O tratamento tributário para serviços hospitalares no Lucro Presumido é um tema que gera muitas dúvidas entre contribuintes e profissionais da área contábil. A Receita Federal do Brasil esclareceu importantes aspectos sobre a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção para IRPJ e CSLL na Solução de Consulta nº 183, de 19 de junho de 2017.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF08 nº 183
Data de publicação: 19 de junho de 2017
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
Contexto da Norma
A definição do que caracteriza “serviços hospitalares” para fins de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção no regime do Lucro Presumido tem sido objeto de diversos questionamentos ao longo dos anos. A legislação estabelece percentuais diferenciados para determinadas atividades, e os serviços hospitalares se enquadram nesse tratamento favorecido.
Esta Solução de Consulta vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 36, de 19 de abril de 2016, reafirmando os critérios que devem ser observados pelas empresas que prestam serviços relacionados à saúde para que possam usufruir dos percentuais reduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do Lucro Presumido.
Principais Disposições
Para fins de utilização do percentual reduzido de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, a Receita Federal define como serviços hospitalares aqueles que:
- Vinculam-se às atividades desenvolvidas pelos hospitais;
- São voltados diretamente à promoção da saúde;
- São prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Importante destacar que estão expressamente excluídas desse conceito as simples consultas médicas, que não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas realizadas em consultórios médicos.
Além da natureza dos serviços, a Receita Federal estabelece requisitos formais para que a pessoa jurídica possa se beneficiar dos percentuais reduzidos de presunção, sendo necessário que:
- Esteja organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária;
- Atenda às normas da Anvisa aplicáveis ao seu segmento.
Caso esses requisitos não sejam cumpridos, a receita bruta advinda da prestação dos serviços, ainda que caracterizados como hospitalares, estará sujeita ao percentual de presunção de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.
Impactos Práticos
A diferença entre aplicar o percentual de presunção de 8% ou 32% para o IRPJ, e de 12% ou 32% para a CSLL, tem impacto significativo na carga tributária das empresas do setor de saúde. Para ilustrar, vamos considerar uma receita bruta trimestral de R$ 1.000.000,00:
- Com percentuais reduzidos:
- IRPJ: Base de Cálculo = R$ 80.000,00 (8%) | IRPJ devido = R$ 12.000,00 (15%)
- CSLL: Base de Cálculo = R$ 120.000,00 (12%) | CSLL devida = R$ 10.800,00 (9%)
- Com percentuais regulares:
- IRPJ: Base de Cálculo = R$ 320.000,00 (32%) | IRPJ devido = R$ 48.000,00 (15%)
- CSLL: Base de Cálculo = R$ 320.000,00 (32%) | CSLL devida = R$ 28.800,00 (9%)
Neste exemplo simplificado, desconsiderando adicional de IRPJ, a economia tributária pela aplicação dos percentuais reduzidos seria de R$ 54.000,00 no trimestre.
Análise da RDC Anvisa nº 50/2002
Para compreender quais atividades estão contempladas no conceito de “serviços hospitalares” segundo a Receita Federal, é fundamental conhecer as atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002, que são:
- Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia;
- Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (pronto-socorro);
- Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação;
- Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia.
Percebe-se que a caracterização como serviço hospitalar está intimamente relacionada à existência de estrutura compatível com as exigências da vigilância sanitária para a prestação dos serviços mencionados acima.
Considerações Importantes sobre a Forma Jurídica
Um ponto crucial destacado na Solução de Consulta é a necessidade de a entidade estar organizada “de fato e de direito” como sociedade empresária. Isso implica que:
- Sociedades simples, mesmo prestando serviços hospitalares, não podem aplicar os percentuais reduzidos;
- Cooperativas médicas e associações também não se enquadram no benefício;
- A entidade deve ter registro na Junta Comercial (e não no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas).
Este requisito formal tem sido objeto de contestações judiciais, mas a posição da Receita Federal permanece firme quanto à necessidade de caracterização como sociedade empresária.
Base Legal
A Solução de Consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º (para o IRPJ);
- Lei nº 9.249, de 1995, art. 20 (para a CSLL);
- Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, art. 30, com redação dada pela IN RFB nº 1.540, de 2015.
Cabe destacar que a IN RFB nº 1.234/2012 foi posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.500/2014 e suas alterações, que mantém disposições semelhantes quanto aos serviços hospitalares.
É possível consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 183/2017 no site da Receita Federal do Brasil.
Considerações Finais
As empresas que atuam na área da saúde precisam estar atentas não apenas à natureza dos serviços prestados, mas também à sua forma de organização jurídica e ao cumprimento das normas da Anvisa para que possam usufruir do benefício fiscal dos percentuais reduzidos de presunção no regime do Lucro Presumido.
É recomendável que as entidades que já aplicam ou pretendem aplicar os percentuais reduzidos de presunção realizem uma análise criteriosa do enquadramento de suas atividades nos conceitos definidos pela Receita Federal e pela Anvisa, bem como verifiquem se sua constituição jurídica atende aos requisitos estabelecidos pela legislação.
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