A remessa de prêmio científico ao exterior realizada por entidades de assistência social sem fins lucrativos possui tratamento tributário específico. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 239 – Cosit, de 10 de dezembro de 2018, esclareceu importantes aspectos sobre a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nessas operações.
Contexto da Solução de Consulta
Uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, que promove anualmente um concurso internacional para premiar pesquisadores na área da saúde, questionou a Receita Federal sobre a obrigatoriedade de recolhimento do IOF e do IRRF nas remessas de premiações ao exterior. A consulente alegava ser beneficiária de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal.
A consulta surgiu porque instituições financeiras estavam exigindo o recolhimento desses tributos no momento do fechamento do câmbio para envio do prêmio, geralmente destinado a pesquisadores residentes em outros países.
Imunidade Tributária vs. Isenção Tributária
Antes de adentrar nas especificidades do caso, a Receita Federal fez importante distinção entre os institutos da imunidade e da isenção tributária:
- Imunidade tributária: limitação ao poder de tributar prevista na Constituição Federal, que impede a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituir impostos sobre determinadas situações ou entidades;
- Isenção tributária: exclusão do crédito tributário prevista em lei ordinária, que dispensa o pagamento do tributo em situações específicas, mas não desobriga o cumprimento de obrigações acessórias.
Esta diferenciação é fundamental para compreender o regime tributário aplicável à remessa de prêmio científico ao exterior.
Não Incidência do IOF nas Remessas ao Exterior
Quanto ao IOF sobre operações de câmbio, a Solução de Consulta esclareceu que as entidades de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade tributária, desde que as operações estejam vinculadas às suas finalidades essenciais.
O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, no seu art. 2º, § 3º, inciso III, estabelece que:
“Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por: (…) III – partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.”
Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que não incide IOF sobre as operações de entidades enumeradas na alínea ‘c’ do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, “desde que respeitados os limites da imunidade (não privilegiar atividade privada econômica lucrativa e não afetar a livre iniciativa)”.
Portanto, no caso analisado, a remessa de prêmio científico ao exterior pela entidade de assistência social está imune ao IOF, uma vez que o prêmio guarda pertinência com suas finalidades essenciais, incentivando pesquisas que poderão melhorar a qualidade de vida dos portadores da doença que é foco de sua atuação.
Incidência do IRRF nas Remessas ao Exterior
A situação é diferente quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A Solução de Consulta esclarece que a imunidade ou isenção que beneficia o remetente dos valores não o exonera da obrigação de retenção do imposto na fonte, pois este tributo, nesta situação, incide sobre os rendimentos do beneficiário, não sobre os da entidade remetente.
O Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), no seu art. 178, estabelece que a imunidade, isenção ou não incidência concedida a uma pessoa jurídica não beneficia aqueles que recebem rendimentos pagos por ela, não a eximindo da obrigação da retenção do imposto.
Alíquotas Aplicáveis Conforme o Tipo de Beneficiário
Para prêmios concedidos por concursos científicos, artísticos, desportivos ou literários, as regras de tributação dependem de dois fatores principais:
- Se o prêmio está vinculado à avaliação de desempenho dos participantes;
- Se o beneficiário é pessoa física ou jurídica e se é residente no Brasil ou no exterior.
No caso da remessa de prêmio científico ao exterior vinculado ao desempenho dos participantes (como ocorre em concursos científicos), as alíquotas são:
- Beneficiário pessoa física residente no exterior: alíquota de 25% com tributação exclusiva na fonte, conforme art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
- Beneficiário pessoa jurídica residente no exterior: alíquota de 15% com tributação exclusiva na fonte, conforme art. 744 do RIR/2018;
- Beneficiário (pessoa física ou jurídica) residente em país com tributação favorecida: alíquota de 25% com tributação exclusiva na fonte, conforme art. 8º da Lei nº 9.779, de 1999.
É importante destacar que, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974, os prêmios outorgados pela avaliação do desempenho dos participantes em concursos científicos “assumem o aspecto de remuneração do trabalho” e, como tal, são tributados conforme a legislação específica.
Impactos Práticos para Entidades de Assistência Social
Com base na análise da Solução de Consulta nº 239 – Cosit, as entidades de assistência social sem fins lucrativos que realizam remessa de prêmio científico ao exterior devem observar:
- Quanto ao IOF: não há incidência, desde que cumpridos os requisitos legais para gozo da imunidade e que o prêmio esteja relacionado às finalidades essenciais da entidade;
- Quanto ao IRRF: há obrigatoriedade de retenção e recolhimento, com alíquotas variáveis conforme o tipo de beneficiário (pessoa física ou jurídica) e seu país de residência.
As instituições financeiras devem, portanto, exigir apenas o recolhimento do IRRF, não sendo cabível a cobrança do IOF nas operações de câmbio realizadas para remessa de prêmios científicos ao exterior por entidades imunes.
Requisitos para Gozo da Imunidade Tributária
Para usufruir da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal, as entidades de assistência social sem fins lucrativos devem atender aos requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional:
- Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
- Aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
- Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Além disso, devem observar as disposições dos artigos 12 a 14 da Lei nº 9.532, de 1997, no que não conflitarem com a decisão do STF na ADI nº 1.802, que suspendeu a eficácia de alguns dispositivos dessa lei.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 239 – Cosit trouxe importante esclarecimento sobre o tratamento tributário aplicável à remessa de prêmio científico ao exterior por entidades de assistência social sem fins lucrativos, estabelecendo que:
- A imunidade do IOF é aplicável, desde que o prêmio esteja relacionado às finalidades essenciais da entidade;
- A imunidade não se estende ao IRRF, pois este tributo incide sobre os rendimentos do beneficiário, não da entidade remetente.
É fundamental que as entidades de assistência social que realizam concursos internacionais com premiação em dinheiro atentem para essas regras, cumprindo suas obrigações como responsáveis tributárias pela retenção do IRRF, mesmo estando imunes ao IOF.
Por fim, ressalte-se que a orientação emitida pela Receita Federal do Brasil por meio de Solução de Consulta tem efeito vinculante para toda a administração tributária federal, conferindo segurança jurídica aos contribuintes que seguirem suas disposições. A íntegra da Solução de Consulta nº 239/2018 está disponível no site da Receita Federal.
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