O reembolso de despesas médicas e medicamentos é um tema que frequentemente gera dúvidas quanto à incidência tributária em folha de pagamento. A Solução de Consulta nº 156 – Cosit, de 7 de dezembro de 2016, traz importantes esclarecimentos sobre o tratamento fiscal aplicável a reembolsos de despesas com medicamentos, aparelhos corretivos e terapias, especialmente aqueles previstos em acordos coletivos.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa que firmou acordos coletivos com o Sindicato dos Metroviários e o Sindicato dos Engenheiros, prevendo o reembolso de despesas com medicamentos e demais insumos utilizados no tratamento de doenças específicas, bem como despesas decorrentes de acidente de trabalho.
A empresa questionou a Receita Federal sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da contribuição previdenciária sobre esses valores, considerando que os reembolsos eram realizados conforme cláusulas específicas dos acordos coletivos que garantiam subsídios de até 80% para tratamentos oncológicos, hormonais congênitos, HIV e uso de Interferon, além de cobertura integral para despesas decorrentes de acidente de trabalho.
Não incidência de contribuição previdenciária: requisitos importantes
Segundo a Solução de Consulta, o reembolso de despesas médicas e medicamentos não integra o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, desde que atenda a um requisito fundamental: a cobertura deve abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.
A análise fundamenta-se no artigo 28, §9º, alínea ‘q’ da Lei nº 8.212/1991, que estabelece:
“Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (…) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outros similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.”
Esta disposição é reforçada pelo artigo 214, §9º, inciso XVI, do Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, e também pelo artigo 458, §2º, inciso IV, da CLT, que exclui expressamente a assistência médica, hospitalar e odontológica do conceito de salário.
Tratamento diferenciado para o IRRF
Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Solução de Consulta estabelece diferentes tratamentos conforme a natureza da despesa reembolsada:
- Despesas médicas, hospitalares e dentárias: não integram a base de cálculo do IRRF, conforme o artigo 39, inciso XLV, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999);
- Medicamentos (em regra): integram a base de cálculo do IRRF, exceto quando incluídos na conta hospitalar;
- Despesas decorrentes de acidente de trabalho: não integram a base de cálculo do IRRF quando previstas em acordo coletivo, pois caracterizam indenização por acidente de trabalho (artigo 39, inciso XVII, do RIR/1999).
A fundamentação para esses entendimentos está no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 35/1993 e no Parecer Normativo Cosit nº 1/1995, que esclarecem o alcance das isenções tributárias relacionadas a reembolsos de despesas médicas.
Indenização por acidente de trabalho
Um dos pontos mais relevantes da Solução de Consulta refere-se ao tratamento tributário dos reembolsos relacionados a acidentes de trabalho. O órgão esclareceu que:
“O reembolso de despesas com tratamentos, medicamentos, aparelhos corretivos e terapias decorrentes de acidente de trabalho, quando previsto em dissídio coletivo ou convenção homologada pela Justiça do Trabalho, constitui indenização por acidente de trabalho e não integra a base de cálculo do IRRF.”
Este entendimento é baseado no artigo 39, inciso XVII, do RIR/1999, que prevê que as indenizações por acidente de trabalho não entram no cômputo do rendimento bruto para fins de tributação.
Interpretação restritiva das normas de isenção
A Solução de Consulta também destacou um princípio fundamental em matéria tributária: quando a legislação dispõe sobre isenção, o texto legal deve ser interpretado de modo restritivo, conforme estabelece o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional.
Por isso, ao analisar situações envolvendo o reembolso de despesas médicas e medicamentos, é essencial observar os limites estabelecidos na legislação, sem estender as hipóteses de isenção para situações não expressamente previstas.
Impactos práticos para empresas
Para as empresas que oferecem benefícios de saúde aos seus empregados, essa Solução de Consulta traz orientações importantes:
- O programa de assistência à saúde deve contemplar todos os empregados e dirigentes para não haver incidência de contribuições previdenciárias;
- Reembolsos de medicamentos, em regra, devem sofrer incidência de IRRF, exceto quando incluídos em contas hospitalares;
- Despesas decorrentes de acidentes de trabalho, quando previstas em acordo coletivo, têm tratamento tributário diferenciado, não sofrendo incidência de IRRF.
As empresas devem estar atentas aos requisitos específicos para que determinados reembolsos não componham a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a folha de pagamento, evitando autuações fiscais e contingências trabalhistas.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 156/2016 oferece diretrizes claras sobre o tratamento tributário do reembolso de despesas médicas e medicamentos, demonstrando a complexidade do sistema tributário brasileiro e a necessidade de análise específica para cada tipo de benefício concedido aos empregados.
Para empresas que pretendem implementar programas de assistência à saúde, é fundamental avaliar cuidadosamente os aspectos tributários envolvidos, garantindo que os benefícios sejam estruturados de forma a minimizar a incidência tributária, sem desrespeitar as normas vigentes.
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