Suspensão de PIS/COFINS na venda de cana-de-açúcar: entenda as mudanças conforme Solução de Consulta nº 302

A Suspensão de PIS/COFINS na venda de cana-de-açúcar passou por importantes alterações legislativas nos últimos anos. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 302 – Cosit, publicada em 14 de junho de 2017, esclareceu as regras aplicáveis a estas operações, estabelecendo marcos temporais fundamentais para os contribuintes do setor.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: 302 – Cosit

Data de publicação: 14 de junho de 2017

Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa agrícola dedicada ao cultivo de cana-de-açúcar (código NCM 1212.93.00), que entrega sua produção para quatro unidades industriais (usinas de açúcar e álcool) na região. A dúvida central referia-se ao tratamento tributário aplicável às vendas de cana-de-açúcar após as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 609/2013 e pela Lei nº 12.844/2013.

O questionamento surge porque até determinado momento, existia a possibilidade de Suspensão de PIS/COFINS na venda de cana-de-açúcar quando o produto era destinado tanto para a produção de açúcar quanto para a produção de álcool, com regras distintas para cada destinação. Entretanto, diversas alterações legislativas modificaram este cenário, causando dúvidas sobre qual tratamento deveria ser aplicado em cada período.

Marcos Legislativos Relevantes

Para compreender corretamente a Suspensão de PIS/COFINS na venda de cana-de-açúcar, é fundamental analisar os seguintes marcos temporais:

• Até 7 de março de 2013: aplicação do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 para suspensão das contribuições na venda de cana destinada à produção de açúcar;
• 8 de março de 2013: publicação da MP nº 609/2013, que tornou inaplicáveis os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 para o açúcar (código 1701.99.00 da NCM);
• 19 de julho de 2013: publicação da Lei nº 12.844/2013, que alterou o art. 11 da Lei nº 11.727/2008, ampliando a suspensão do PIS/COFINS para venda de cana-de-açúcar independentemente de sua destinação.

Tratamento Tributário por Período

Para vendas de cana-de-açúcar destinada à produção de AÇÚCAR:

De 30/12/2004 a 07/03/2013:

• Exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: SUSPENSA (art. 9º da Lei nº 10.925/2004)
• Aproveitamento de créditos pelo vendedor: VEDADO (§ 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004)

De 08/03/2013 a 18/07/2013:

• Exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: NORMAL (tributação regular nos termos do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 2º da Lei nº 10.833/2003)
• Aproveitamento de créditos pelo vendedor: PERMITIDO (nos termos e limites do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e art. 15 da Lei nº 10.865/2004)

Para vendas de cana-de-açúcar destinada à produção de ÁLCOOL:

Até 18/07/2013:

• Exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: SUSPENSA (art. 11 da Lei nº 11.727/2008)
• Aproveitamento de créditos pelo vendedor: VEDADO (§ 1º do art. 11 da Lei nº 11.727/2008)

Para TODAS as vendas de cana-de-açúcar, independentemente da destinação:

A partir de 19/07/2013:

• Exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: SUSPENSA (nova redação do art. 11 da Lei nº 11.727/2008, dada pela Lei nº 12.844/2013)
• Aproveitamento de créditos pelo vendedor: VEDADO (§ 1º do art. 11 da Lei nº 11.727/2008)

É importante ressaltar que a Suspensão de PIS/COFINS na venda de cana-de-açúcar somente se aplica quando o comprador é pessoa jurídica tributada com base no lucro real, ou seja, sujeita ao regime de não-cumulatividade dessas contribuições. Vendas realizadas para pessoas jurídicas que apuram essas contribuições no regime cumulativo não se beneficiam da suspensão.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A correta compreensão dos períodos e regras de Suspensão de PIS/COFINS na venda de cana-de-açúcar impacta diretamente:

1. Emissão de documentos fiscais: Nas notas fiscais de vendas efetuadas com suspensão deve constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com especificação do dispositivo legal correspondente.
2. Apuração de créditos: Em períodos onde há vedação ao aproveitamento de créditos, o vendedor deve realizar os ajustes necessários para não utilizar créditos vinculados às receitas de vendas realizadas com suspensão.
3. Recolhimento das contribuições: No período específico de 08/03/2013 a 18/07/2013, as vendas de cana destinada à produção de açúcar estavam sujeitas à tributação normal de PIS e COFINS, enquanto as vendas destinadas à produção de álcool permaneciam suspensas.

O Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e a Manutenção de Créditos

Uma questão importante abordada na Solução de Consulta diz respeito ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que estabelece que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”.

A Receita Federal esclareceu que este dispositivo deve ser interpretado em conjunto com as normas específicas aplicáveis a cada caso. No caso da Suspensão de PIS/COFINS na venda de cana-de-açúcar, tanto o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 quanto o § 1º do art. 11 da Lei nº 11.727/2008 vedam expressamente o aproveitamento de créditos vinculados às vendas realizadas com suspensão, o que afasta a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

Considerações sobre o Princípio da Anterioridade

A Solução de Consulta também abordou o questionamento sobre a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c” da Constituição Federal) às alterações promovidas pela MP nº 609/2013. Com base em jurisprudência do STF (RE 562669 AgR), a Receita Federal esclareceu que a revogação de benefícios fiscais, como é o caso da suspensão de tributos, não está sujeita à observância do princípio da anterioridade, por se tratar de questão vinculada à política econômica que pode ser revista pelo Estado a qualquer momento.

Conclusões Práticas

A Suspensão de PIS/COFINS na venda de cana-de-açúcar sofreu diversas alterações ao longo do tempo, sendo crucial que as empresas do setor identifiquem corretamente o tratamento aplicável a cada período:

• Para vendas realizadas até 07/03/2013: regimes distintos conforme a destinação do produto;
• Para vendas realizadas entre 08/03/2013 e 18/07/2013: tributação normal para cana destinada à produção de açúcar e suspensão para cana destinada à produção de álcool;
• Para vendas realizadas a partir de 19/07/2013: suspensão para todas as vendas, independentemente da destinação, com vedação ao aproveitamento de créditos.

A compreensão dessas regras é fundamental para evitar autuações fiscais e garantir a correta aplicação da legislação tributária, especialmente para empresas que atuam no setor sucroalcooleiro.

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