O percentual de presunção do lucro presumido para atividades gráficas pode variar dependendo de características específicas do negócio. A Receita Federal esclareceu através de solução de consulta que existem diferentes alíquotas aplicáveis para impressão gráfica, dependendo do modo de operação da empresa.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Nº 8025, de 4 de junho de 2018
Data de publicação: 04/06/2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta nº 8025/2018 esclarece dúvidas sobre a tributação aplicável às empresas que realizam atividades de impressão gráfica sob encomenda, no regime de lucro presumido. A norma define os percentuais corretos para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme as características operacionais da empresa.
Contexto da Norma
A consulta originou-se da necessidade de esclarecer qual o percentual correto para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido para empresas que realizam serviços de impressão gráfica por encomenda de terceiros.
A dúvida surge porque, dependendo das características da atividade, a impressão gráfica pode ser classificada como produção industrial (com alíquota reduzida) ou como prestação de serviço (com alíquota maior). Esta distinção tem impacto direto na carga tributária da empresa.
A solução está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 45, de 19 de fevereiro de 2014, que já havia abordado tema semelhante, estabelecendo parâmetros para classificação da atividade.
Principais Disposições
Regra Geral para Atividade Gráfica
De acordo com a Solução de Consulta, a receita obtida pela impressão gráfica, quando realizada por encomenda de terceiros, deve ser tributada com os seguintes percentuais no regime de lucro presumido:
- IRPJ: percentual de 8% (oito por cento)
- CSLL: percentual de 12% (doze por cento)
Esses percentuais são aplicados sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo dos respectivos tributos, considerando a atividade como industrial.
Exceção: Atividade Considerada como Serviço
A norma estabelece uma exceção importante. O percentual será de 32% (trinta e dois por cento) tanto para IRPJ quanto para CSLL quando a impressão gráfica atender simultaneamente às seguintes condições:
- Ser produzida sob encomenda direta do consumidor ou usuário;
- Ser realizada em oficina ou residência;
- Contar com no máximo cinco empregados;
- Não dispor de potência superior a cinco quilowatts (caso utilize força motriz);
- O trabalho profissional representar no mínimo 60% (sessenta por cento) na composição do valor do produto.
Quando atendidas todas essas condições, a atividade é caracterizada como prestação de serviço e não como atividade industrial, justificando a aplicação do percentual maior.
Impactos Práticos
A diferença entre os percentuais de presunção tem impacto significativo na carga tributária. Para ilustrar, vamos considerar uma empresa com receita trimestral de R$ 100.000,00:
- Classificação como indústria (8% IRPJ): Base de cálculo = R$ 8.000,00 → IRPJ devido = R$ 1.200,00 (15%)
- Classificação como serviço (32% IRPJ): Base de cálculo = R$ 32.000,00 → IRPJ devido = R$ 4.800,00 (15%)
Essa diferença de R$ 3.600,00 apenas no IRPJ demonstra a importância de classificar corretamente a atividade e aplicar o percentual adequado.
Para empresas gráficas de médio e grande porte, que normalmente possuem mais de cinco funcionários e maior capacidade produtiva, a regra geral (8% para IRPJ e 12% para CSLL) será aplicável na maioria dos casos.
Já para pequenos negócios e profissionais autônomos que trabalham com serviços gráficos personalizados em pequena escala, é importante verificar se atendem aos requisitos da exceção, pois nesse caso estarão sujeitos aos percentuais maiores.
Análise Comparativa
A diferenciação entre atividade industrial e prestação de serviço para fins tributários segue a mesma lógica aplicada no Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), que estabelece critérios para definir quando a transformação de produtos é considerada industrialização.
Vale ressaltar que esta solução de consulta reforça o entendimento já manifestado pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 2008, que tratou da tributação das gráficas no regime de lucro presumido.
A distinção se justifica pelo fato de que, quando a atividade é predominantemente manual, com baixa escala de produção e alto valor agregado pelo trabalho profissional, aproxima-se mais da natureza de prestação de serviço do que da produção industrial em série.
Considerações Finais
As empresas que atuam no setor gráfico e optam pelo lucro presumido devem avaliar cuidadosamente suas características operacionais para determinar o percentual correto a ser aplicado. A aplicação equivocada pode resultar em recolhimento a menor (com risco de autuação) ou a maior (com pagamento desnecessário de tributos).
É recomendável que as gráficas documentem adequadamente suas operações, mantendo registros do número de funcionários, da potência instalada (quando aplicável) e da composição dos custos, para justificar o enquadramento adotado em caso de questionamentos por parte do fisco.
A consulta está fundamentada no Decreto nº 7.212/2010 (Ripi/2010), na Lei nº 9.249/1995 e no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26/2008, oferecendo segurança jurídica para os contribuintes que seguirem seus termos.
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