Tributação do gelo no Simples Nacional: produtos com notação NT na TIPI

A tributação do gelo no Simples Nacional é tema importante para empresas que atuam neste segmento. A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8074, de 19 de outubro de 2019, como deve ser o enquadramento tributário das receitas obtidas com a venda de água congelada artificialmente (gelo) para empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: DISIT/SRRF08 nº 8074
Data de publicação: 19 de outubro de 2019
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal

Introdução

A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8074/2019 esclarece como devem ser tributadas as receitas provenientes da venda de água congelada artificialmente (gelo) para empresas optantes pelo Simples Nacional. A norma produz efeitos a partir de sua publicação e vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 269, de 19 de dezembro de 2018.

Contexto da Norma

A consulta foi motivada por um contribuinte que buscava esclarecer qual o correto anexo de tributação para a atividade de produção e comercialização de gelo no âmbito do Simples Nacional. A dúvida principal concentrava-se em determinar se tal atividade deveria ser enquadrada como industrial (Anexo II) ou comercial (Anexo I).

A questão ganha relevância especial considerando que o gelo possui notação “NT” (não tributado) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Esta classificação gerou dúvida sobre o correto enquadramento das receitas para fins de recolhimento dos tributos no Simples Nacional.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, as receitas provenientes da venda de água congelada artificialmente (gelo) são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006. Este anexo aplica-se às atividades comerciais, indicando que a Receita Federal considera a venda de gelo como atividade predominantemente comercial, não industrial.

A norma esclarece que a receita relativa à comercialização de água congelada não é considerada como decorrente de atividade industrial passível de tributação na forma do art. 18, §§ 4º, II, e 5º, e do Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Outro ponto importante abordado refere-se ao disposto no art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006. Segundo a interpretação da Receita Federal, não se considera como incentivo fiscal relativo ao IPI o tratamento tributário dispensado à operação que resulta na saída e venda de produtos não tributados (notação “NT” na TIPI).

Fundamentação Legal

A decisão foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

• Artigo 18, § 4º, I, e Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006;
• Artigos 2º e 8º do Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI).

A Solução de Consulta vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 269, de 19 de dezembro de 2018, que já havia consolidado entendimento similar sobre o tema.

Impactos Práticos

Para as empresas que produzem e comercializam gelo, a classificação de suas receitas no Anexo I do Simples Nacional traz consequências práticas significativas. As alíquotas e a forma de cálculo dos tributos diferem entre os Anexos I e II, o que impacta diretamente na carga tributária da empresa.

Na prática, o enquadramento no Anexo I (comercial) em vez do Anexo II (industrial) pode representar uma significativa diferença na tributação, dependendo da faixa de faturamento da empresa. É fundamental que as empresas do setor atentem para este posicionamento da Receita Federal ao realizarem seu planejamento tributário.

Outro impacto relevante diz respeito à interpretação de que produtos com notação “NT” na TIPI não são considerados como beneficiários de incentivos fiscais para fins do Simples Nacional. Isso afasta a aplicação de eventuais restrições que poderiam ser impostas com base no art. 24 da LC 123/2006.

Análise Comparativa

O entendimento expresso na Solução de Consulta deixa clara a diferenciação entre:

1. Produtos não tributados pelo IPI (com notação “NT” na TIPI) – como é o caso do gelo, que segue a tributação pelo Anexo I (comercial);
2. Produtos industrializados – tributados pelo Anexo II do Simples Nacional.

Esta distinção é crucial, pois muitas empresas optantes pelo Simples Nacional que trabalham com produtos não tributados pelo IPI poderiam, equivocadamente, considerar que deveriam ser tributadas pelo Anexo II por realizarem algum processo de industrialização, ainda que simples.

A posição da Receita Federal confirma que a tributação do gelo no Simples Nacional deve seguir o Anexo I, trazendo segurança jurídica para os contribuintes que atuam neste segmento.

Considerações Finais

A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8074/2019 traz importantes esclarecimentos sobre a tributação do gelo no Simples Nacional. Ao definir que as receitas provenientes da venda de água congelada artificialmente (gelo) são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, a Receita Federal pacifica entendimento que pode ser estendido a outros produtos com notação “NT” na TIPI.

É fundamental que as empresas que atuam no segmento de produção e venda de gelo, ou que trabalham com outros produtos não tributados pelo IPI, estejam atentas a este posicionamento para garantir o correto enquadramento fiscal e evitar questionamentos futuros por parte do Fisco.

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