Aluguel de veículos não gera créditos de PIS/COFINS como insumos para empresas de transporte rodoviário de cargas, segundo entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB). A decisão consta na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 26 de junho de 2019, que analisou consulta formulada por empresa do setor de transporte rodoviário.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 218
Data de publicação: 26 de junho de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da consulta
A consulta foi apresentada por empresa que tem como atividade principal o transporte rodoviário de produtos perigosos e como atividade secundária o transporte rodoviário de carga municipal. A empresa informou que parte dos serviços por ela prestados é realizada com caminhões alugados de terceiros, devidamente respaldados por contratos de locação.
Diante dessa situação, a consulente questionou se as despesas de aluguel dos caminhões utilizados nas prestações de serviços de transporte se enquadrariam no conceito de insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, conforme previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Fundamentos da decisão da Receita Federal
Para responder à consulta, a Receita Federal analisou se a locação de veículos poderia ser enquadrada como aquisição de serviços para fins de creditamento das contribuições. A análise baseou-se na interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permite o desconto de créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.
O órgão destacou o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 116.121, ocorrido em 11 de outubro de 2000, onde ficou estabelecido que a locação de bens móveis e a prestação de serviços não se confundem. Nessa decisão, o STF declarou inconstitucional a expressão “locação de bens móveis” que constava na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/1968.
A Receita Federal ressaltou que, desde então, a distinção entre locação de bens móveis (caracterizada como obrigação de dar) e prestação de serviços (caracterizada como obrigação de fazer) tem sido consistentemente aplicada em diversas questões tributárias, resultando em diferentes tratamentos fiscais.
Diferença entre locação e prestação de serviços
Na fundamentação da decisão, a Receita Federal explicou que:
- A locação de coisas envolve uma obrigação de dar, em que o locador cede ao locatário o direito de uso e gozo de um bem mediante remuneração, sem inclusão de qualquer espécie de mão de obra ou serviço.
- O contrato de prestação de serviços configura uma obrigação de fazer e abrange toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, que pode ser contratado mediante retribuição.
Essa distinção é fundamental para a correta interpretação da legislação tributária, conforme determina o art. 110 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”.
Precedentes administrativos sobre o tema
A Solução de Consulta nº 218/2019 menciona outros precedentes administrativos que já haviam adotado o mesmo entendimento em situações semelhantes:
- Solução de Consulta COSIT nº 1/2014: decidiu que valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apuradas em regime não cumulativo.
- Solução de Consulta COSIT nº 510/2017: estabeleceu que a locação de bens móveis não pode ser classificada como prestação de serviço para fins de apuração de créditos na modalidade insumos.
A Receita Federal também citou outros precedentes administrativos como as Soluções de Divergência COSIT nº 28/2008 e nº 6/2014, e a Solução de Consulta COSIT nº 71/2015, todas reforçando o entendimento de que locação de bens móveis e prestação de serviços são negócios jurídicos distintos.
Conclusão e impactos práticos
A conclusão da Solução de Consulta nº 218/2019 foi categórica ao afirmar que “a locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo” para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Essa decisão tem importantes consequências práticas para as empresas do setor de transporte rodoviário de cargas que utilizam veículos alugados em suas operações:
- As transportadoras não podem considerar os valores pagos a título de aluguel de veículos como insumos para fins de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS;
- Há um aumento efetivo na carga tributária, já que os valores pagos pelo aluguel de veículos não geram créditos dessas contribuições;
- As empresas precisam reavaliar sua estrutura de custos e, possivelmente, suas estratégias operacionais;
- É necessário verificar se outros regimes especiais ou modalidades de creditamento poderiam ser aplicáveis.
Vale ressaltar que a Receita Federal menciona a possibilidade de mudança futura nesse entendimento, ao observar que “o E. Supremo Tribunal Federal tem dado indicativos de que poderá alterar a interpretação mais comum acerca do conceito de serviços para fins tributários”. No entanto, como essa alteração de jurisprudência ainda não se consolidou, prevalece o entendimento tradicional de que a locação de bens móveis não se caracteriza como prestação de serviços.
Considerações finais
O entendimento exposto na Solução de Consulta COSIT nº 218/2019 está alinhado com a jurisprudência consolidada do STF e com a interpretação consistente da Receita Federal sobre o tema. As empresas do setor de transporte que utilizam veículos alugados devem estar cientes dessa limitação ao creditamento e avaliar alternativas para otimização de sua carga tributária.
É importante que os contribuintes interessados no tema acompanhem eventuais alterações na jurisprudência do STF, que poderiam modificar esse entendimento no futuro. A solução de consulta pode ser consultada integralmente no site da Receita Federal.
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