Tributação de PIS e COFINS na venda de autopeças para motocicletas

Gustavo Ribeiro2 de novembro de 20253 Mins read187

A Tributação de PIS e COFINS na venda de autopeças para motocicletas foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 149 – Cosit, de 24 de setembro de 2018. O documento esclarece importantes aspectos sobre a incidência das referidas contribuições em operações específicas do setor de autopeças para motocicletas.

A consulta foi formulada por uma empresa importadora de motocicletas, fabricante e comerciante de autopeças, que questionava a aplicação do artigo 3º da Lei nº 10.485/2002 para autopeças de motocicletas classificadas no código 87.11 da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados).

Contexto da Solução de Consulta

A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu um mecanismo de incidência monofásica para o PIS/PASEP e a COFINS no setor automotivo, concentrando a tributação nas operações de venda realizadas por fabricantes e importadores de veículos e autopeças. O objetivo principal dessa legislação foi desonerar as fases posteriores na cadeia de comercialização.

A dúvida central da consulente estava relacionada à aplicação das regras do artigo 3º da Lei nº 10.485/2002 para autopeças listadas nos Anexos I e II da referida lei, quando estas são utilizadas exclusivamente em motocicletas (código 87.11 da TIPI), já que tais veículos não estão listados no artigo 1º da mesma lei.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 149/2018 estabeleceu dois entendimentos claros sobre a Tributação de PIS e COFINS na venda de autopeças para motocicletas:

Fabricantes e importadores de autopeças: Quando atuam na venda de autopeças para motocicletas (código 87.11 da TIPI) para suas concessionárias (comerciantes atacadistas, varejistas ou consumidores finais), devem aplicar as alíquotas concentradas de 2,3% para PIS/PASEP e 10,8% para COFINS.
Atacadistas e varejistas: Quando fabricantes e importadores atuam como atacadistas, adquirindo as autopeças no mercado interno para revenda a suas concessionárias, a alíquota de PIS/PASEP e COFINS é reduzida a zero.

Fundamentação Legal

A base legal para este entendimento está no artigo 3º da Lei nº 10.485/2002, que estabelece:

Alíquotas de 1,65% (PIS/PASEP) e 7,6% (COFINS) para vendas de autopeças destinadas a fabricantes de veículos e máquinas relacionados no art. 1º da Lei ou a fabricantes de outras autopeças (Art. 3º, I);
Alíquotas concentradas de 2,3% (PIS/PASEP) e 10,8% (COFINS) para vendas destinadas a comerciantes atacadistas, varejistas ou consumidores finais (Art. 3º, II);
Alíquota zero para receitas auferidas por comerciantes atacadistas ou varejistas (Art. 3º, § 2º).

A RFB esclareceu que o termo “consumidor” para os efeitos do art. 3º, II, alcança inclusive pessoas jurídicas que adquiram produtos para utilização na fabricação de produtos diversos das máquinas e veículos discriminados no art. 1º.

Impactos Práticos para Empresas do Setor

A Tributação de PIS e COFINS na venda de autopeças para motocicletas impacta diretamente a formação de preços e o fluxo de caixa das empresas do setor. Com o esclarecimento fornecido pela Solução de Consulta, as empresas podem adequar sua tributação conforme sua posição na cadeia comercial:

Impacto para fabricantes e importadores: Devem calcular suas margens considerando as alíquotas concentradas de 2,3% e 10,8% quando vendem diretamente para concessionárias;
Impacto para atacadistas: Beneficiam-se da alíquota zero quando adquirem produtos no mercado interno para revenda;
Simplificação fiscal: A sistemática monofásica evita a cobrança cumulativa ao longo da cadeia, concentrando a arrecadação nas primeiras etapas.

Análise Comparativa com Outros Veículos

É importante notar que as motocicletas (código 87.11) não estão incluídas no rol de veículos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002, que menciona especificamente os códigos 87.01 a 87.06. Isso gera uma situação particular para o setor de motocicletas, que possui um tratamento tributário específico.

Enquanto os veículos listados no art. 1º (como automóveis e caminhões) estão sujeitos às alíquotas de 2% para PIS/PASEP e 9,6% para COFINS, as motocicletas seguem outro regime de tributação. Porém, suas autopeças, quando listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, seguem as regras de tributação monofásica previstas no art. 3º.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 149/2018 da COSIT trouxe importante clareza sobre a Tributação de PIS e COFINS na venda de autopeças para motocicletas, estabelecendo que:

As regras do art. 3º da Lei nº 10.485/2002 aplicam-se às autopeças listadas nos Anexos I e II mesmo quando destinadas a motocicletas (que não estão no art. 1º);
O fator determinante para a alíquota aplicável não é o tipo de veículo a que se destina a autopeça, mas a posição do contribuinte na cadeia comercial (fabricante/importador ou atacadista/varejista) e a quem se destina a venda.

É fundamental que empresas do setor de motocicletas e autopeças compreendam corretamente esta tributação para evitar contingências fiscais e otimizar sua operação tributária.

Cabe ressaltar que a Solução de Consulta nº 149/2018 foi reformada pela Solução de Consulta COSIT nº 195/2021, o que pode ter alterado alguns entendimentos aqui apresentados, sendo recomendável consultar também esse documento mais recente para uma visão atualizada sobre o tema.