Impossibilidade de crédito de IPI na aquisição de matéria-prima com suspensão convertida em isenção

Gustavo Ribeiro1 de novembro de 20254 Mins read120

A impossibilidade de crédito de IPI foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta COSIT nº 213, de 26 de novembro de 2018. Esta orientação formal aborda uma questão relevante para empresas que operam com aquisição de matérias-primas e produtos intermediários na Zona Franca de Manaus.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 213 – COSIT
Data de publicação: 26 de novembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa localizada na Zona Franca de Manaus que atua na fabricação de sabões e detergentes sintéticos. A consulente apresentou dois cenários para análise da RFB:

No primeiro cenário, a empresa adquire matérias-primas e materiais de embalagem de estabelecimento importador localizado fora da Zona Franca de Manaus. O importador remete os produtos nacionalizados com suspensão do IPI, convertida posteriormente em isenção, conforme previsão dos arts. 81, III, e 84 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI).

No segundo cenário, a consulente adquire matérias-primas e materiais de embalagem de atacadistas situados fora da Zona Franca de Manaus, também com suspensão/isenção do IPI.

O Questionamento Central

A dúvida da empresa girava em torno de duas possibilidades:

Se poderia aproveitar o crédito do IPI incidente na importação quando o importador estorna esse crédito e o repassa no preço das mercadorias;
Se poderia utilizar crédito presumido de 50% do valor da nota fiscal, conforme o art. 227 do RIPI/2010, nas aquisições com suspensão/isenção.

Fundamentação da Receita Federal

A RFB esclareceu que, no caso da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem com suspensão do imposto convertida posteriormente em isenção, não há direito a crédito do IPI, mesmo que no preço esteja embutido o valor correspondente ao IPI vinculado à importação estornado pelo estabelecimento importador.

Com relação ao primeiro cenário, a Solução de Consulta fundamentou-se na Solução de Consulta COSIT nº 37/2013, esclarecendo que:

O importador equiparado a estabelecimento industrial deve estornar o crédito relativo ao IPI pago no desembaraço aduaneiro quando der saída ao produto nacionalizado com suspensão/isenção para a Zona Franca de Manaus;
O art. 4º da Lei nº 8.387/1991 não prevê a manutenção do crédito nessa situação;
A repercussão econômica do imposto no preço não é fundamento válido para conferir direito ao crédito, pois a consulente não participa da relação jurídico-tributária no momento do desembaraço aduaneiro.

Quanto ao segundo cenário, a impossibilidade de crédito de IPI foi justificada pelo fato de que o crédito presumido previsto no art. 227 do RIPI somente se aplica na hipótese de aquisição de estabelecimento comerciante atacadista não contribuinte do IPI. Como o cenário envolvia atacadistas contribuintes do imposto, não se aplica o dispositivo.

Conclusão da Solução de Consulta

A Receita Federal concluiu que:

Não há direito a crédito do IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem com suspensão convertida em isenção, ainda que o valor do IPI incidente na importação seja incorporado ao preço dos produtos;
Não é possível utilizar crédito presumido de IPI calculado sobre 50% do valor da nota fiscal na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de estabelecimentos atacadistas contribuintes do imposto, mesmo quando a aquisição for realizada com suspensão/isenção.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta Solução de Consulta tem impactos significativos para empresas que operam na Zona Franca de Manaus e que adquirem insumos de estabelecimentos localizados em outras regiões do país. Entre as principais implicações, destacam-se:

1. Aumento do custo efetivo das matérias-primas: Como não é possível aproveitar o crédito do IPI pago na importação e repassado pelo importador no preço, há um aumento do custo efetivo dos insumos para a indústria instalada na ZFM.

2. Impacto no fluxo de caixa: A impossibilidade de crédito de IPI afeta o fluxo de caixa das empresas, que precisam desembolsar valores maiores nas aquisições sem a correspondente compensação fiscal.

3. Revisão da cadeia de fornecimento: Empresas podem precisar reavaliar suas cadeias de fornecimento, buscando alternativas que minimizem o impacto tributário, como a importação direta dos insumos.

4. Necessidade de adequação contábil e fiscal: Os departamentos fiscal e contábil das empresas afetadas precisam adequar seus procedimentos para refletir corretamente o tratamento tributário definido pela RFB.

Análise Comparativa

É importante destacar que esta interpretação da Receita Federal segue uma linha de entendimento rigorosa quanto à não cumulatividade do IPI. Enquanto em operações normais entre contribuintes do imposto o crédito é permitido, nas operações com suspensão/isenção o crédito é vedado, mesmo quando há repercussão econômica do tributo no preço.

Esta orientação reforça o princípio de que o direito ao crédito tributário decorre estritamente da previsão legal, não sendo possível sua extensão por interpretação analógica ou com base em argumentos de ordem econômica.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 213/2018 traz clareza sobre a impossibilidade de crédito de IPI em situações específicas envolvendo operações com a Zona Franca de Manaus. As empresas que operam nesse regime especial devem estar atentas a essas limitações ao estruturar suas operações e ao calcular seus custos efetivos.

É recomendável que as empresas afetadas por esta interpretação revisem suas práticas fiscais e avaliem alternativas legais que possam minimizar o impacto tributário, sempre com o apoio de especialistas em tributação.