A vedação de créditos de PIS/PASEP e COFINS na revenda de veículos automotores é um tema relevante para concessionárias e revendedores de veículos que operam no regime não-cumulativo. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.026, de 18 de outubro de 2017, reafirmou o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento desses créditos tributários.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF08 nº 8.026
Data de publicação: 18 de outubro de 2017
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 8ª Região Fiscal
Introdução
A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.026/2017 trata especificamente da impossibilidade de comerciantes atacadistas e varejistas apropriarem créditos de PIS/PASEP e COFINS relacionados à aquisição para revenda de veículos automotores classificados nas posições 87.01 a 87.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Este entendimento está vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 477, de 22 de setembro de 2017.
Contexto da Norma
O regime não-cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, instituído respectivamente pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, permite que as empresas descontem créditos dessas contribuições sobre determinadas aquisições. No entanto, as próprias leis estabelecem vedações específicas para certos tipos de bens e operações.
Neste cenário, comerciantes de veículos (concessionárias, revendedores, etc.) frequentemente questionam a possibilidade de apropriação de créditos dessas contribuições sobre os valores pagos na aquisição de veículos destinados à revenda. A presente Solução de Consulta vem justamente esclarecer este ponto, reiterando a impossibilidade legal dessa apropriação.
É importante destacar que a consulta abrange especificamente os veículos classificados nas posições 87.01 a 87.05 da NCM, que incluem tratores, veículos para transporte de passageiros, veículos para transporte de mercadorias e veículos para usos especiais.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.026/2017, comerciantes atacadistas ou varejistas estão impedidos de apropriar créditos tanto de PIS/PASEP quanto de COFINS sobre os valores gastos na aquisição para revenda de veículos automotores classificados nas posições 87.01 a 87.05 da NCM.
Esta vedação encontra fundamentação legal específica no art. 3º, inciso I, alínea ‘b’ da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS/PASEP) e no mesmo dispositivo da Lei nº 10.833/2003 (para a COFINS). Estes dispositivos estabelecem que não dará direito a créditos os valores referentes à aquisição de bens que, embora sejam utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, tenham sua utilização iniciada em período anterior ao da entrada do bem no estabelecimento.
A solução de consulta esclarece que a vedação se aplica especificamente às operações de revenda dos veículos, ou seja, quando o comerciante adquire os veículos com o único propósito de revendê-los, sem qualquer tipo de transformação substancial. Esta interpretação está em linha com o entendimento consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 477/2017, à qual a presente consulta está vinculada.
Impactos Práticos
Para concessionárias de veículos e outros comerciantes do setor automotivo, esta vedação tem impactos tributários significativos. Na prática, estes contribuintes não podem deduzir, da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, os valores pagos na aquisição dos veículos destinados à revenda, o que representa um aumento efetivo na carga tributária do setor.
Por exemplo, uma concessionária que adquire veículos novos para revenda deverá recolher integralmente o PIS/PASEP e a COFINS sobre o valor total das vendas, sem poder deduzir os valores já pagos na aquisição destes mesmos veículos junto às montadoras. Isto pode representar um impacto financeiro relevante, especialmente considerando as alíquotas de 1,65% (PIS/PASEP) e 7,6% (COFINS) no regime não-cumulativo.
É importante destacar que esta vedação aplica-se exclusivamente aos veículos para revenda. Caso a empresa utilize veículos em sua atividade operacional (como frota própria), outras regras de creditamento poderão ser aplicáveis, dependendo da atividade econômica exercida.
Análise Comparativa
A vedação ao creditamento de PIS/PASEP e COFINS para revendedores de veículos contrasta com o tratamento dado a outros setores econômicos, onde a não-cumulatividade é aplicada de forma mais abrangente. Esta diferença de tratamento decorre de opções legislativas específicas que estabeleceram regimes diferenciados para determinados setores e produtos.
Por exemplo, comerciantes atacadistas e varejistas de outros tipos de mercadorias, em regra, podem apropriar créditos dessas contribuições sobre os valores pagos na aquisição de produtos para revenda, desde que não haja vedação específica na legislação. No entanto, para o setor automotivo, a legislação estabeleceu esta restrição particular.
Vale ressaltar que essa limitação ao creditamento afeta especificamente os revendedores, não se aplicando às montadoras e fabricantes de veículos, que podem apropriar créditos sobre insumos utilizados na produção dos veículos.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.026/2017 reafirma o entendimento já consolidado na Receita Federal sobre a impossibilidade de comerciantes atacadistas e varejistas se creditarem de PIS/PASEP e COFINS nas aquisições de veículos automotores para revenda.
Este posicionamento tem base legal explícita e está em conformidade com a sistemática da não-cumulatividade estabelecida para estas contribuições, que prevê vedações específicas ao creditamento em determinadas situações.
Empresas que atuam no comércio de veículos devem estar atentas a esta limitação no momento de realizar seu planejamento tributário e cálculo de margens operacionais, considerando que o custo destas contribuições incidirá sobre o valor integral das vendas, sem a possibilidade de descontar os créditos relativos às aquisições.
É importante que os departamentos contábeis e tributários das empresas do setor automotivo estejam atualizados sobre este entendimento, evitando a apropriação indevida de créditos, o que poderia resultar em autuações fiscais futuras.
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