A obrigatoriedade de entrega da DCTF para entidades religiosas sem débitos a declarar foi objeto da Solução de Consulta nº 111 – Cosit, publicada pela Receita Federal em 3 de fevereiro de 2017. Esta orientação esclarece importantes aspectos sobre quando estas instituições devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, mesmo sem valores a informar.
A consulta foi apresentada por uma associação religiosa de natureza espírita que, desde o início de suas atividades, nunca teve débitos a declarar, pois é mantida por voluntários, não possui conta bancária, não dispõe de recursos financeiros, não tem funcionários e não remunera dirigentes nem prestadores de serviços autônomos.
Quem está obrigado a apresentar a DCTF
De acordo com a análise da Receita Federal, as associações religiosas são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado, conforme o artigo 44 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Dessa forma, estão incluídas no grupo de entidades obrigadas à apresentação da DCTF.
A Solução de Consulta esclarece que, segundo a legislação vigente:
- As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, imunes ou isentas, devem apresentar a DCTF mensalmente, de forma centralizada pela matriz;
- A obrigatoriedade se aplica mesmo para entidades que não possuem débitos a declarar, com algumas exceções.
Evolução da legislação sobre a DCTF
A consulta analisa a evolução das normas sobre a DCTF, destacando as mudanças significativas a partir de 2014:
Até dezembro de 2013: As pessoas jurídicas de direito privado, mesmo sem débitos a declarar, estavam obrigadas à entrega da DCTF apenas em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, indicando os meses em que não tiveram débitos.
A partir de janeiro de 2014: Com a Instrução Normativa RFB nº 1.478/2014, todas as pessoas jurídicas passaram a estar obrigadas à apresentação da DCTF mensal.
No entanto, essa mesma IN promoveu alteração no art. 3º da IN RFB nº 1.110/2010, dispensando da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas que não tivessem débitos a declarar, a partir do 2º mês em que permanecessem nessa condição. A exceção ficou para o primeiro mês sem débitos e para o mês de janeiro de cada ano-calendário.
Em dezembro de 2015, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que revogou a IN RFB nº 1.110/2010, mantendo as mesmas disposições sobre a obrigatoriedade de entrega da DCTF.
Regra atual para entidades sem débitos a declarar
Após analisar as mudanças na legislação, a Receita Federal concluiu que, para entidades como a consulente (associações religiosas sem débitos a declarar):
- A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, as entidades que não possuem débitos a declarar estão obrigadas à apresentação da DCTF apenas em relação ao mês de janeiro de cada ano;
- O prazo de entrega é até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de março de cada ano;
- Caso a entidade passe a apurar débitos a declarar, torna-se novamente sujeita à apresentação da DCTF mensalmente, a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.
Para o ano-calendário de 2014 especificamente, o prazo para entrega da DCTF relativa a janeiro foi prorrogado até 8 de agosto de 2014, conforme previsto na IN RFB nº 1.478/2014 alterada pela IN RFB nº 1.484/2014.
Fundamentação legal da decisão
A Solução de Consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Código Civil – Lei nº 10.406/2002 (classificação das pessoas jurídicas);
- IN RFB nº 1.110/2010, art. 2º e art. 3º (com as alterações posteriores);
- IN RFB nº 1.478/2014, art. 3º (alterada pela IN RFB nº 1.484/2014);
- IN RFB nº 1.599/2015 (normativo atual sobre a DCTF).
Pontos importantes para as entidades religiosas
As entidades religiosas, assim como outras pessoas jurídicas de direito privado, devem estar atentas aos seguintes aspectos:
- Obrigatoriedade em janeiro: Mesmo sem débitos a declarar, é obrigatória a apresentação da DCTF referente ao mês de janeiro de cada ano;
- Dispensa nos demais meses: Se não houver débitos a declarar, a entidade está dispensada da apresentação da DCTF a partir do segundo mês consecutivo sem débitos;
- Retorno à obrigação mensal: A partir do momento em que a entidade passar a ter débitos a declarar, volta a ser obrigada à apresentação mensal da DCTF;
- Centralização pela matriz: A DCTF deve ser apresentada de forma centralizada pela matriz, no caso de entidades com filiais.
É importante destacar que a consulta foi considerada parcialmente ineficaz quanto aos questionamentos sobre o procedimento específico de preenchimento da DCTF, por se tratar de dúvida de natureza procedimental, que não faz parte do escopo do processo administrativo de consulta.
Consequências do não cumprimento
O não cumprimento da obrigação de entrega da DCTF, mesmo sem débitos a declarar, pode gerar penalidades para a entidade. De acordo com a legislação, as multas aplicáveis são:
- 2% ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, limitada a 20%, no caso de falta de entrega ou entrega após o prazo;
- R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
Para as entidades sem débitos a declarar, o valor mínimo da multa por atraso na entrega é de R$ 200,00. Portanto, mesmo que a entidade não tenha valores a informar, o descumprimento da obrigação acessória pode gerar custos desnecessários.
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