A contribuição mensal à entidade de classe não é dedutível do IRPF para despachantes aduaneiros. Este é o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), firmado na Solução de Consulta COSIT nº 300, de 17 de dezembro de 2019, que analisou as regras de dedução de despesas no livro-caixa de profissionais autônomos.
Contexto da Consulta
Uma associação representativa de despachantes aduaneiros questionou a RFB sobre a possibilidade de seus associados deduzirem, em suas declarações de ajuste anual do IRPF, as contribuições mensais pagas à entidade de classe, as quais são descontadas diretamente dos honorários profissionais recebidos por meio da associação.
O questionamento surgiu em razão do disposto no § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472/1988, segundo o qual os honorários profissionais dos despachantes aduaneiros devem ser recolhidos por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho.
Base Legal para Dedução de Despesas de Livro-Caixa
A dedução de despesas em livro-caixa por profissionais autônomos está prevista no art. 68 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), que reproduz o disposto no art. 6º da Lei nº 8.134/1990. Segundo a legislação, o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita:
- A remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício e os encargos trabalhistas e previdenciários;
- Os emolumentos pagos a terceiros;
- As despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Análise da Receita Federal
Na análise do questionamento, a RFB esclareceu que o art. 6º da Lei nº 8.134/1990 condiciona a dedução das despesas de custeio à estrita conexão com a necessidade de percepção da receita e com a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O objetivo é vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido, afastando qualquer possibilidade de liberalidade na dedução.
Conforme destacou a COSIT, são consideradas despesas de custeio aquelas sem as quais o contribuinte não teria como exercer seu ofício de modo habitual e a contento. Por exemplo: pagamento de aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou consumo. Além disso, tais despesas devem preencher os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e pertinência.
Contribuição à Entidade de Classe Não é Essencial
Para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, a RFB entendeu que não é imprescindível o pagamento da contribuição mensal à entidade de classe para a percepção de honorários e manutenção da fonte produtora. Embora o § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472/1988 determine que os honorários do despachante sejam recolhidos por intermédio da entidade de classe, o art. 8º da Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”.
Essa interpretação foi reforçada pelo art. 779 do RIR/2018, que regulamenta a situação, estabelecendo que os honorários dos despachantes aduaneiros serão recolhidos por intermédio da entidade de classe, “ressalvado o direito de livre sindicalização”. O parágrafo único do mesmo artigo complementa que, no caso de despachante não sindicalizado, compete à pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos honorários a retenção e o recolhimento do imposto devido.
Portanto, a associação à entidade de classe é uma medida voluntária adotada pelo despachante aduaneiro por interesse profissional. A não filiação não inviabiliza o exercício da profissão nem a percepção dos respectivos honorários.
Conclusão da Solução de Consulta
Com base nessa análise, a COSIT concluiu que “o pagamento a título de ‘contribuição mensal’ à entidade de classe feito por profissional autônomo, no exercício do trabalho não-assalariado de despachante aduaneiro, não configura despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não podendo, portanto, figurar como despesa dedutível na escrituração do livro-caixa”.
A Solução de Consulta declarou-se ainda parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 247, de 11 de dezembro de 2018, que já havia se manifestado sobre matéria semelhante (possibilidade de dedução do IRPF de dispêndio efetuado por profissional liberal que não configura despesa de custeio necessária).
Considerações sobre os Questionamentos Adicionais
Quanto aos questionamentos adicionais da consulente sobre possíveis limitações para a dedução e sobre a dedutibilidade via livro-caixa, a COSIT considerou que perderam o objeto, uma vez que a contribuição mensal à entidade de classe não é dedutível como despesa de custeio.
A consulta foi considerada parcialmente ineficaz quanto ao questionamento sobre a existência de impedimento para que os honorários sejam recolhidos por meio da associação, por se tratar de questão genérica que não envolve interpretação da legislação tributária.
Impactos para os Despachantes Aduaneiros
Este entendimento da Receita Federal tem impacto direto para os despachantes aduaneiros que deduzem as contribuições mensais às entidades de classe como despesas em seu livro-caixa. Na prática, estes profissionais não poderão mais realizar tal dedução, o que poderá aumentar a base de cálculo do Imposto de Renda a ser pago.
Os profissionais devem estar atentos a esta orientação ao elaborar suas declarações de ajuste anual, evitando deduções indevidas que possam levar à malha fiscal.
É importante destacar que este entendimento se aplica especificamente às contribuições para entidades de classe, não afetando outras despesas de custeio que sejam comprovadamente necessárias à atividade profissional.
Para consulta completa ao teor da Solução de Consulta COSIT nº 300/2019, os interessados podem acessar o site da Receita Federal.
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