Incidência de PIS/COFINS sobre reembolso de peças em garantia na representação comercial

A incidência de PIS/COFINS sobre reembolso de peças em garantia é um tema relevante para empresas que atuam com representação comercial e realizam serviços de assistência técnica. Conforme esclarece a Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 339/2017, esses valores integram a base de cálculo das contribuições no regime cumulativo, mesmo quando repassados pelo valor de custo.

Detalhamento da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 339 – COSIT
Data de publicação: 26 de junho de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 339/2017 foi emitida em resposta a um questionamento de uma empresa que atua no comércio de ônibus, peças e acessórios para veículos, e que presta serviços de assistência técnica como representante de uma fabricante. A consulta trata especificamente da tributação de valores recebidos a título de reembolso de peças utilizadas na reparação de bens sob garantia do fabricante representado.

Contexto da Consulta

A empresa consultante, optante pelo regime de lucro presumido e, consequentemente, sujeita à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, atua como representante comercial de uma marca de veículos. Como parte de suas atribuições, realiza serviços de assistência técnica, incluindo a troca de peças em veículos que estão sob garantia de sua representada.

No processo descrito, a empresa adquire peças no mercado para revenda e as utiliza nos serviços de garantia. Para os proprietários dos veículos, emite Notas Fiscais de Simples Remessa a preço de custo. Porém, como a representada não adquire diretamente essas peças, a consultante emite Notas de Débito (avisos de lançamento) contra a fabricante, que lhe paga os valores correspondentes às peças a título de reembolso pelo preço de custo.

A dúvida central da consulta era se esses valores recebidos como reembolso estariam sujeitos à incidência de PIS/COFINS, considerando que são repassados pelo valor de custo, sem margem de lucro.

Fundamentos Legais da Decisão

A Receita Federal fundamentou sua análise nos seguintes dispositivos:

• Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, que estabelecem as bases de cálculo das apurações cumulativas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
• Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, que define o conceito de receita bruta.

De acordo com a Solução de Consulta nº 339/2017, o art. 3º da Lei nº 9.718/1998 estabelece que o faturamento que serve como base de cálculo para as contribuições corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, conforme definido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, por sua vez, estabelece que a receita bruta compreende não apenas o produto da venda de bens e serviços, mas também “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III” (inciso IV).

Principais Disposições

A análise da Receita Federal concluiu que os montantes recebidos pela consultante a título de reembolso de peças utilizadas em garantia pelo valor de custo decorrem do exercício de seu objeto social e, consequentemente, configuram-se como receitas conforme previsto na legislação tributária.

Como esses montantes não se enquadram em nenhuma das hipóteses de exclusão da receita bruta listadas no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, eles integram as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e estão sujeitos à incidência dessas contribuições.

A decisão enfatiza que, inexistindo disposição legal em contrário, todas as receitas decorrentes do exercício da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica integram as bases de cálculo das apurações cumulativas do PIS/Pasep e da COFINS, independentemente de serem meros reembolsos pelo valor de custo.

Impactos Práticos para Representantes Comerciais

Esta Solução de Consulta tem impactos significativos para empresas que atuam como representantes comerciais e realizam serviços de assistência técnica, especialmente aquelas que trabalham com garantia de produtos. Entre os principais efeitos práticos, destacam-se:

• Necessidade de incluir os valores recebidos a título de reembolso de peças na base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, mesmo quando repassados pelo valor de custo;
• Impacto na carga tributária efetiva, uma vez que a tributação ocorrerá sobre valores que não geram margem de lucro para a empresa;
• Obrigatoriedade de revisão dos procedimentos contábeis e fiscais relacionados ao tratamento desses reembolsos;
• Potencial necessidade de ajustes nos contratos com as representadas, para contemplar o custo tributário adicional.

Análise Comparativa

É importante destacar que o entendimento da Receita Federal sobre a incidência de PIS/COFINS sobre reembolso de peças em garantia difere significativamente da percepção comum no mercado. Muitas empresas consideram que valores recebidos a título de mero reembolso, sem margem de lucro, não deveriam compor a base de cálculo dessas contribuições.

No entanto, o fisco federal adota uma interpretação ampla do conceito de receita bruta, incluindo praticamente todos os ingressos financeiros relacionados à atividade empresarial, salvo as exclusões expressamente previstas em lei.

Esta interpretação contrasta com o entendimento aplicado em algumas situações específicas, como no caso dos reembolsos de despesas compartilhadas entre empresas do mesmo grupo econômico, que possuem tratamento diferenciado conforme outras soluções de consulta.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 339/2017 reforça o entendimento da Receita Federal de que a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS no regime cumulativo é bastante abrangente, incluindo todos os valores recebidos pela empresa no exercício de suas atividades, exceto aqueles expressamente excluídos por lei.

Para as empresas que atuam como representantes comerciais e prestam serviços de assistência técnica, é fundamental reavaliar seus procedimentos fiscais e considerar o impacto tributário dos valores recebidos a título de reembolso na formação de preços e na relação com os representados.

É recomendável que essas empresas busquem orientação especializada para verificar a aplicabilidade dessa interpretação aos seus casos específicos e avaliar possíveis alternativas que possam mitigar o impacto tributário, sempre dentro dos limites da legislação.

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