Os créditos de PIS/COFINS sobre veículos adquiridos para locação devem seguir regras específicas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil. A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7001, de 24 de março de 2017, traz importantes esclarecimentos sobre este tema que impacta diretamente as empresas locadoras de automóveis que operam no regime não cumulativo de PIS/Pasep e COFINS.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF07 nº 7001
Data de publicação: 24 de março de 2017
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal
Introdução
A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7001/2017 esclarece sobre o procedimento correto para apropriação de créditos de PIS/Pasep e COFINS na aquisição de veículos destinados à locação no regime não cumulativo. Esta orientação afeta diretamente empresas locadoras de automóveis, estabelecendo regras precisas sobre o aproveitamento desses créditos tributários.
Contexto da Norma
O regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, respectivamente, permite o desconto de créditos calculados em relação a diversos custos e despesas, incluindo aqueles referentes a bens incorporados ao ativo imobilizado.
Historicamente, havia divergências interpretativas sobre como calcular esses créditos quando se tratava de veículos adquiridos para locação – se sobre o valor de aquisição integral do bem ou apenas sobre os encargos de depreciação. A presente Solução de Consulta vem justamente esclarecer esse ponto, alinhando-se a entendimentos anteriores da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT).
Principais Disposições
De acordo com a orientação da Receita Federal, no regime de apuração não cumulativa, o desconto de créditos em relação à aquisição de veículos por locadoras de automóveis para incorporação ao ativo imobilizado deve ser feito com base nos encargos de depreciação do veículo. Esta regra aplica-se tanto para o PIS/Pasep quanto para a COFINS.
A norma também estabelece que, no caso de revenda do veículo antes de completada sua depreciação total, o desconto de créditos deve ser realizado somente em relação aos encargos de depreciação incorridos até a data da revenda. Isso significa que a empresa não pode apropriar-se de créditos referentes a períodos futuros de depreciação que não ocorrerão devido à venda antecipada do bem.
A fundamentação legal dessa orientação está nas seguintes disposições:
- Lei nº 10.637/2002, art. 3º, VI, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005
- Lei nº 10.637/2002, art. 3º, § 1º, III, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014
- Lei nº 10.833/2003, art. 3º, § 14, incluído pela Lei nº 10.865/2004
- Lei nº 10.833/2003, art. 15, II, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004
Vinculação a Entendimentos Anteriores
A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7001/2017 não representa uma nova interpretação, mas sim uma confirmação de entendimentos já firmados pela Receita Federal em outros atos normativos. Especificamente, ela está vinculada a:
- Solução de Consulta COSIT nº 07, de 27 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2015
- Solução de Divergência COSIT nº 6, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU em 29 de junho de 2016
Impactos Práticos para Locadoras de Veículos
Para as empresas locadoras de automóveis, essa orientação traz importantes implicações práticas:
- O crédito dos tributos não pode ser apropriado integralmente no momento da aquisição do veículo, mas deve ser diluído conforme os encargos de depreciação ao longo da vida útil do bem.
- É necessário manter controle preciso da depreciação de cada veículo para calcular corretamente os créditos a serem descontados mensalmente.
- No caso de venda do veículo antes do término de sua vida útil, a empresa deve interromper a apropriação de créditos, limitando-se aos encargos incorridos até a data da alienação.
- As empresas devem ajustar seus sistemas contábeis e fiscais para garantir o correto cálculo e aproveitamento desses créditos.
Análise Comparativa
A interpretação consolidada pela Receita Federal difere da prática adotada por algumas locadoras que buscavam apropriar o crédito de forma integral no momento da aquisição do veículo. O entendimento oficial vincula o direito ao crédito ao regime de competência contábil, através dos encargos de depreciação.
Esta posição da Receita Federal alinha-se à sistemática geral de apuração de créditos para bens do ativo imobilizado no regime não cumulativo de PIS/COFINS, que prioriza a vinculação entre a geração de receitas tributáveis e a apropriação dos créditos correspondentes ao longo do tempo, respeitando a vida útil econômica dos bens.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7001/2017 confirma o entendimento de que os créditos de PIS/COFINS sobre veículos adquiridos para locação devem ser calculados exclusivamente com base nos encargos de depreciação. Este posicionamento traz segurança jurídica às empresas do setor, estabelecendo parâmetros claros para o aproveitamento desses créditos.
As locadoras de veículos devem, portanto, adequar seus procedimentos contábeis e fiscais para garantir o correto cálculo e aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep e COFINS, evitando questionamentos em futuras fiscalizações. É essencial manter documentação que comprove a correta apuração dos encargos de depreciação e seu registro na contabilidade da empresa.
Para empresas que possuem alta rotatividade em suas frotas, com vendas frequentes de veículos antes do fim de sua vida útil, o controle adequado da depreciação até a data da venda torna-se ainda mais crítico para garantir o correto aproveitamento dos créditos tributários.
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