita em relação aos serviços de despachantes.
Recomenda-se que os contribuintes mantenham adequada documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços e da vinculação destes à atividade de transporte rodoviário de cargas, a fim de sustentar os créditos aproveitados em caso de eventual fiscalização.
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