Obrigatoriedade de informações no SISCOSERV para serviços com o exterior

A obrigatoriedade de informações no SISCOSERV surge sempre que ocorrerem transações de serviços entre residentes no Brasil e no exterior, conforme esclarece a Solução de Consulta SRRF10/Disit nº 10.008, de 13 de junho de 2019. Este importante pronunciamento da Receita Federal traz diretrizes essenciais para empresas que mantêm relações comerciais internacionais envolvendo prestação de serviços.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 10.008 – SRRF10/Disit
Data de publicação: 13 de junho de 2019
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª RF

Contexto da Norma

A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estabeleceu, em seu artigo 25, a obrigatoriedade de informações no SISCOSERV relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações patrimoniais.

Em complemento a essa Lei, a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, com fundamento no art. 16 da Lei nº 9.779/1999, instituiu a obrigação de prestação dessas mesmas informações à Receita Federal do Brasil. Posteriormente, a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, criou o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que produzam variação no patrimônio (SISCOSERV).

Na Solução de Consulta em análise, uma empresa questionou a Receita Federal sobre a necessidade de registrar no SISCOSERV determinadas transações internacionais que realizava, especificamente relacionadas a serviços de intermediação e consultoria.

Principais Disposições

A decisão da Receita Federal na Solução de Consulta nº 10.008 vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 105, de 22 de abril de 2015, e estabelece um critério objetivo para identificar a obrigatoriedade de informações no SISCOSERV: havendo transação de serviços entre residentes no Brasil e no exterior, surge o dever de declaração no sistema.

O entendimento central é que quando a transação estabelecida entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior se refere a um serviço, sempre “há a obrigação de registro” das informações no SISCOSERV, “ficando para o passo seguinte a classificação na NBS” (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio).

De acordo com o Glossário do Manual Informatizado do SISCOSERV, atualmente em sua 12ª edição, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018, serviço deve ser entendido como uma obrigação de fazer do prestador, destinada a atender uma necessidade do tomador.

A Solução de Consulta esclarece que as atividades de “intermediação entre um prestador de serviços estrangeiro e o tomador destes serviços no Brasil” e de “serviços de consultoria prestados no âmbito da venda de serviços por um prestador domiciliado no exterior a um tomador também domiciliado no exterior” constituem serviços sujeitos à obrigatoriedade de informações no SISCOSERV.

Diferença entre Serviços e Outras Operações

A Solução de Consulta faz uma importante distinção na estratégia de abordagem das operações sujeitas ao SISCOSERV:

• Para serviços e intangíveis: buscam-se os traços configuradores que possibilitam caracterizar uma operação como tais. Se a operação é enquadrável como serviço ou intangível, então há a obrigação de registro.
• Para “outras operações que produzam variações no patrimônio”: determina-se o rol de operações abrangidas pela expressão. Não sendo possível o enquadramento como serviço ou intangível, deve-se verificar se a operação está descrita na NBS – a obrigação de registro surgirá apenas em caso positivo.

Classificação na NBS

Um ponto importante na Solução de Consulta é que, mesmo havendo a obrigatoriedade de informações no SISCOSERV para transações internacionais envolvendo serviços, o contribuinte pode ter dúvidas sobre a correta classificação desses serviços na NBS. Nesses casos, é possível apresentar consulta à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

Vale destacar que para uma consulta sobre classificação de serviços na NBS ser considerada eficaz, é necessário que o consulente:

1. Apresente descrição detalhada dos serviços prestados;
2. Informe a classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados;
3. Quando aplicável, mencione o enquadramento do serviço na legislação do ICMS ou do ISS;
4. Forneça todos os elementos necessários à compreensão da operação.

No caso analisado, a parte da consulta que questionava a classificação específica na NBS foi considerada ineficaz por não descrever com detalhes suficientes os serviços prestados.

Impactos Práticos

A obrigatoriedade de informações no SISCOSERV impacta diretamente empresas brasileiras que:

• Prestam serviços para empresas estrangeiras (exportação de serviços)
• Contratam serviços de empresas estrangeiras (importação de serviços)
• Atuam como intermediárias em transações internacionais de serviços
• Prestam consultoria para negócios internacionais

O descumprimento dessa obrigação acessória pode resultar em penalidades significativas, além de aumentar o risco de questionamentos em procedimentos de fiscalização pela Receita Federal.

Importante ressaltar que, conforme a Solução de Consulta analisada, mesmo que o contribuinte tenha dúvidas sobre a classificação correta do serviço na NBS, a obrigatoriedade de informações no SISCOSERV permanece, devendo ser cumprida dentro dos prazos estabelecidos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta SRRF10/Disit nº 10.008/2019 reafirma o entendimento já expresso na Solução de Consulta COSIT nº 105/2015, no sentido de que todas as transações de serviços entre residentes no Brasil e no exterior estão sujeitas à obrigatoriedade de informações no SISCOSERV, independentemente de eventuais dificuldades na classificação específica na NBS.

Esta decisão da Receita Federal contribui para a segurança jurídica dos contribuintes, esclarecendo o critério objetivo para determinar quando surge a obrigação de prestar informações no SISCOSERV: basta que a transação entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior compreenda serviços.

Para consultar a íntegra da Solução de Consulta SRRF10/Disit nº 10.008/2019, acesse o site da Receita Federal, no menu “Legislação”, opção “Acesse aqui a Legislação da Receita Federal”.

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