Rateio proporcional para créditos de PIS/COFINS vinculados à exportação: entenda o método correto

O rateio proporcional para créditos de PIS/COFINS vinculados à exportação é um método fundamental para empresas que realizam vendas tanto no mercado interno quanto externo. A Solução de Consulta nº 193 – Cosit, de 28 de março de 2017, esclarece importantes aspectos sobre esse procedimento, trazendo orientações precisas sobre como determinar corretamente os créditos das contribuições relacionados às operações de exportação.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 193 – Cosit
Data de publicação: 28 de março de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da consulta sobre rateio proporcional

Uma empresa fabricante de produtos em alumínio, especialmente rodas para veículos automotivos, questionou a Receita Federal sobre a aplicação do método de rateio proporcional na determinação dos créditos de PIS/PASEP e COFINS vinculados à exportação. A consulente realizava duas operações distintas:

• Operação A: compra de folhas de alumínio para revenda no mercado interno
• Operação B: beneficiamento de rodas de alumínio, destinadas tanto ao mercado interno quanto à exportação

A dúvida central referia-se à possibilidade de excluir do cálculo do rateio proporcional os valores relacionados à operação de revenda de folhas de alumínio no mercado interno (Operação A), que não geravam receitas de exportação.

Fundamentação legal do rateio proporcional

A legislação que fundamenta o rateio proporcional para créditos de PIS/COFINS vinculados à exportação está contida principalmente no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), além dos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.

Segundo essas normas, as pessoas jurídicas que promovem exportação podem apropriar créditos dessas contribuições, desde que observem as regras estabelecidas. O §3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 determina que tais créditos se aplicam somente àqueles apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.

Para determinar esses créditos, a empresa pode optar por dois métodos:

1. Apropriação direta: exige sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração
2. Rateio proporcional: aplicação, sobre custos, despesas e encargos comuns, da relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e receita bruta total

Entendimento da Receita Federal sobre o rateio proporcional

A Receita Federal esclareceu que o rateio proporcional para créditos de PIS/COFINS vinculados à exportação deve seguir três diretrizes fundamentais:

1. O método somente deve ser aplicado quando existirem custos, despesas e encargos vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação;
2. O cálculo deve considerar a proporção entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo;
3. Não é permitida a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo.

Assim, a fórmula correta para o rateio proporcional é:

Créditos vinculados à exportação = Custos, despesas e encargos comuns x (Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ÷ Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo)

Aplicação prática do rateio proporcional

Para ilustrar a aplicação do rateio proporcional para créditos de PIS/COFINS vinculados à exportação, vamos considerar o exemplo apresentado no “Ajuda” do Programa Dacon 2.0, citado na própria Solução de Consulta:

• Receita bruta auferida em operações no mercado interno sujeitas à não-cumulatividade: R$ 300.000,00 (30%)
• Receita bruta auferida em operações de exportação: R$ 700.000,00 (70%)
• Total da receita bruta: R$ 1.000.000,00 (100%)

Considerando os custos, despesas e encargos:

• Vinculados exclusivamente ao mercado interno: R$ 100.000,00
• Vinculados exclusivamente à exportação: R$ 300.000,00
• Comuns (vinculados a ambas as operações): R$ 200.000,00

Aplicando o rateio proporcional:

• Custos comuns vinculados ao mercado interno: R$ 200.000,00 x 30% = R$ 60.000,00
• Custos comuns vinculados à exportação: R$ 200.000,00 x 70% = R$ 140.000,00

Assim, a base de cálculo dos créditos seria:

• Mercado interno: R$ 100.000,00 + R$ 60.000,00 = R$ 160.000,00
• Exportação: R$ 300.000,00 + R$ 140.000,00 = R$ 440.000,00

Registro na EFD-Contribuições

Para fins de controle fiscal, o rateio proporcional para créditos de PIS/COFINS vinculados à exportação deve ser informado na EFD-Contribuições, especificamente no Registro 0111 – Tabela Receita Bruta Mensal para Fins de Rateio de Créditos Comuns.

Neste registro, a empresa deve informar:

• Receita Bruta Não-Cumulativa – Tributada no Mercado Interno
• Receita Bruta Não-Cumulativa – Não Tributada no Mercado Interno
• Receita Bruta Não-Cumulativa – Exportação
• Receita Bruta Cumulativa
• Receita Bruta Total

Os valores informados neste registro serão utilizados para fins de rateio na validação ou determinação da base de cálculo de cada tipo de crédito. É importante ressaltar que os valores devem ser informados na sua TOTALIDADE, sem exclusões.

Inconsistências comuns na aplicação do método

O rateio proporcional para créditos de PIS/COFINS vinculados à exportação frequentemente apresenta erros em sua aplicação por parte dos contribuintes. Entre as inconsistências mais comuns estão:

• Exclusão indevida de receitas da base de cálculo do rateio
• Aplicação do rateio em situações onde a apropriação direta seria mais adequada e possível
• Mudança de método durante o ano-calendário, contrariando o princípio de consistência
• Aplicação apenas parcial do rateio, para determinados custos ou despesas comuns

A Receita Federal é clara ao afirmar que não há dispositivo legal que autorize a extirpação de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo dos créditos vinculados à exportação. Assim, todas as receitas brutas não cumulativas devem ser consideradas no denominador da fórmula de rateio.

Considerações finais sobre o rateio proporcional

A Solução de Consulta nº 193/2017 estabelece um importante precedente sobre a aplicação do rateio proporcional para créditos de PIS/COFINS vinculados à exportação, deixando claro que:

• A totalidade das receitas brutas submetidas ao regime não cumulativo deve ser considerada na fórmula do rateio proporcional
• Não é permitido segregar ou excluir qualquer receita bruta da fórmula do rateio proporcional
• O método escolhido (apropriação direta ou rateio proporcional) deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário

As empresas que exportam mercadorias e serviços devem estar atentas a estas regras para evitar glosas de créditos e possíveis autuações fiscais. A documentação adequada e os controles internos precisos são fundamentais para garantir a correta aplicação do método e a sustentabilidade dos créditos apurados.

É importante destacar que a consulta foi publicada oficialmente e tem efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal, conferindo segurança jurídica aos contribuintes que seguirem seu entendimento.

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